PROJETO DE LEI Nº 21.585/2015
	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON, com sede e foro jurídico na cidade de Salvador - BA.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON, com sede e foro jurídico na cidade de Salvador - BA. 
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 16 de outubro de 2015
	
	Deputada Neusa Cadore

	JUSTIFICATIVA
	
	 	A ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON, inscrita no CNPJ sob o nº 21.185.323/0001-77, fundada em 29 de agosto de 2012, é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos e lucrativos, sem vinculação político-partidária ou religiosa, instituida por prazo indeterminado, com sede e foro jurídico no município de Salvador, Estado da Bahia.                                                                         
	  	A ABDECON, tem como missão promover, proteger e defender as garantias, prerrogativas, interesses e direitos dos consumidores, associados ou não, em caráter difuso, coletivo, individual homogêneo, adotando, para este fim, todas as providências administrativas, legislativas e judiciais admissíveis, de natureza preventiva, suspensiva, reparatória e/ ou punitiva.                                                                
	 	Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.                                             

	Sala das Sessões, 16 de outubro de 2015.               
	       
	Deputada Neusa Cadore