PROJETO DE LEI Nº 21.557/2015
	 
	Dispõe sobre a inclusão da disciplina PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS, como conteúdo da grade curricular das Escolas da Rede Pública e Privada no Estado da Bahia, e dá outras providências. 
	  
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	                                     
	Artigo 1º - Fica incluída a disciplina "prevenção do uso indevido de drogas" como conteúdo na grade curricular das escolas das redes pública e privada de ensino do Estado da Bahia. 
	Artigo 2º - A disciplina acima deverá abordar como conteúdo programático os efeitos do uso da droga na vida das pessoas, dos danos morais e sociais no seio da família; e da escola na prevenção do uso e na recuperação do dependente, devendo ser elaborados pelo setor técnico responsável da Secretaria de Estado de Educação. 
	Artigo 3º - A carga horária será estipulada de acordo com o calendário do ano letivo. 
	Artigo 4º - A Secretaria de Educação tornará possível cursos de qualificação e formação para os professores, bem como incluirá em seus processos seletivos a necessidade de profissionais qualificados dentro da proposta, como forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei. 
	Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a regulamentação desta Lei. 
	Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. 
	Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	                                  Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015
	
	Deputado Carlos Ubaldino

	JUSTIFICATIVA
	
	Já em 2012, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça apontava em criterioso estudo, que pelo menos 75% dos jovens infratores no Brasil eram usuários de drogas. Causa espanto que três anos depois, pesquisa elaborada pelo Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas (Cread), apurou que "mais de dois terços dos 1.976 dependentes químicos, que buscaram ajuda, experimentaram drogas entre 12 e 17 anos. O álcool foi a porta de entrada para 37%  A entrada precoce no vício se confirma com os dados do Ministério da Saúde. Mais da metade dos adolescentes experimenta bebida alcoólica antes dos 16 anos. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar , do Ministério da Saúde, que, em 2012, constatou que 66,6% dos adolescentes - entre 13 e 15 anos - experimentaram bebida alcoólica alguma vez na vida. 
	O maior percentual é entre as meninas, 68,3%. Entre os meninos é de 64,8%. O estudo mostra também que 21,8% dos entrevistados ficaram bêbados pelo menos uma vez. Os dados alertam para a forma como esses jovens têm acesso ao uso das bebidas, apesar da venda proibida  a menores em todo o país. A pesquisa mostra que um em cada cinco (21,9%) adolescentes consegue comprar álcool por conta própria e que cerca de 12% conseguem a bebida no ambiente doméstico e na companhia de parentes." 
	Entendemos todos, que a educação é um dever da célula mater da sociedade, ou seja, a família. Às escolas e universidades, cabe a função de passar conhecimento, e nesse caso específico, aproveitando o convívio dos demais colegas, todos em fase de aprendizado e elucidação de dúvidas, não há melhor espaço que a escola. A prevenção, aplicada a partir da tríade família, a escola, e as entidades públicas, além da ingerência de entidades assistenciais entendemos, não há melhor começo! 
	O estudo elencado pelo Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas (Cread), mostra com singular clareza, que o "passaporte" para o mundo das drogas ilícitas é mesmo as lícitas, cuja iniciação é a cerveja. Daí vem o conhaque, vodka, whisky, e mesmo alguns xaropes, vendidos com receituário nas farmácias. As crianças precisam conhecer desde cedo, todos os malefícios que as drogas de qualquer natureza podem causar para o corpo do usuário, para a família e a sociedade. Os adolescentes precisam tomar conhecimento que uma minúscula pedra de Crack, por exemplo, pode torná-lo viciado em cinco segundos, e a necessidade de usar uma após outra, torna-se incontrolável! 
	O papel da escola é de fundamental importância para a execução e acompanhamento do teor desta proposição, até porque a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, contribuindo para o fortalecimento da sua capacidade de discernimento, já está intrinsecamente vinculado ao dia a dia da escola. 
	Faz-se ainda imperativo alertar, que se enganam aqueles que imaginam serem as drogas ilícitas o portal para a dependência química e óbitos de jovens. Ao contrário, as drogas ilícitas são as que mais destroem nossa juventude. Sejam por overdose alcoólica, seja pela associação direçãoxbebida; motivando cenas deprimentes, com mortes, seqüelas irreversíveis, e até com gastos desnecessários efetuados pelo INSS. 
	 
	Não é incomum, vermos nas madrugadas e finais de semana, centenas de bares na cidade, repletos de pessoas consumindo todo tipo de bebidas, embalados por músicas que incitam a beberem mais, e cada vez mais, e na seqüência pegarem seus carros, empreenderem velocidades incompatíveis com a via, provocando uma série de irresponsabilidades, enlutando famílias, e com "sorte" apenas a sua! As estatísticas mostram que a propalada Lei Seca, não surtiu o efeito desejado e, por certo não alcançará a diminuição de acidentes e vitimas. A lei é clara em seus efeitos e a fiscalização é executada, contudo, fossemos responsabilizar os infratores que dirigem com alto teor de álcool no sangue, não teríamos como "armazenar" tantos veículos.   
	Desse modo, fica claro que a repressão não tem se mostrado eficiente para conter o a prática abusiva desses motoristas, até porque não há como responsabilizar os bares, que é a fonte inesgotável do produto alcoólico. 
	De acordo com a Lei Federal n.11.343, de 23 de agosto de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), prevê em seus incisos X e XI, no artigo 19, o fator das atividades de prevenção do uso de drogas, que se transcrita: 
	"X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino
	XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas". 
	Embasados nestas assertivas, tomamos posse deste desafio e, entendemos que a maior e melhor forma de combater tão grande mal é atacá-la na raiz; na sua forma mais embrionária. Neste caso, a prevenção é, ainda, a melhor alternativa para o enfrentamento do consumo de drogas lícitas e ilícitas entre estudantes. Além da inclusão da disciplina nos currículos escolares, será necessário cuidar da formação dos professores, disponibilizar programas adequados para as diferentes faixas etárias no ensino fundamental e no médio, a fim de garantir o pleno desenvolvimento pedagógico do educando. 
	Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei, tendo em vista a urgência na adoção de medidas preventivas de enfrentamento às drogas nas suas mais diferentes formas. 
	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2015. 
	Carlos Ubaldino de Santana
	Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo - PSD