PROJETO DE LEI Nº 21.565/2015
	 
	INSTITUI O DESMATAMENTO ZERO NO ESTADO DA BAHIA E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS NATIVAS  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituído o desmatamento zero no Estado da Bahia, com a proibição da supressão de florestas nativas em todo o território baiano.  
	Art. 2º -  Fica proibida a concessão de autorizações para o desmatamento das florestas nativas no Estado da Bahia.  
	Parágrafo único - A proibição de que trata esta lei em seu Art.1º não se aplica às questões de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública especificadas em resolução própria e atividades de baixo impacto a serem regulamentadas. 
	Art. 3º -  As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar, nos termos da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, por um período de 6 (seis) anos contados a partir de sua entrada em vigor, condicionadas à implementação, por parte do poder público, nestes imóveis, de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas, transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta.
	Art. 4º -  Os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais são regidos por legislação específica.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
	Sala das Sessões, 22 de outubro de 2015
	Deputado Marcelino Galo

	JUSTIFICATIVA
	
	A Bahia, estado que possui enorme riqueza natural, tem em seu território florestas nativas e ecossistemas de valor incalculável e que precisam ser preservados.  
	A crise ambiental que hora se apresenta é, em grande parte, uma crise de assistência técnica. As áreas desmatadas atualmente já são suficientes para dobrar a produção de alimentos, garantindo a segurança alimentar de nossa espécie. Por outro lado, a crise hídrica na região sudeste, mais precisamente no Estado de São Paulo, lembram-nos do papel das florestas para a manutenção da água. Ao liberarem umidade na atmosfera, as florestas garantem boa parte da chuva que cai sobre nosso território. Essa chuva é fundamental para encher nossos rios e reservatórios, garantindo água nas nossas torneiras. Nas beiras de rios, as florestas protegem o solo e evitam a devastação das nascentes de água.  
	Desta forma, a luta pela preservação da água depende diretamente da conservação de nossas florestas. Se queremos água fresca nas nossas torneiras, temos que preservar nossas florestas. 
	A presente preposição tem como objetivo instituir o "desmatamento zero" no Estado da Bahia, com a proibição da supressão de florestas nativas e da concessão de autorizações para o desmatamento das florestas nativas em todo o território baiano.  
	O Projeto de Lei em tela visa conservar os nossos recursos naturais além de buscar preservar as condições de vida na terra por meio do combate ao aquecimento solar, desertificação e desmatamento.  
	Por todo o exposto, apresento a presente proposição para a apreciação de meus pares e da sociedade baiana.  
	
	Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015. 
	 
	Marcelino Galo 
	Engenheiro Agrônomo  
	Dep. Estadual - PT 
	Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia