PROJETO DE LEI Nº 21.574/2015 
	Inclui, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada (“telhado verde”) e reservatório de águas pluviais em edifícios no estado da Bahia. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Deverá as normas gerais de edificação regulamentar a obrigatoriedade da incorporação de cobertura vegetada (“telhado verde”) e reservatório de águas pluviais em edifícios. 
	§ 1º As normas gerais de que trata deste artigo devem estabelecer, pelo menos, o número mínimo de pavimentos e o valor mínimo de área impermeabilizada, cuja ultrapassagem, de um ou de outro, torne obrigatória  a incorporação de cobertura vegetada e reservatório de águas pluviais ao edifício. 
	§ 2º A aprovação de novos projetos de edifícios, habitacionais ou não, pelo Poder Público local  competente fica condicionada à satisfação das normas gerais de edificação mencionadas neste artigo. 
	§ 3º Lei municipal específica poderá estabelecer prazo para que os responsáveis por edifícios existentes que se enquadrem nas obrigações mencionadas neste artigo apresentem projeto de execução de coberturas vegetadas e reservatórios de águas pluviais  ou relatório técnico circunstanciado, assinado por profissional competente, que ateste a inviabilidade técnico-operacional das medidas. (NR) 
	Art. 2º -  Os	Municípios adequarão o plano diretor às disposições desta Lei por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais. 
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
	
	Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015
	
	Deputado Zó
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Como um País essencialmente urbano, com mais de 80% de sua população residindo em cidades1, muitas delas classificadas entre os maiores conglomerados urbanos do mundo, a promoção da qualidade socioambiental no meio urbano é tema que merece constante revisão e debate no Brasil, até porque se trata de qualidade ainda não alcançada. 
	É bem verdade que promover justiça social, qualidade de vida, sustentabilidade ambiental, garantindo ainda, de forma simultânea, o desenvolvimento de atividades econômicas e produtivas, é o grande desafio das políticas urbanas da atualidade. Esse desafio pode ser definido como a busca constante por soluções capazes de extinguir ou amenizar a intrincada rede de efeitos colaterais provocados pelo crescimento acelerado e não planejado de grande parte das cidades brasileiras. 
	Com efeito, a verticalização e o alastramento horizontal das cidades ainda são condicionados a técnicas e modos operacionais de épocas despreocupadas com as questões socioambientais. Desse modo, as cidades ainda crescem à custa de reduções significativas de áreas verdes, impermeabilização excessiva do solo, utilização maciça de materiais incompatíveis com a manutenção da qualidade ambiental e lançamento de substâncias tóxicas e poluentes na atmosfera e nos cursos hídricos, dentre outros hábitos perversos. 
	 1 http://www.censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?dados=9&uf=00. 
	Como consequência, nossas cidades, locus de desenvolvimento das potencialidades sociais humanas, transformaram-se em grandes desastres sociais e ecológicos. Transformaram-se em um lugar dominado por ilhas de calor, enchentes, chuvas ácidas e poluentes, que adoece uma sociedade cada dia mais distante de exercer o seu direito constitucional à cidade sustentável e plena em suas funções sociais. 
	A modificação dessa realidade perversa requer, entre outras medidas, novos padrões de exigências e novas legislações que incorporem medidas eficazes de conservação ambiental. As competências legislativas federais em termos de desenvolvimento urbano devem ser utilizadas para esse desiderato, induzindo os Municípios, verdadeiros responsáveis pelo ordenamento territorial, a adotarem medidas que garantam o direito constitucional às cidades sustentáveis e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
	Este projeto de lei representa grande avanço nesse tema, na medida em que modifica a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada (telhado verde) e reservatório de águas pluviais em edifícios. 
	As coberturas vegetadas constituem soluções que  utilizam jardins ou gramados, com plantas de variados portes, em substituição às tradicionais coberturas, lajes e telhas que tradicionalmente cobrem as edificações. 
	O pesquisador Humberto Catuzzo2, citando os Documentos Strategy 1: Energy Efficient Buildings e A Guide to Rooftop Gardening, relata que o uso do telhado verde resulta na redução da temperatura tanto acima quanto na parte interna do edifício, proporcionando o aumento do conforto térmico, resultando na diminuição dos gastos energéticos com o controle da temperatura. Ademais, o uso de telhados verdes reduz a temperatura, o efeito do vento e também o escoamento das águas pluviais para as redes públicas. 
	Além dos benefícios para o microclima, a instalação de telhados verdes possui a função lúdica de proporcionar visão agradável de jardim e fornecer habitat para flora e fauna em meio aos cinzentos centros urbanos. 
	2 CATUZZO, Humberto. Telhado Verde: impacto positivo na temperatura e umidade do ar. O caso da Cidade de São Paulo. Universidade de São Paulo, 2013.  
	O mesmo autor supramencionado traz interessante resumo dos benefícios dos telhados verdes: 
	·habitat de animais e plantas, criando lugares vivazes que conectam refúgios isolados da flora e fauna com os centros estéreis das cidades, promovendo a biodiversidade; 
	·retenção de águas pluviais, com redução de 50% a 80% do escoamento para os sistemas de drenagem; 
	·redução dos efeitos das ilhas de calor, com absorção, pelos telhados verdes, de até 80% da entrada de energia nas cidades; 
	·redução dos níveis de particulados e poluentes; 
	·aumento da qualidade visual das cidades; 
	·aumento da vida útil do telhado; 
	·redução dos níveis de ruídos; e 
	·isolamento térmico”. 
	No Brasil, a cidade de Recife já editou normas que regulam a obrigatoriedade da instalação de telhados verdes, por meio da Lei 18.112/2015. Ademais, São Paulo e Campinas possuem projetos de lei em tramitação acerca do mesmo tema. 
	Dessa forma, o objetivo deste projeto é induzir a reprodução dessas normas em todos os municípios do País, cumprindo, assim, mandamentos constitucionais pelo pleno desenvolvimento social das cidades e pelo equilíbrio ambiental. 
	Ademais, este PL viabiliza o cumprimento de diversas diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente a constante do inciso XVII do art. 2º na citada norma, que prega a necessidade de  estímulos à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. 
	É de destacar, por fim, que esta proposição cumpre com  o poder-dever da União de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, de forma a garantir o pleno desenvolvimento social e ambiental das cidades, sem invadir a competência dos municípios de exercer seu poder legiferante em ordenamento territorial, segundo suas próprias especificidades. 
	Certa da importância deste projeto de lei para o País, requisito apoio aos nobres Pares para a sua aprovação. 
	 
	 Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015
	
	Deputado Zó