PROJETO DE LEI Nº 21.588/2015
	
	Dispõe sobre a obrigatoriedade  no Estado da Bahia de fazer constar na área externa dos elevadores instalados em edifícios públicos e particulares aviso de advertência aos seus usuários.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -   Ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, obrigados a afixar junto a área externa de todas as portas desses equipamentos avisos destacados de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: "Atenção: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se neste andar". 
	Art. 2º -  A não-observância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) ao condomínio infrator.  
	Parágrafo único. O valor estabelecido será reajustado anualmente com base o IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo. 
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 28 de outubro de 2015
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA

	Por vezes, são noticiados pela imprensa baiana acidentes, quase sempre fatais, decorrentes de quedas nos fossos dos usuários dos elevadores dos mais diversos edifícios e estabelecimentos no Estado da Bahia. Nesse cenário, enquanto ainda não se tem meios e sistemas de segurança efetivos a impossibilitar a ocorrência desses eventos danosos, a afixação dos avisos destacados aqui propostos se revelam eficazes para ser minorado esse quadro fatídico. Ao instituir multa pela não observância desta lei, certamente, espera-se a propagação desses avisos, ainda mais por terem baixo custo de produção, permitindo, assim, ampla eficácia do projeto aqui defendido. Por fim, cite-se o exemplo bem sucedido do Distrito Federal, onde, desde a edição de uma norma jurídica similar a esta proposta, apresentou registros significativos de diminuição desse tipo de acidente. Pelo exposto, espera-se a aprovação com maior brevidade da presente proposição legislativa.