PROJETO DE LEI Nº 21.644/2015
Altera os incisos IV, §8º e III, §19 do Art. 1º da Lei nº 12.919 de 19 novembro de 2013, atualizando os limites municipais entre Jiquiriçá e Ubaíra na cachoeira dos Prazeres 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Altera o inciso IV, §8º  do Art. 1º da Lei nº 12.919 de 19 novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 1º - Os limites dos municípios integrantes do Território de Identidade Vale do Jiquiriçá, ficam atualizados com base na Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, passando a vigorar com as redaações constantes dos seguintes parágrafos: 

§ 8º - Os limites do Município de JIQUIRIÇÁ, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação: 
IV – Com o município de Ubaíra – começa no ponto fronteiro à nascente do riacho da Quiçara (coordenadas -13° 28' 15,78"; -39° 37' 53,38"), segue pelo divisor de águas da serra da Estopa até a nascente do riacho Estopa ou Caiana (coordenadas -13° 18' 06,35"; -39° 36' 33,55"), desce por este até a sua foz no rio Jiquiriçá, (coordenadas -13° 15' 33,58"; -39° 36' 46,75"), desce por este até a ponte na estrada que liga as localidades de Prazeres a Boqueirão (coordenadas -13° 15' 09,57"; -39° 35' 08,70"), segue por esta estrada, sentido Boqueirão, até a ponte sobre o riacho da Prata (coordenadas -13° 14' 30,55";   -39° 35' 23,96"), sobe por este até a foz do riacho Perema (coordenadas -13° 12' 30,18"; -39° 36' 22,55"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -13° 11' 02,17"; -39° 36' 36,39"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do riacho Araçá ou das Tabocas (coordenadas -13° 11' 21,04"; -39° 36' 02,40"), desce por este sua foz no riacho Ribeirão ou Jiquiriçá Mirim  (coordenadas-13° 10' 33,10"; -39° 32' 21,48"). 
 
Art. 2º -  Altera o inciso III, §19 do Art. 1º da Lei nº 12.919 de 19 novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Os limites dos municípios integrantes do Território de Identidade Vale do Jiquiriçá, ficam atualizados com base na Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, passando a vigorar com as redaações constantes dos seguintes parágrafos:  

§19 - Os limites do Município de UBAÍRA, estabelecidos na forma da lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação: 

III - Com o município de Jiquiriçá - começa no rio Ribeirão ou Jiquiriçá na foz do riacho Araçá ou das Tabocas (coordenadas -13° 10' 33,10"; -39° 32' 21,48"), sobe por este até encontrar a nascente do riacho Araçá ou das Tabocas (coordenadas -13° 11' 21,04"; -39° 36' 02,40"), daí em reta, sentido noroeste, até a nascente do riacho Perema na serra das Tabocas  (coordenadas -13° 11' 02,17"; -39° 36' 36,39"), desce por este até sua foz no riacho do Boqueirão ou da Prata (coordenadas -13° 12' 30,18"; -39° 36' 22,55"), desce por este até a ponte  (coordenadas -13° 14' 30,55"; -39° 35' 23,96"), segue pela estrada sentido Prazeres até a ponte que liga Boqueirão a Prazeres (coordenadas -13° 15' 09,57"; -39° 35' 08,70"), sobre o rio da Prata, desce por este até sua foz no rio Jiquiriçá (coordenadas -13° 15' 13,93"; -39° 35' 03,17"), desce por este até a foz do riacho Estopa ou Caiana  (coordenadas -13° 15' 33,58"; -39° 36' 46,75"), sobe por este até sua nascente na serra da Estopa (coordenadas -13° 18' 06,35"; -39° 36' 33,55"), segue pelo divisor de águas da serra da Estopa até o ponto fronteiro à nascente do riacho da Quiçara (coordenadas -13° 28' 15,78"; -39° 37' 53,38"). 

 Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

A lei 12.919/2013 que atualizou os limites municipais do Território de Identidade do Vale do Jiquiriçá, veio de encontro aos anseios dos administradores municipais, resolvendo velhas questões territoriais que confundiam os gestores e a população residente em determinadas áreas marcada pela incerteza a respeito da localização territorial, promovendo a insegurança jurídica que a todos prejudica. 

A Cachoeira dos Prazeres é um equipamento de lazer muito procurado pelos moradores da região, que nos fins de semana buscam desfrutar da tranquilidade e beleza cênica proporcionada pelo local. O fato de o Rio Jiquiriçá servir de limite entre os dois municípios, tem favorecido a degradação ambiental de tão pitoresco ambiente, desde quando impede que um único município assuma o desenvolvimento e controle do turismo no local. Diante da possibilidade de conseguir recursos para promover uma ação integrada de recuperação e valorização do local, a presente Lei promove uma alteração muito tênue no traçado da linha divisória no local, atribuindo a Jiquiriçá a responsabilidade pela administração desse patrimônio ambiental e de lazer de suma importância para a população regional, resgatando assim um lapso de oportunidade na fase de trabalho de campo deste projeto. 

Urge portanto, que a presente norma seja apreciada e aprovada com a celeridade requerida pela matéria,  atendendo assim, aos reclames dos Municípios de JIQUIRIÇÁ e UBAÍRA, sobretudo, fazendo justiça aos moradores das regiões afetadas, garantido aos mesmos, o direito de serem administrados pelos Municípios com os quais tem ligações culturais, sociais e econômicas.   

Isto posto, ficam estabelecidos os novos limites, conforme memorial descritivo com informações fornecidas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
 
Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015

Deputado Nelson Leal