PROJETO DE LEI Nº  21.610/2015
	
	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL  A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PISSICULTORES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE DE CAMBUEIRO, BARRO VERMELHO E VOLTA – APQCBV, COM SEDE NA COMUNIDADE DE CAMBUEIRO, EM CAPIM GROSSO E FORO NO  REFERIDO MUNICÍPIO.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Agricultores e Pissicultores Quilombolas da Comunidade de Cambueiro, Barro Vermelho e Volta – APQCBV, entidade sem fins lucrativos, com sede na comunidade de Cambueiro, em Capim Grosso e foro no referido município. 
	Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
	Art. 3º -   - Revogam-se as disposições em contrário.
	
	                              Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015
	
	Deputado Bobô

	JUSTIFICATIVA
	 
	        A Associação dos Agricultores e Pissicultores Quilombolas da Comunidade de Cambueiro, Barro Vermelho e Volta - APQCBV, com sede na comunidade de Cambueiro, em Capim Grosso e foro no referido município, foi fundada em 09 de fevereiro de 2013. É uma organização jurídica de direito privado, constituída pela união dos pequenos agricultores e pissicultorores da localidade mencionada, de duração indeterminada, sem fins lucrativos e de caráter assistencial e promocional.  
		A referida entidade busca, dentre outros objetivos, proteger e recuperar o meio ambiente, em especial as áreas de preservação permanentes definidas na legislação ambiental e promover o desenvolvimento econômico e social de caráter coletivo, através da melhoria, preservação e fortalecimento da criação de animais e das atividades agrícola e pesqueira. Para alcançar tal intento, a Associação supracitada se organizará por meio de execução direta de projetos, planos de ações, captação de recursos financeiros e/ou prestação de serviços. 
		Nestes termos, submetemos à apreciação desta Casa a presente propositura com o intuito de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores e Pissicultores Quilombolas da Comunidade de Cambueiro, Barro Vermelho e Volta. Tal pedido fundamenta-se nos relevantes serviços sociais prestados por esta Associação à comunidade, no intuito de que eles continuem sendo desenvolvidos, e até mesmo ampliados.