PROJETO DE LEI Nº 21.619/2015

 
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sociais sem ferrão (meliponíneos) no Estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Ficam permitidos a criação, o manejo, o transporte, e a conservação de abelhas sociais sem ferrão, assim como a implantação de meliponários, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, fomento, educação ambiental, conservação, exposição, manutenção, reprodução e comercialização de seus produtos e subprodutos, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Para efeito desta lei entende-se por: 
 
	I - Meliponicultura: atividade de utilidade pública de interesse para o meio ambiente e para a agricultura familiar e empresarial; 
 
 	II - Meliponíneos: subfamília de insetos himenópteros, da família dos apídeos, animais sociais que vivem em colmeias, considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras; 
 
  	III - Meliponicultor: pessoa que, em abrigos apropriados, mantém abelhas sem ferrão, objetivando a preservação do meio ambiente, a conservação das espécies e a utilização delas, de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel, pólen e de própolis para consumo próprio ou para comércio; 
 
	IV - Meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sem ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e a manutenção dessas espécies; 
 
	V - Colônia: família de abelhas sociais sem ferrão, formada por uma rainha, operárias e zangões que vivem em um mesmo ninho; e 
 
	VI - Colmeia: abrigos preparados, na forma de caixas, em troncos de árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares. 
 
	VIII - Abelha Exótica: Toda espécie de abelha que é estabelecida em território estranho de seu meio ambiente de origem. 
 
	Art. 3º - É livre a criação, o manejo e as demais atividades que envolvam colônias de abelhas sociais sem ferrrão dentro de zona rural ou urbana do Estado da Bahia. 
 
	Art. 4º - Ficam asseguradas as atividades que envolvam colônias de abelhas sociais sem ferrão dentro da zona urbana de cada município, respeitadas as disposições previstas no plano diretor municipal. 
 
	Art. 5º - Os interessados em criar abelhas sociais sem ferrão (ASSF), pessoa física ou jurídica, deverão requerer a inscrição no cadastro estadual junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), quando para finalidade de conservação e na Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), quando objeto for a produção agrícola, ficando estes autorizados a efetivarem os respectivos cadastros. 
 
	Parágrafo único. Os atuais criadores de abelha social sem ferrão (ASSF) terão o prazo de 18 meses para a sua regularização após a data de publicação desta Lei. 
 
	Art. 6º - As espécies de Abelha sociais sem ferrão (ASSF) citadas no caput deste artigo são listadas no Anexo Único desta lei, cuja ocorrência natural inclui os limites geográficos do Estado da Bahia. 
 
	Parágrafo Único. A criação das espécies de abelha social sem ferrão (ASSF) somente poderá ser realizada nas suas respectivas áreas de ocorrência natural, não incluindo neste entendimento o transporte para realizar o manejo migratório para aproveitar as floradas visando a produção de mel das diversas regiões do estado da Bahia. 
 
	Art. 7º - Ficam dispensados da obtenção de Autorização de Manejo (AM) os meliponários com até 100 colônias, exceto àqueles com Abelha Exótica (AE). 
  
	Art. 8º - Para obtenção da Autorização de Manejo (AM)  , os meliponários comerciais deverão apresentar junto à SDR os seguintes documentos e informações: 

	I. Cópia do documento de identificação de pessoas físicas (RG e CPF) ou jurídica (CNPJ); 
 
	II.  Localização do meliponário: endereço detalhado/roteiro de acesso quando for o caso e coordenadas geográficas; 
 
	III. Descrição simplificada do meliponário: número de colônias por espécie, origem das colônias e croqui da área; 
 
	IV.  Objetivo do meliponário, atividades desenvolvidas e público alvo. 
 
	Parágrafo Único. A emissão da autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) ou a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) dar-se-á após a análise e aprovação da documentação. 
 
	Art. 9º - A autorização permite a operação, o manejo do meliponário e especifica os dados do empreendimento, do proprietário, do responsável técnico para meliponários acima de 100 colônias, a categoria e as espécies a serem mantidas. 
 
	§ 1º. O responsável técnico que trata este artigo deverá ser um profissional, vinculado a instituição pública ou privada, com formação nas áreas de conhecimento em Agronomia, Zootecnia, Biologia e Medicina Veterinária. 
 
	§ 2º. A categoria a que se refere este artigo são:  
 
	I - Meliponário Comercial: meliponários com mais de 100 colônias, quantidade estimada para manter o equilíbrio econômico financeiro do empreendimento, tornando sustentável, que tem por finalidade a criação, multiplicação e comercialização de colônias, espécimes, discos de crias e outros produtos e subprodutos das colônias, inclusive serviços ecossistêmicos como o uso de colônias  em polinização de cultivos agrícolas;  
 
	II - Meliponário Científico e educativo: meliponário que tem por finalidade o desenvolvimento de pesquisa e educação ambiental. 
  
 	§ 3º. As espécies de abelhas sociais sem ferrão (ASSF) a que se refere este artigo são àquelas constantes do Anexo Único desta Lei e da posterior atualização eventualmente realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA). 
 
	Art. 10. As instituições públicas e particulares poderão celebrar convênios e estabelecer termos de cooperação técnica, objetivando a contratação de responsáveis técnicos para dar suporte técnico aos meliponários. 
 
	Art. 11. O prazo de validade da autorização de Manejo (AM) será de 05 anos e sua renovação terá validade de 10 anos devendo esta ser solicitada junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), para meliponário científico e educativo; ou na Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), para meliponário comercial. 
 
	Art. 12. Em caso de inclusão de nova espécie de abelha social sem ferrão (ASSF) no meliponário, o interessado deverá incluir esta alteração em relatório quando solicitada a renovação da autorização. 
 
	Art. 13. Havendo mudança de local do meliponário esta deverá ser comunicada no prazo de 60 dias a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) ou Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), informando o novo endereço, coordenada geográfica e uma justificativa dessa alteração. 
 
	Art. 14. Autorizada a  criação, as colônias de abelha social sem ferrão (ASSF) poderá ser adquiridas por meio da compra em meliponários já estabelecidos, ninhos-isca, translado das colônias ou parte delas. 
 
	§ 1º. A obtenção de colônias na natureza, para a formação ou ampliação de meliponários, será permitida por meio da utilização de ninhos-isca ou outros métodos por resgate voluntario, para resgatar colônias em risco de vida em áreas com supressão vegetal. 
 
	§ 2º. A ampliação do plantel dar-se-á mediante: divisão de colônias, aquisição de colônias, discos de crias e de rainhas de outros criadores regularizados e de caixas iscas. 
 
	§ 3º. As colônias do meliponário poderão ser reforçadas mediante o aproveitamento de operárias de colônias naturais, sem prejuízo à natureza.  
 
	Art. 15 - Os meliponários poderão ser instalados em zonas urbanas ou rurais, respeitadas as disposições previstas no Plano Diretor do município. 
 
 	Parágrafo Único. Não será exigida do meliponicultor a comprovação da propriedade do imóvel rural. 
 
	Art. 16 -  Fica autorizado o fomento e a instalação pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) de meliponários em áreas de proteção ambiental ou afins.  
 
	Art. 17 - O beneficiamento e comercialização de produtos e subprodutos da abelha social sem ferrão (ASSF) deverão ser realizados conforme as normas específicas. 
 
	Art. 18 - É permitida a utilização e o comércio de colônias de abelha social sem ferrão (ASSF) ou parte delas, ninhos-isca, rainhas e os produtos da colônia procedentes dos meliponários. 
 
	Parágrafo Único. Por ninhos-isca se entende os dispositivos de qualquer natureza, caixas ou colmeias vazias, garrafas tipo PET ou qualquer outra, que poderão ser utilizada na captura de enxames de abelha social sem ferrão (ASSF). 
 
	Art. 19 - Será permitido no território do Estado da Bahia, o transporte de colônias de abelha social sem ferrão (ASSF) ou parte delas, desde que seja de espécies constantes no Anexo Único desta Lei ou nas suas atualizações. 
 
	Art. 20 - O transporte interestadual de colônias de abelha social sem ferrão (ASSF) ou parte delas será mediante a emissão de autorização de transporte pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 
 
	Parágrafo Único. Não será permitida a entrada de colônias de Abelha Exótica (AE) no Estado da Bahia, exceto para finalidade científica, devidamente autorizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA). 
 
	Art. 21 - A emissão da autorização de manejo (AM) não exime a pessoa física ou jurídica do cumprimento de outras leis federais, leis estaduais e leis municipais da meliponicultura para o funcionamento do empreendimento meliponícola. 
 
	Art. 22 - Fica autorizada a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) a elaborar o plano de ação e o protocolo de criação para as Abelhas sem Ferrão (ASF) no estado selvagem, para recuperação do déficit de colônias e conservação, assim como o zoneamento das espécies.  

	Art. 23 - Fica autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) elaborar o plano de desenvolvimento da meliponicultura e protocolo de criação de abelhas sem ferrão na agricultura no estado da Bahia, efetuar o cadastro e emitir a Autorização de Manejo (AM) de abelhas criadas em caixas racionais ou meliponários comerciais de produção de colônias, mel e subprodutos das abelhas. 
 
	Art. 24 - Preenchidos os requisitos legais, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) emitirão a Carteira e o Certificado de Meliponicultor, documento dotado de fé pública, apto a facilitar identificação do produtor no Estado. 
 
	Art. 25 - Fica autorizada a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) a atualização da lista de espécies à medida que se descubra novas espécies no Estado, tanto por levantamentos científicos, quanto por atualizações e revisões taxonômicas. 
 
	§ 1º -  A inclusão de novas espécies na lista citadas no Anexo Único desta Lei deverá ser resultado de estudos científicos desenvolvidos ou revalidados por instituições públicas ou privadas, de pesquisa e/ou ensino superior, sediadas ou não no Estado da Bahia. 
 
	§ 2º - Os espécimes das abelhas deverão estar depositados em Museus ou Coleções Entomológicas devidamente cadastradas em Instituições de pesquisa e/ou ensino superior. 
 
	Art. 26 -  A solicitação de inclusão de uma determinada espécie na lista da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) deve ocorrer por meio de requerimento do interessado, com o devido comprovante científico. 
 
	Art. 27 -  Independemente das solicitações de inclusão e exclusão de novas espécies na lista, a SEMA poderá revisar e atualizar as espécies mediante os resultados de estudos científicos. 
 
	Art. 28 -  As espécies de abelhas não citadas no Anexo Único desta Lei e que tem seu habitat natural fora dos limites geográficos do Estado da Bahia serão consideradas abelhas exóticas (AE), sendo vedada a sua criação, transporte, comercialização e manejo no território baiano, exceto para fins científicos por pesquisadores ou em instituições de pesquisa e/ou ensino superior sediadas no Estado. 
 
          Parágrafo Único. Entende-se como habitat natural da espécie, àquele no qual são encontradas colônias nativas, selvagens, em pleno desenvolvimento, nas condições de clima, solo e flora locais.  
 
	Art. 29 - Os criadores de abelhas exóticas (AE) ficam proibidos de comercializar colônias, sendo que ao multiplicar os enxames deverão ser exclusivamente para fins científicos. 
 
	Art. 30 - Qualquer criador que possua colônias de abelhas exóticas (AE) anteriormente a publicação desta Lei deverá procurar os órgãos competentes para fins de transferência das colônias para uma instituição de pesquisa e/ou ensino superior sediada no Estado. 
 
	Art. 31 - Fica autorizada a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) realizar o controle, a fiscalização e a conservação das abelhas sociais sem ferrão (ASSF) na natureza em seu habitat natural e em troncos.  
 
	Art. 32 - Fica autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), realizar o controle, a fiscalização das abelhas sociais sem ferrão (ASSF), animal zootécnico de interesse da agricultura, criados em caixas racionais.   
 
	Art. 33 - Para estabelecer a inclusão e exclusão de abelha social sem ferrão (ASSF) na lista de animais em risco de extinção do estado da Bahia faz-se necessário parecer de instituições de referência da meliponicultura no estado da Bahia. 
 
	Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta matéria, nos termos da Lei. 
 
	Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala de Sessões, 19 de novembro de 2015. 

 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual PCdoB 

 

A N E X O	Ú N I C O 
 
ESPÉCIES DE ABELHAS SOCIAL SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS) QUE OCORREM NO ESTADO DA BAHIA 

Para efeito dessa Lei , serão considerados apenas os nomes científicos das espécies. 
 
N.	Gênero				Espécie				Referência 
1	Cephalotrigona 	Cephalotrigona capitata (Smith, 1854)	 
2	Frieseomelitta	Frieseomelitta doederleini (Friese, 1900)         001, 002 e 007 
3				F. meadelwaldoi (Cockerel, 1915)	          001, 002 e 008 
4				F. languida (Moure, 1946)				001 e 002 
5				F. varia (Lepeletier, 1836)				001 e 002 
6				F. dispar (Moure,1950) 				001 e 002 
7	Geotrigona 		Geotrigona mombuca (Smith,1863) 		001 e 002 
8				G. subterranea (Friese,1901)		           001 e 002 
9	Lestrimelitta 		Lestrimelitta limao (Smith 1863)			002 
10				L. tropica  Marchi e Melo, 2006			002 
11				L. rufipes (Friese,1903)				002 e 006  
12	Leurotrigona  	Leurotrigona muelleri (Friese, 1900)		001 e 002 
13	Melipona		Melipona mandacaia Smith 1863 		001 e 002 
14				M. asilvai  Moure 1971				001 e 002 
15				M. scutellaris  Latreille 1811  			001 e 002 
16				M. mondury  Smith, 1863				002 
17				M. subnitida Ducke, 1910				002 
18				M. bicolor bicolor Lepeletier, 1836		001 e 002 
19				M. fuliginosa Lepeletier, 1836			002 
20				M. quadrifasciata Lepeletier 1836		001 e 002 
21				M. marginata (Lepeletier, 1836)			001 e 002 
22				M. quinquefasciata (Lepeletier 1836)		010 
23				M. rufiventris  Lepeletier, 1836			001 e 002 
24	Nannotrigona 	Nannotrigona testaceicornis  Lepeletier 1836 	001 e 002 
25	Oxytrigona 		Oxytrigona tataira tataira (Smith, 1863) 		001 
26	Partamona 		Partamona cupira (Smith, 1863)			009 
27				P. helleri (Friese, 1900)  				001 e 002 
28				P. rustica (Pedro e Camargo, 2003)		002 
29				P. sooretamae (Pedro e Camargo,2003)	002 
30				P. criptica (Pedro e Camargo, 2003)		004 
31	Plebeia 		P. flavocincta Cockerell 1912			002 
32				P. droryana (Friese, 1900)				001 e 002 
33				P. poecilochroa Moure & Camargo, 1995	001 e 002 
34				P. grapiuna Melo e Costa, 2009			005 
35				P. phrynostoma Moure,2004			004 
36	Paratrigona 		Paratrigona lineata (Lepeletier, 1836) 		001 e 002 
37				Paratrigona subnuda Moure,1947		002 
38				P.glabrata Moure, 1989				004 
39	Scaura 		Scaura atlantica Melo, 2004			002 
40				S. longula Lepeletier, 1836			002 
41	Scaptotrigona	S. tubiba (Smith, 1863)  				001 e 002 
42				S. xantothricha (Moure, 1950)			001 e 002 
43				S. postica (Latreille, 1807)				002 
44	Schwarziana 	Schwarziana quadripunctata (Lepeletier, 1836)001 e 002 
45	Trigona 		Trigona spinipes  (Fabricius,1804)		001 e 002 
46				T. fuscipennis Friese 1900				001 
47				T. fulviventris (Guerin,1834)			003 
48				T.truculenta Almeida, 1984				002 
49				T. hyalinata (Lepeletier, 1836)			001 e 002 
50				T. braueri (Friese,1900)				002 
51	Trigonisca 		Trigonisca  pediculana (Fabricius, 1804)	002 
52				T. intermedia (Moure,1990)			002 
53	Tetragonisca 	Tetragonisca angustula (Latreille, 1811)		001 e 002 
54	Tetragona 		Tetragona clavipes (Fabricius,1804)		001 e 002 

 Sala de Sessões, 19 de novembro de 2015. 

 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual PCdoB 

JUSTIFICATIVA

           Senhores deputados e deputadas, 
 
          Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei que dispões sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sociais sem ferrão no Estado da Bahia.

      	Devido o crescimento da atividade nos últimos anos, se faz necessário a aprovação de uma legislação, que estabeleça os critérios para sua criação racional, principalmente por se tratar de animais silvestres componentes da fauna brasileira e, portanto, sujeita a legislação dos órgãos competentes. 

   	Esta iniciativa teve a participação de vários setores das universidades e da sociedade civil na elaboração deste projeto que tem por objetivo fortalecer a cadeia produtiva do mel e o aumento da renda de agricultores familiares do nosso Estado. 

    	A criação racional de abelhas sociais sem ferrão (ASSF) é uma atividade desenvolvida de geração a geração no Brasil, podendo ser considerada como patrimônio cultural dos povos do campo e também urbanos, pois devido à constante migração do campo para a cidade, as ASSF acompanharam essas famílias, e atualmente tem representado uma alternativa de renda para muitas famílias que exploram artesanalmente os produtos e subprodutos das colônias dessas abelhas. 

        Cabe salientar que a criação racional das abelhas sem ferrão em meliponários credenciados será uma iniciativa que promoverá o avanço da atividade e, consequentemente, o favorecimento dos serviços ambientais que as abelhas promovem, principalmente a polinização das plantas nativas do habitat natural dessas abelhas.  

          	Por outro lado a falta de regulamentação específica dos aspectos relacionados à criação de abelhas nativas sem ferrão vem criando dificuldades para o registro de meliponários ocasionando, assim, situações que desestimulam o interesse pelo negócio. Além disso, os órgãos ambientais não fornecem informações técnicas claras sobre o registro de criatórios de abelhas sem ferrão ou sobre o transporte desses insetos. 

 	Daí a importância deste projeto, razão pela qual solicitamos aos nobres parlamentares o apoio.  
Sala de Sessões, 19 de novembro de 2015. 
 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual PCdoB