PROJETO DE LEI Nº 21.578/2015
FICA INSTITUÍDO   NO ESTADO DA BAHIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVO COM SINAIS E SINTOMAS DO AVC - (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), EM LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E TRANSPORTES: AÉREOS, TERRESTRES, MARÍTIMOS E FLUVIAIS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da afixação de adesivo com sinais e sintomas do AVC - Acidente Vascular Cerebral, em locais públicos e privados e transportes: aéreos, terrestres, marítimos e fluviais.  
Art. 2º - Os adesivos deverão ser afixados em locais visíveis, públicos e privados, em transportes aéreos, terrestres, marítimos e fluviais. 
Art. 3º - Este adesivo deverá ser confeccionado de acordo o modelo feito pelo Ministério da Saúde cujo título é: "Aprenda os sinais do AVC, eles iniciam repentinamente, tempo perdido é cérebro perdido¨ com imagens elucidativas com pelos menos três dos  sintomas mais comuns da doença, com linguagem clara, mínimo de poluição visual 
Art. 4º - O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando, na oportunidade, o órgão responsável para confeccionar e distribuir e afixar os adesivos. 
Art.5º - A afixação do adesivo nos locais públicos e privados e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as ações previstas nesta Lei; Ou ainda utilizar verba do plano de ação Estratégia para Enfrentamento das DCNT, lançado em  2012, voltadas tanto para o tratamento quanto á prevenção. 
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015
Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA
 
A identificação rápida dos sintomas do AVC é muito importante para o diagnóstico e o tratamento adequado, além da redução de sequelas graves. A procura por uma unidade de saúde ou hospitalar deve ser imediata. Não perder tempo é importante, cada minuto é decisivo, pois quanto maior for à duração para um diagnostico  e o tratamento maiores lesões o cérebro sofrerá. 
Este projeto de Lei tem o objetivo de levar ao conhecimento da população baiana dos sinais e sintomas  do AVC, quando acometida pela doença, possa receber o socorro adequado o mais rápido possível.       
"Um em cada seis" é o lema do dia convocado pela - World Stroke Organization (WSO) - Organização Mundial do AVC, em uma dupla alusão ao fato de que uma em cada seis pessoas sofrerá um AVC na vida e à morte de um indivíduo a cada seis segundos por esta causa. 
O Acidente Vascular Cerebral (AVC), popularmente conhecido como "derrame cerebral", pode ser de dois tipos: 
	O Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), mais comum, é causado pela interrupção do fluxo sanguíneo em determinada área do cérebro, decorrente da obstrução de uma artéria. 
	O Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) é causado por sangramento devido ao rompimento de um vaso sanguíneo. 
Tempo é cérebro, por isso a identificação rápida dos sintomas é muito importante para o diagnóstico e o tratamento adequado, além de redução de incapacidades. A procura por uma unidade de saúde ou hospitalar deve ser imediata. Não perder tempo é importante, cada minuto é decisivo, pois quanto mais tempo entre o surgimento e identificação dos  sinais e sintomas e o início do tratamento adequado maior a lesão no cérebro. 
Os sinais e sintomas do AVC se iniciam de forma súbita e podem ser únicos ou combinados:  
.	Enfraquecimento, adormecimento ou paralisação da face, braço ou perna de um lado do corpo. 
.	Alteração de visão: turvação ou perda da visão, especialmente de um olho; episódio de visão dupla; sensação de "sombra" sobre a linha da visão. 
.	Dificuldade para falar ou entender o que os outros estão falando, mesmo que sejam as frases mais simples. 
.	Tontura sem causa definida, desequilíbrio, falta de coordenação no andar ou queda súbita, geralmente acompanhada pelos sintomas acima descritos. 
.	Dores de cabeça fortes e persistentes. 
.	Dificuldade para engolir.  
O AVC é também chamado de doença silenciosa do século tem o maior impacto e tem uma maior morbimortalidade  no grupo de doenças vasculares. 
 Aparece como a principal causa de invalidez e morte e também com consequência importante, é a incapacidade dos pacientes afetados em cerca de 40 a 50% das pessoas que sofrem acidentes vasculares cerebrais morrem após seis meses e a maioria dos sobreviventes mostram déficits neurológicos e deficiência residual significativa, o que torna esta doença a principal causa da deficiência ocidental funcional no mundo. 
Embora após um AVC, normalmente, ocorra certo grau de retorno motor e funcional, muitos sobreviventes apresentam consequências crônicas que são, usualmente, complexas e heterogêneas, podendo resultar problemas em vários domínios da funcionalidade. 
Essa funcionalidade se refere à capacidade de realizar atividades do dia-a-dia, seja no aprendizado e aplicação de conhecimentos (atenção, pensamento, cálculos, resolução de problemas); na comunicação (linguagem falada, escrita); na mobilidade (manutenção da posição corporal, transferências, deambulação); no autocuidado, vida doméstica, interação interpessoal e social.  
Por ser considerada uma doença incapacitante em função de algumas sequelas resultantes da doença AVC, essas pessoas são consideradas, para efeito de direitos, pessoas com necessidades especiais, enquadrando-se, portanto, nos programas sociais para Pessoas Portadoras de Deficiência: 
1.	Pessoas portadoras de paralisia irreversível e incapacitante terão direitos às seguintes isenções fiscais: Imposto de Renda (IR) - as pessoas com deficiência que apresentam situação de rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma incluindo a complementação recebida por entidade privada (previdência privada) e pensão alimentícia. Porém a isenção não desobriga a entrega anual da declaração de imposto de renda. 
2.	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ICMS, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), na aquisição de automóvel com 127 HP de potência bruta destinado para o uso exclusivo do adquirente portador de deficiência física. Os carros são modificados (adaptados) e devem permanecer com o comprador por, no mínimo, 2 anos. O condutor também poderá adquirir um automóvel, desde que prove estar comprando para um portador de deficiência.  
O portador de sequelas de AVC tem direito a aposentadoria por invalidez, ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS). Nos casos em que o beneficiário necessitar de ajuda permanente de outra pessoa devido à incapacidade permanente para as atividades da vida diária, deverá receber adicional de 25%.  
 Outro dos seus direitos é o recebimento de um salário mínimo mensal, na ausência de condições de provimento da subsistência. (BPC-Benefício de Prestação Continuada). Tais benefícios devem ser solicitados ao INSS. 
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência garante a Assistência Integral à Saúde à pessoa portadora de deficiência com acesso aos cuidados e tratamentos disponíveis conforme as suas necessidades e o Direito a saúde com atendimento  integral e personalizado, por profissionais treinados pelo SUS e a Garantia do fornecimento de medicamentos de uso contínuo. 
O Ministério da Saúde lançou, em agosto de 2011, o Plano de Ações para Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT). O plano prevê um conjunto de medidas de, promoção e prevenção para reduzir em 2% ao ano a taxa de mortalidade prematura por enfermidades como câncer, diabetes e doenças cardiovasculares como infarto e acidente vascular cerebral (AVC) . 
No Brasil, de 2012-2022, define e prioriza as ações e os investimentos necessários para preparar o país para enfrentar e deter as DCNT nos próximos dez anos, denominada Década da Prevenção. 
Vale salientar que o impacto social e econômico decorrentes de doenças crônicas como o AVC, e, por conseguinte as sequelas oneram vultuosamente aos cofres públicos, em detrimento de qualquer ação de prevenção, para tanto sugiro que torne público de fácil acesso os sinais e sintomas do AVC, para que a identificação leve ao atendimento precoce e especializado das vítimas, reduzindo as sequelas e a manutenção do bem maior à vida, e a saúde como direito constitucional. 
Destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra suporte, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2015. 
 
José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB