PROJETO DE LEI Nº 21.646/2015
Dispõe sobre a criação de um Centro Estadual Especializado em Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica instituído o Centro Estadual Especializado em Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação no Estado da Bahia. 

Parágrafo único - A coordenação do Centro Estadual Especializado em Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente.  

Artigo 2º - É proibido o uso de fogo e a prática de qualquer ato, ação ou omissão que possa ocasionar incêndio em florestas. 

Parágrafo único - Incêndio florestal é fogo sem controle em qualquer forma de vegetação, podendo tanto ser provocado pelo homem, ou por causa natural. 

Artigo 3º- Caberá ao Instituto Estadual do Ambiente estabelecer o Plano Estadual de Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação, bem como: 

I - planejar; 
II - fomentar;  
III - regulamentar;  
IV - coordenar;  
V - fiscalizar, bem como promover e divulgar institucionalmente a necessidade de prevenir incêndios florestais em âmbito Estadual; 
VI - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio a Política Nacional do Meio Ambiente; 

Artigo 4º- O combate a incêndio florestal será exercido por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, em parceria com:

I- Comando de Polícia Ambiental (CPAM); 
II - Grupo de voluntários organizados pela comunidade; 
III - Brigadistas temporários; 
IV - Defesa civil; 
V - Proprietário ou seu preposto; 
V I - Ocupante da área atingida; 

Parágrafo único - O treinamento do grupo de voluntários e dos brigadistas será realizado pelo Corpo de Bombeiros e pelo Comando de Polícia Ambiental. 

Artigo 5º – No caso de incêndio florestal que não possa ser extinto com os recursos ordinários, compete ao Comando de Polícia Ambiental (CPAM), Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, bem como à autoridade pública requisitar os meios materiais e humanos necessários, qualquer que seja seu proprietário, para a extinção do incêndio. 

Artigo 6º - Serão assegurados contra danos direta ou indiretamente provocados por incêndio Florestal todo aquele que prestar serviço nessa atividade. 

Artigo 7º – Os trabalhos de combate a incêndio florestal são considerados de relevante interesse público. 

Artigo 8º - A prática de qualquer ato, ação ou omissão considerada capaz de provocar incêndio florestal, bem como o uso proibido do fogo, além das sanções penais, civis e das previstas nas legislações federal e Estadual, sujeita o transgressor, pessoa física ou jurídica, às seguintes cominações: 

I - Obrigação de reparar os danos ambientais causados 
II - Os critérios, condições e valores das multas serão determinados pelo órgão estadual ambiental competente 
III - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público estadual 
IV - Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado 
V - Fica proibido de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta Estadual 

§ 1º - A multa prevista poderá ser agravada e aplicada em dobro e progressivamente em caso de reincidência; 

§ 2º - A perda de incentivos, benefícios fiscais e financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado, como penalidade, terá a duração de um (1) ano e será dobrada em caso de reincidência. 

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. 

Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A presente lei tem por objetivo instituir o do Centro Estadual Especializado em Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação no Estado da Bahia e dá outras providências.  

Atualmente, os incêndios no Parque Florestal da Chapada Diamantina vêm chamando a atenção no cenário nacional. De acordo o Jornal “O Globo”, os incêndios destruíram 9 mil unidades de hectares de conservação e que, devido ao problema, o governo teve de reforçar as ações de combate ao incêndio florestal na região, através do Programa Bahia Sem Fogo, da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), com o apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), órgão federal que é responsável pela área que abrange o Parque Nacional da Chapada Diamantina.  

Marcela Marins, analista ambienta do Parque Nacional da Chapada Diamantina, afirmou em um comunicado do ICMbio que a grande maioria dos incêndios na região, inclusive esses que ocorreram agora, são provocados pelo homem. Disse ela: "Encontramos desde pessoas que fazem queimadas em suas propriedades fora do parque e perdem o controle do fogo até pessoas que não gostam do parque e põem fogo na vegetação por pura maldade".  

Percebe-se que, apesar de esses incêndios ocorrerem todos os anos, existe um despreparo do Estado e da população em enfrentar e prevenir essa problemática, sendo necessário políticas de conscientização e combate aos incêndios florestais e em qualquer tipo de vegetação.  

Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população.  
Deste modo, com base no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”, estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 

Salvador/BA, 30 de novembro de 2015 

PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB