PROJETO DE LEI Nº 21.553/2015

Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no estado da Bahia e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os proprietários de veículos automotores, no âmbito do Estado da Bahia, autorizados a parcelar as multas de seus veículos, emitidas pelo DETRAN/BA, em até 12 (doze) vezes. 

Parágrafo único - O Poder Executivo, através de seu departamento apropriado, efetivará o parcelamento das multas, com a devida emissão dos documentos adequados. 

Art. 2º -  Será permitido o parcelamento de débitos referentes não apenas ao exercício vigente, mas também aos quatro exercícios anteriores.

Art. 3º -  O parcelamento da multa será considerado: 
 
I - efetivado - quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio, acatando o número e o valor de parcelas estabelecidos pelo DETRAN - Departamento de Trânsito; 
 
II - rompido - na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das parcelas convencionadas para o pagamento do débito.  
 
Parágrafo único - Acontecendo o rompimento do parcelamento, na forma anteriormente descrita, ocorrerá a reintegração de todos os valores das multas, acrescidos dos juros e multas devidos.  

Art. 4º -  A efetivação do pagamento da primeira parcela deste parcelamento garante, ao proprietário do veículo, o acesso ao procedimento de vistoria e registro de licenciamento de veículos.

Art. 5º -  Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 dias (sessesta) dias de sua publicação.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2015

Deputado Jânio Natal

JUSTIFICATIVA

Sem a menor sombra de dúvida, as multas de trânsito constituem importante ferramenta para educação dos condutores, sendo essenciais para proporcionar maior segurança a motoristas e pedestres, em nossas vias públicas.  
 
É inegável, entretanto, que a colocação dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), deu origem a uma verdadeira "indústria de multas", muitas vezes noticiada pela mídia.  
 
Apenas para dar uma ideia das importâncias envolvidas, registre-se que, segundo informações da Rede Globo, o total estimado para arrecadação da Prefeitura de São Paulo com multas de trânsito, neste ano, é de R$ 1,19 bilhão; em 2014, esta arrecadação atingiu R$ 899 milhões. 
 
Por outro lado, a maioria dos proprietários de veículos, no Brasil, é constituída por cidadãos de classe média, que já lutam com muitas dificuldades para pagar as prestações de seus carros e atender a outras despesas, como IPVA e taxa de licenciamento, além da manutenção dos veículos.  
 
Assim, com os altos valores atribuídos às multas, muitas vezes esses cidadãos não têm condições de quitá-las e por isto são empurrados para a clandestinidade, deixando de regularizar os seus veículos e a própria situação da sua CNH.  
 
O presente projeto tem o objetivo de regularizar a situação desses proprietários e desses veículos, viabilizando o pagamento das multas, sem prejuízo da sua função educativa e da própria arrecadação estadual. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares, para sua urgente aprovação.  

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2015

Deputado Jânio Natal