PROJETO DE LEI Nº 21.592/2015

Determina a obrigatoriedade de atendimento médico de emergência, nas embarcações de transporte coletivo, no estado da Bahia. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam, em todo o estado da Bahia, as embarcações que transportem número igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas, entre passageiros e tripulantes, obrigadas a manter, em suas instalações, um posto de atendimento com, no mínimo, um profissional da área de saúde (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem ou paramédico), para prestar primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessárias, em sua área de competência. 
§ 1º Além do profissional qualificado, o posto de atendimento acima mencionado deverá manter medicações e equipamentos de primeiros socorros, em quantidade suficiente para os atendimentos eventualmente necessários. 
§ 2º As embarcações de que trata o "caput" deste artigo deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade, durante todos os percursos com duração superior a 30 (trinta) minutos. 
§ 3º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os tripulantes e passageiros para a adoção de procedimentos de segurança e a prestação de primeiros socorros. 
§ 4º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, sendo providenciado logo que possível, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas. 
Art. 2º -  No caso de embarcações mantidas por órgãos do poder público, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º -  Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2015

Deputado Jânio Natal

JUSTIFICATIVA

Muitas vezes, as travessias em embarcações têm uma duração que excede o tempo máximo para se prestar socorro à pessoa acometida de um mal súbito. 
Este é o caso, por exemplo, das embarcações do sistema ferry boat, entre Salvador e Bom Despacho, ou dos catamarãs que ligam a capital baiana a Morro de São Paulo, cujo percurso dura, em média, duas horas.  
Além disto, é necessário considerar a eventualidade de uma pane mecânica, que possa deixar a embarcação à deriva, aumentando o tempo de viagem e o risco corrido por passageiros e tripulantes.    
Assim, a presença de uma equipe de profissionais de saúde, além de trazer mais conforto e tranquilidade aos usuários, poderá evitar um óbito por falta de socorro; pode significar a diferença entre a vida e a morte, para passageiros e tripulantes!   
Dada a necessidade de um atendimento mais próximo e imediato às vítimas de males súbitos, justificam-se as disposições aqui exaradas, que visam proporcionar a usuários e marítimos dessas embarcações a maior segurança possível, motivo pelo qual pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015. 
 
Jânio Natal 
Deputado Estadual