PROJETO DE LEI Nº 21.648/2015

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos passageiros, que utilizam o transporte marítimo nos terminais da Bahia. ” 

 
A Assembleia Legislativa da Bahia decreta: 

Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade, da identificação dos passageiros, que utilizam o transporte marítimo nos terminais da Bahia. 

Artigo 2º - Ficam obrigadas as empresas que gerem esses terminais a exigir a apresentação de um documento oficial com foto, para identificação no momento da compra da passagem, bem como no momento do embarque. 

Artigo 3º - O documento de que trata o artigo 2º será, obrigatoriamente, um dos adiante especificados: RG, Carteira de Habilitação, Carteira de Reservista ou carteiras emitidas por entidades de classe, a exemplo da carteira da OAB ou do CREMEB. 

Artigo 4º - No caso de compra de mais de uma passagem por um só passageiro, o comprador fica obrigado a fornecer a numeração do RG dos demais.  

Artigo 5º - As empresas que não cumprirem o disposto nesta lei, pagarão ao estado uma multa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), por passageiro não identificado. Este valor será atualizado anualmente pela taxa SELIC, ou outra que vier a substituí-la. 

Artigo 6º - Em caso de reincidência no descumprimento, a multa terá o valor dobrado, e assim sucessivamente.  

Artigo 7º - No caso de solicitação da Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, ficam as empresas prestadoras de serviços do sistema marítimo, obrigadas a ceder o cadastro de passageiros. 

Artigo 8º - O Governo do estado da Bahia determinará qual órgão ficará responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei. 

 Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no momento da sua promulgação. 

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. 
 
Alan Castro 
Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA 

O presente projeto visa auxiliar o Poder Público no combate a crimes, uma vez que muitos marginais se utilizam do transporte marítimo para fuga, ou para o tráfico de armas e drogas.
 
Não é de hoje, que a Ilha de Itaparica tem se tornado rota de fuga para muitos marginais que cometem crimes na capital baiana. A maioria desses marginais se utiliza do transporte marítimo para empreender fuga. O objetivo deste projeto é o de identificar todos aqueles que se utilizam do transporte marítimo, visando facilitar a localização de pessoas que estão sendo procuradas pela policia e/ou pelo Poder Judiciário, além de oferecer segurança aos passageiros que utilizam o sistema marítimo. 

Importante salientar que o que se busca é contribuir para o aperfeiçoamento da segurança pública no nosso estado, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.  

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. 

Alan Castro 
Deputado Estadual