PROJETO DE LEI Nº 21.548/2015

Torna obrigatória a implantação de sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), em todo o estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a existência de sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), em todo o estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - A colocação dessas sinalizações será de responsabilidade do município em cujo território esteja instalado o radar, ou da empresa concessionária, em caso de rodovia pedagiada, e as placas indicativas deverão, além de noticiar a existência do equipamento e a velocidade máxima permitida, obedecer aos normativos adiante especificados.  

Art. 2º -  Serão colocados, no mínimo, 3 (três) avisos de existência de cada equipamento, com distância mínima de 100 (cem) metros entre cada um desses avisos, estando o primeiro localizado 500 (quinhentos) metros antes do radar. 
 
Parágrafo único - A sinalização de advertência e o próprio equipamento não poderão estar instalados em locais de pouca ou difícil visualização pelos condutores dos veículos.  

Art. 3º -  Deve ser considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares instalados em vias sem essa sinalização de alerta, bem como os autos emitidos por quaisquer tipos de radares móveis, a menos que sejam validados pela assinatura no condutor do veículo, no momento da emissão.   

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2015

Deputado Jânio Natal

JUSTIFICATIVA

Sem a menor sombra de dúvida, a imprudência e o excesso de velocidade estão entre as maiores causas de acidentes em nossas estradas e até mesmo nas ruas, devendo ser coibidos para maior segurança de motoristas e pedestres. 

É inegável, entretanto, que a colocação dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), deu origem a uma verdadeira "indústria de multas", muitas vezes noticiada pela mídia.  

Em consequência, os próprios radares e as placas regulamentares de advertência, em alguns casos, passaram a ser colocados em lugares praticamente invisíveis aos motoristas; o objetivo principal, que deveria ser a segurança nas vias públicas, foi substituído pela busca de maior arrecadação. 

Esperamos contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente projeto, que visa corrigir essa distorção, devolvendo aos equipamentos e à sinalização de advertência a sua função original, de zelar pela segurança dos baianos, nas ruas e estradas da Bahia!      

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2015

Deputado Jânio Natal