PROJETO DE LEI Nº 21.654/2015
	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA - ATRSBA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ITABUNA – BAHIA.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA - ATRSBA, com sede e foro no Município de Itabuna – Bahia.
	
	Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015

	Deputada Fabíola Mansur

	JUSTIFICATIVA
	A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA - ATRSBA, com sede social e foro no Município de Itabuna – Estado da Bahia, tem como objetivo: Desenvolver trabalhos de melhoria na qualidade de vida, proporcionar através de convênios com ONGs, Poder Público Municipal, Estadual e Federal, como também promover de forma individual, cursos de capacitação, seminários e formação profissional de todas as áreas; Convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, ONG, OSCIP, CEF, ou outro órgão, para aquisição de casa própria pelos rodoviários ou outras categorias, sendo a responsabilidade financeira exclusiva dos beneficiários; Promover o desenvolvimento econômico e social, realizar ações de combate à pobreza, ao analfabetismo, incluindo ações de inclusão social e melhoria de vida, através de convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, ONG, OSCIP, ou empresas privadas; Apoiar tecnicamente os movimentos sociais, igrejas e outros seguimentos; Desenvolver intercâmbio e ações conjuntas com entidades e órgãos governamentais afins em âmbito nacional e internacional; Elaborar projetos para promover geração de renda, através de convênios com poder público, empresas privadas e demais sociedades afins; Promover a defesa de bens e direitos sociais coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, aos direitos humanos e dos povos, estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislaçãodos presentes objetivos; Promover projetos e ações que visem à preservação, bem como a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural, bem como a proteção da identidade física, social e cultural de agrupamentos urbanos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns; Promover campanhas, cursos, seminários, para arrecadação de recursos, para custear as ações da ATRSBA; Promover atividades esportivas, físicas, culturais, sociais, de lazer e recreação; Promover atividades de combate à drogas e de assistência aos dependentes químicos; Promover a inclusão social e o combate à discriminação sexual, racial, de cor, de idade, religiosa ou outras formas de preconceito; Promover cursos de capacitação para associados e comunidades carentes; Promover o sistema de moradia a toda comunidade que não tem habitação própria através de Convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, ONG, OSCIP, CEF, ou outro órgão; Proporcionar aos seus associados, condições adequadas para a plena realização das funções de habitação, trabalho, lazer e desenvolvimento; Produzir habitações para famílias de baixo poder aquisitivo cuja renda não ultrapasse três salários mínimos; Produzir conjuntos habitacionais ou condomínios para famílias cuja renda não ultrapasse a 10 salários mínimos, através de convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, ONG, OSCIP, CEF, ou outro órgão; 
	Constituída em 10 de dezembro de 2009, a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA - ATRSBA, pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos,  com prazo de duração indeterminado, é um importante instrumento na promoção do desenvolvimento social e econômico municipal, visando contribuir para a melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores rodoviários e da população de baixa renda  do município de Itabuna. 
	Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.