PROJETO DE LEI Nº 21.651/2015
	
	INSTITUI O DIA 04 (QUATRO) DE ABRIL COMO O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO NA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituído o DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA, destinado a reconhecer o mérito da Advocacia Pública no fortalecimento da assessoria, consultoria e defesa do Estado e dos interesses da coletividade.
	Art. 2º -  O dia do procurador do estado será comemorado, anualmente, no dia 04 (quatro) de abril.
	Art. 3º -  O Procurador Geral do Estado baixará resolução para disciplinar a presente Lei, objetivando a valorização das atividades inerentes a advocacia pública.
	Art. 4º -  Fica reconhecida “APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia", entidade associativa sem finalidade lucrativa, como entidade de representação de classe.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O DIA 04 DE ABRIL COMO O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO NA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
	A Procuradoria-Geral do Estado é instituição de excelência do Estado da Bahia, um dos patrimônios de maior relevância e expressão de que dispõe o povo baiano na defesa dos legítimos interesses de seu Estado e no zelo e controle da coisa pública, revelando-se como um eficiente viabilizador das políticas públicas e sociais do Estado.
	Em razão disto, considerando que o dia 04 de abril foi o dia em que foi sancionada a Lei Estadual n° 2.320, de 04 de abril de 1966, que também instituiu a carreira de Procurador do Estado, momento em que foram implementadas significativas mudanças no Estado, proponho a Vossas Excelências a celebração do Dia do Procurador no Estado da Bahia na referida data. 
	Saliento ainda que em outras unidades da Federação, os Procuradores já têm fixado, por lei, o seu dia, como ocorre nos Estados de Pernambuco (LEI Nº 13.278, DE 17 DE AGOSTO DE 2007), Paraná (Lei Estadual 16.140 de 6 de julho de 2009), Goiás (Lei n.16.778/2009), Paraíba (Lei n. 9.618/2011), Rio Grande do Norte (Lei  Nº 9.350, DE 1º DE JULHO DE 2010), Rio de Janeiro (Lei nº 6.520 DE 30 DE AGOSTO DE 2013), dentre tantos. 
	Por outro lado, o reconhecimento da APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia como entidade de representação de classe encontra simetria na legislação baiana, uma vez que já se reconheceu, pela Lei Complementar Estadual nº 011, de 18 de janeiro de 1996, a agremiação dos membros do Ministério Público, a AMPEB - Associação do Ministério Público do Estado da Bahia como entidade representativa da classe (Art. 295 - Fica mantido o reconhecimento da “Associação do Ministério Público do Estado da Bahia”, fundada em 7 de fevereiro de 1961, como entidade de representação de classe). 
	A APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia congrega os Procuradores da Bahia, tendo sido fundada em 30 de janeiro de 1964, tendo ocorrido a primeira eleição em 03 de setembro de 1965, em Assembleia Geral, com a aprovação do Estatuto da Entidade, já com a denominação atual de APEB, publicado em 08 de fevereiro de 1966 no Diário Oficial do Estado. Trata-se da única entidade representativa dos Procuradores, em atividade e aposentados, e seus respectivos Pensionistas, da Procuradoria Geral do Estado da Bahia. 
	É uma associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual nº 3.552, de 24 de dezembro de 1976, com sede e foro na Rua Alceu Amoroso Lima nº 470, Cond. Edifício Empresarial Niemeyer, salas 212/213, Caminho das Árvores, CEP 41.820-770, Salvador/BA. 
	Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
	
	                                   Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2015.

					Fabíola Mansur
				        Deputada Estadual