PROJETO DE LEI Nº 21.618/2015

Dispõe sobre proibição de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas e dá outras providências, para todo o Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -   Considera-se proibida a utilização de veículos de tração animal para o desempenho de atividades de transporte de cargas no âmbito do Estado da Bahia. Isto inclui a vedação a quaisquer veículos de tração animal, tais como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, utilizados para uso próprio ou de terceiro, com finalidade lucrativa ou não.  
 		Art. 2º- Por meio da Secretaria de Meio Ambiente, os municípios baianos se comprometem a fiscalizar o disposto no artigo anterior, atuando em parceria, sempre que possível, com os órgãos de trânsito e de segurança existentes em cada município e no Estado baiano.  
 		Art. 3º - O animal encontrado em condições de maus tratos será recolhido e enviado ao Centro de Controle de Zoonoses e Vetores do município. Uma vez comprovada a situação de violência contra o animal, caberá a autoridade administrativa do município a identificação do proprietário do animal, para que arque com as responsabilidades nas esferas ambiental e penal.  
 		Art. 4º - Os veículos de tração de carga realizada por animais serão apreendidos e remetidos a destino indicado pelo órgão ambiental da administração ambiental. Contudo, estes veículos poderão ser resgatados por seu proprietário, com a respectiva carga, em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da apreensão.  
 		Art. 5º. A liberação do veículo só se dará após o pagamento de multa definida pela autoridade ambiental do município.  

 		Art. 6º- Todo animal apreendido sendo utilizado como tração animal, deverá ser encaminhado para doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a proteção aos animais. 
 		 Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2015.

 		Marcell Moraes 
 		Deputado Estadual 

                                               JUSTIFICATIVA

 		Pensando à luz do texto constitucional, não se pode reduzir os animais a meros objetos; seres que, apesar vivos, podem ser maltratados e vilipendiados por conta de uma suposta superioridade humana. Este modo de pensar, definitivamente, não consegue se sustentar na contemporaneidade. 
 		Tratados como “coisas” ao longo do correr histórico ocidental, os animais ainda hoje são vítimas das mais absurdas crueldades. Esta covardia, que contrária os preceitos constitucionais e a Legislação ambiental em voga, deve ser combatida por outras iniciativas legais. Esta é, portanto, a justificativa basilar deste projeto de lei, na medida em que defender os animais constitui uma medida de extrema urgência e atualidade no cenário jurídico nacional e internacional. 
 		A Magna Carta é certeira quando traz a proteção aos animais como um dever de toda a população brasileira. Vejamos os termos colocados pelo constituinte: 
 “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (...) 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 
 		De forma incisiva, a própria Lei dos Crimes Ambientais tutelou o direito dos animais, ao prever, que: 
“Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: 
Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa”. 
 		Não obstante a farta base legal, tal como se vê acima, a violência contra animais ainda cresce de forma exponencial nas cidades brasileiras. Em muitas regiões do território baiano, por exemplo, ainda se observam dificuldades latentes no processo de urbanização e, junto com isso, é comum de se ver uma quantidade expressiva de pessoas utilizando o transporte de animais de forma insensível e cruel.  
 		Os animais são utilizados como meios de transporte, ao tempo em que são submetidos a condições de maus-tratos, muitos deles, inclusive, chegam a ter a vida ceifada por conta do tratamento grotesco a que são expostos.   
 		Convém lembrar que o conceito de maus-tratos é abordado de forma expressa pela Lei 7.976/97, quando preleciona, que: 
 
Art. 16 – “Consideram-se maus-tratos: I - praticar atos de abuso ou crueldade com qualquer animal; II - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento; III - golpear, ferir ou mutilar violentamente qualquer órgão ou tecido do animal, exceto a castração; IV - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que, humanitariamente, se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; V - não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário; VI - fazer trabalhar animais em período de gestação; VII - atrelar animais a veículos carentes de apetrechos indispensáveis, tais como balancins, ganchos e lanças; VIII - arrear ou atrelar animais de forma a molestá-los; IX - manter animais atrelados e sedentos”.   
 		Com a precisão das palavras acima é possível observar a relevância deste projeto de lei, na medida em que o objetivo deste documento é corroborar com a Legislação já existente, mas que tende justamente a reforçá-la. Estando, portanto, plenamente alinhado com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação infraconstitucional que tutela o tema, conclamamos nossos pares para apreciar este projeto de lei com a sensibilidade necessária para tanto.  
 		Por força das razões colocadas, é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa, isso para que possamos evitar o sofrimento de nossos animais e para que as práticas de maus-tratos sejam restringidas e punidas nos termos da Lei.  

 		Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015. 
 
 		Marcell Moraes 
 		Deputado Estadual