PROJETO DE LEI Nº 21.609/2015
	Institui a obrigatoriedade de equipar com aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) os estabelecimentos e eventos com grande concentração ou circulação de pessoas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos públicos e privados e os eventos de grande concentração de pessoas, compelidos a equiparem-se com aparelho desfibrilador automático externo (DEA), a fim de possibilitar atendimento emergencial. 
	§ 1° – Para os fins estabelecidos no caput, é obrigatória a presença de pessoas, com ou sem treinamento clínico, designada e treinada para o uso do desfibrilador nos estabelecimentos. 
	]§ 2º - Os estabelecimentos dispostos no art. 2º desta Lei deverão oferecer cursos e treinamentos, de acordo com as normas que tratam acerca do assunto, e, por conseguinte, sigam as normas e orientações técnicas das entidades competentes. 
	§ 3° – Sem prejuízo de outras sanções penais, civis ou administrativas cabíveis, o descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à interdição do estabelecimento, suspensão da operação de transporte ou do evento, além do pagamento de multa de 100 (cem) salários mínimos, a qual, poderá ser dobrada em caso de reincidência. 
	§ 4º - O Poder Público Estadual, verificando que a multa é insuficiente ou excessiva, poderá modificar seu valor de acordo com os critérios da proporcionalidade, não podendo este ser inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, nem superior a 200 (duzentos) salários mínimos. 
	Art. 2º -  Para efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos públicos ou privados de grande concentração e/ou circulação de pessoas, os seguintes: 
	I – Os Shopping Centers, estádios de futebol e ginásio de esporte, com capacidade igual ou superior a 2.000 (mil) pessoas; 
	II – As instituições de ensino superior com concentração ou circulação igual ou superior a 2.000 (mil) pessoas por sede e por turno; 
	III – Os clubes sociais e esportivos ou academias de ginásticas com concentração ou circulação igual ou superior a 2.000 (mil); 
	 
	V – Sedes de eventos de qualquer natureza, centros de eventos e exposições com concentração ou circulação igual ou superior a 2.000 (mil) pessoas por dia; 
	VI – Os teatros, casas de shows, espetáculos e cinemas, com concentração ou circulação igual ou superior a 2.000 (mil) pessoas por dia;  
	VII – Aeroportos, terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais, ferroviários e marítimos e ferry-boats;
	Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado da Bahia, nos casos dos estabelecimentos públicos.  
	Parágrafo Único: São de responsabilidade das próprias entidades privadas os recursos para a adequação a esta Lei.
	Art. 4º -  Compete ao Governo do Estado fiscalizar o cumprimento desta Lei, através da Secretaria de Saúde.
	Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 12 de novembro de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur

	JUSTIFICATIVA
	
	Inicialmente, necessário se faz salientar que no dia 12 de novembro, ocorre o Dia Nacional de Prevenção de Arritmias Cardíacas e Morte Súbita, que tem por escopo a promoção de atividades educativas acerca de medidas de prevenção e socorro das arritmias cardíacas e a morte súbita. Esse fato, de per si, já respaldaria o Projeto ora apresentado, uma vez que a saúde, corolário da vida, é o maior bem de um ser humano. 
	Por oportuno, mister salientar que Arritmia difere-se do Ataque Cardíaco – que ocorre quando o fluxo de sangue a uma seção do músculo do coração fica bloqueado -, sendo caracterizada por distúrbios elétricos, que provocam modificações no  ritmo das batidas do coração, podendo ser  levar à Morte Súbita. Por sua vez, a Morte Súbita é aquela que ocorre de maneira abrupta, repentina, sem sinais ou traumas de violência. 
	O Desfibrilador Externo Automático (DEA) citado no caput do art. 1º do presente Projeto de Lei, figura justamente como uma das ferramentas que na luta contra esse tipo de enfermidade. Ele – o DEA – é um aparelho elétrico que libera corrente contínua, provocando um choque na vítima em fribilação ventricular com o propósito de restaurar o ritmo e a função mecânica normal do coração, aumentando cerca de 75 % (setenta e cinco por cento) as chances de sucesso em um atendimento emergencial, num caso concreto. 
	Diante disto, vislumbra-se que o atendimento médico emergencial, figura com uma importância ímpar, no que concerne ao salvamento de vidas. E ferramentas com o DEA e profissionais capacitados para o efetivo atendimento emergencial são de suma importância para garantia do direito a saúde e à vida, constitucionalmente garantidos.  
	Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) as doenças cardiovasculares matam, em todo Brasil, mais do que qualquer outra, inclusive mais do que o câncer. Todavia, em que pese o grande número de vítimas todos os anos, ainda não existem políticas públicas firmes e um regramento no sentido de garantir os direitos fundamentais da população. 
	Nesse diapasão necessário, além do regramento disposto Projeto ora apresentado, ações que tenham como escopo promover a capacitação de profissionais nos estabelecimentos, mormente os profissionais componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e da Brigada de incêndio e emergência, o que notoriamente reduzirá os índices precários de mortes por falta de atendimento médico emergencial.  
	É nesse sentido que caminha a presente proposição, mormente pela questão de envolver o direito à saúde - valor supremo, vez que é corolário do direito à vida, repise-se -, sendo este assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente em seu art. 196, que prescreve que o Estado garantirá políticas sociais e econômicas que objetivem a proteção à saúde.     
	Cumpre ressaltar, vislumbrando eventuais interpretações equivocadas, que não há de se falar em violação ou conflito com o princípio da separação dos poderes - ou separação das funções ligadas à organização do poder no Estado, uma vez que, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único da CRFB de 1988, o poder estatal é uno e emana do povo – prescrito no art. 2º da Carta Magna, sendo uma Cláusula Pétrea (art. 60, § 4º, III da CRFB).     
	Explica-se.  
	A matéria ora proposta encontra-se totalmente conexa ao que preconiza o art. 23 da CRFB, quando este prescreve que é competência comum dos Estados federados cuidar da saúde e assistência pública. Corroborando com a prescrição aludida, assevera o art. 24 da Carta Maior de 1988 que compete aos Estados legislar concorrentemente acerca da proteção e defesa da saúde.     
	Razão pela qual a matéria trazida nesta proposição não afigura-se de competência privativa da Governador do Estado, logo, não estando desconexa ao art. 77 da Constituição do Estado da Bahia.    
	Diante disto, exsurge claro que o presente Projeto encontra-se em harmonia com a ordem jurídica.    
	Não havendo que se falar, por conseguinte, que a matéria do presente Projeto onera, de maneira excessiva, o erário estadual, uma vez que o texto presente nesta proposição alcançará o resultado almejado pelo Estado, o norte maior, inclusive da própria Administração Pública, que é o atendimento ao interesse público.  
	Outrossim, valendo-nos do entendimento do Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Virgílio Afonso da Silva, acerca regra da proporcionalidade, subdividida em três sub-regras de aplicação subsidiária entre si, adequação (quando o objetivo legítimo pretendido é alcançado ou pelo menos fomentado), necessidade (quando um ato estatal que limita um direito fundamental é somente necessário caso a realização do objetivo perseguido não possa ser promovida, com a mesma intensidade, por meio de outro ato que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido) e proporcionalidade em sentido estrito (consiste em um sopesamento entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância da realização do direito fundamental que com ele colide e que fundamenta a adoção da medida restritiva), entendemos que afigura-se adequada a presente proposição, tendo em vista que as informações promovidas acerca da saúde vascular funcionarão como medida protetiva/preventiva, fazendo com que consigamos uma redução salutar dos casos de doenças como o Acidente Vascular Cerebral no estado da Bahia,  essa que é uma das principais causas de morte no mundo, segundo a OMS. 
	Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
	Sala das Sessões, 12 de novembro de 2015
	Deputada Fabíola Mansur