PROJETO DE LEI Nº 21.556/2015

Determina a obrigatoriedade da colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação expedidos no estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinada a obrigatoriedade da colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação expedidos no Estado da Bahia.

Art. 2º - Os documentos de identificação considerados para efeito desta Lei, são: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade Funcional.

Art. 3º -   A emissão de segundas vias dos documentos acima listados somente poderá ser efetuada mediante a apresentação, pelo interessado, do laudo laboratorial contendo o tipo sanguíneo e o fator RH do identificado.

Art. 4º -  Os Órgãos de Saúde devem fazer constar da Declaração de nascido Vivo, para efeito de Registro de Nascimento perante o Cartório de Serviço de Pessoas Naturais, o tipo sanguíneo e o fator RH do recém-nascido, junto com as demais informações do nascimento.

Art. 5º -  Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia, somente poderão efetuar o registro de nascimento de pessoas com identificação do tipo sanguíneo e de fator RH do registrando.

Art. 6º -  As Unidades de Saúde do Estado, para efeito desta Lei, e especificamente, para finalidade de registro de nascimento, de forma gratuita, farão o exame para identificação do tipo sanguíneo e o fator RH, para recém-nascidos que não portarem a Declaração de nascido vivo.

Art. 7º -  Não será necessária a modificação em qualquer modelo de documento, sendo o tipo sanguíneo e o fator RH apostos após o nome do Identificado ou registrando, entre parênteses.

Art. 8º -  Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias da saúde, suplementadas quando for necessário.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015

Deputado Jânio Natal

JUSTIFICATIVA

Diante dos constantes riscos de acidentes e até mesmo do aumento da violência no estado e no País, é inconcebível que os documentos que identificam o cidadão não forneçam informações vitais, como o tipo sanguíneo e o fator RH. 

Estas informações podem representar a diferença entre a vida e a morte de milhares de pessoas, em casos de acidentes, agressões violentas ou até mesmo na ocorrência de mal súbito. 

Além desta evidente vantagem, a medida ora proposta virá incentivar a doação de sangue; ocorre que poucos baianos sabem qual o seu tipo sanguíneo e inúmeras vezes vemos pessoas saudáveis, que, num momento de necessidade, desejam ajudar alguém e deixam de fazê-lo, porque não dispõem desta informação. 

Certo de que o presente projeto virá contribuir para salvar vidas, conto com o apoio dos nobres Deputados, para a sua aprovação.   

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015

Deputado Jânio Natal