PROJETO DE LEI Nº  21.576/2015
	 
	Dispõe sobre a circulação de táxis entre os municípios baianos.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica autorizada, em todo o estado da Bahia, a circulação de táxis que estejam transportando passageiros entre municípios baianos, desde que em situação regular e possuindo todos os equipamentos obrigatórios por lei.  
	Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 28 de outubro de 2015
	
	Deputado Jânio Natal

	JUSTIFICATIVA
	
	Em diversos locais da Bahia, são comuns as solicitações de corridas de taxi entre municípios. Como os municípios menores não dispõem de linhas de transportes regulares, muitas são as pessoas que desembarcam no terminal mais próximo (aeroporto, rodoviária, etc.) e usam o táxi como meio de transporte para chegar ao seu destino.   
	Como representante do Extremo Sul da Bahia, sei como são constantes essas situações! A Costa do Descobrimento, onde se situa a cidade de Porto Seguro, é uma das regiões de maior atração turística do mundo, recebendo visitantes de todos os estados brasileiros e muitos outros países, através da Rodoviária e do Aeroporto Internacional.  
	Assim, são frequentes as solicitações de corridas de taxi para os municípios vizinhos, como Eunápolis, Belmonte, Itabela e Santa Cruz Cabrália, entre outros; estas corridas, aliás, constituem uma importante fonte de renda para os taxistas, viabilizando muitas vezes o pagamento de contas e o sustento de suas famílias.  
	Ocorre que a AGERBA, através de seus prepostos locais, vem combatendo esse transporte, perseguindo os taxistas e aplicando multas que chegam a R$ 3.266,45, alegando que os taxistas estariam realizando transporte ilegal.  
	Muitas são as pessoas que me procuram, para queixar-se dessa conduta, adotada pelos servidores da agência, que não tem apoio legal e beira a ilegalidade, se considerarmos os seguintes fatos:  
	1) conforme decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça, n0 SS2353 (2010/0071416-1, 14/05/2010), a AGERBA não pode restringir viagens de taxis; não pode impedir motoristas de realizar viagens para fora dos municípios onde possuem pontos.  
	2) Em resposta ao Ofício 018/2014 do Sindicato dos Taxistas de Porto Seguro, a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, responde que é da competência dos estados e municípios regulamentar os serviços de transportes e não cercear o direito constitucional do taxista. 
	3) Em resposta ao Ofício 1069/2014, a AGERBA responde ao Ministério dos Transportes e ao mesmo sindicato que não será considerado irregular o transporte intermunicipal de passageiros em veículos autorizados pelo município e providos de taxímetros. 
	Tenho conhecimento de que a mesma situação se repete em outros pontos do estado, como, por exemplo, entre os municípios de Barreiras e Angical, ou entre Salvador e municípios circunvizinhos, como Simões Filho, Lauro de Freitas e Camaçari. 
	Assim, espero contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente projeto, que visa corrigir essa distorção, permitindo que os taxistas possam valer-se dessa alternativa, para ganhar honestamente a sua vida e o sustento das suas famílias!      
	Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015.  
	
	Jânio Natal  
	Deputado Estadual