PROJETO DE LEI Nº 21.546/2015

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE VASCULAR NO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída, no Estado da Bahia, a semana estadual de promoção da saúde vascular, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.

Art. 2º -  A semana estadual de promoção da saúde vascular tem por escopo: 
  
I – promover a divulgação de ações que tenham por objetivo salvaguardar a saúde vascular;  
  
II – contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde vascular;

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, necessário se faz salientar que no dia 29 de outubro comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Esse fato, por si só, já respaldaria o Projeto ora apresentado, uma vez que a saúde, corolário da vida, é o maior bem de um ser humano.  
 
O AVC caracteriza-se pela perda rápida de função neurológica, podendo ser definido como o surgimento de um déficit neurológico súbito causado por um problema nos vasos sanguíneos do sistema nervoso central.  
 
A enfermidade supracitada (maior mau que macula a saúde vascular), segundo os especialistas, é dividida em dois subtipos, quais sejam: a) Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico, que se dá com a ruptura espontânea (não traumática) de um vaso, com extravazamento de sangue para o interior do cérebro (hemorragia intracerebral), para o sistema ventricular (hemorragia intraventricular) e/ou espaço subaracnóideo (hemorragia subaracnóide); e, b) Acidente Vascular Cerebral Isquêmico decorre da obstrução ou redução brusca do fluxo sanguíneo de uma artéria cerebral, e não do seu rompimento, causando a falta de circulação no seu território vascular. 
 
Segundo a Rede Brasil AVC, organização não governamental criada com o escopo de otimizar a assistência ao paciente com AVC em todo país, “o AVC é a doença que mais mata os brasileiros e é a principal causa de incapacidade no mundo.” 
 
Corroborando com a afirmação, a Sociedade Brasileira de Doenças Cerebrovasculares assevera que aproximadamente 70% das pessoas não retornam ao trabalho após um AVC, devido às sequelas e 50% ficam dependentes de outras pessoas diariamente. A entidade afirma ainda que apesar da doença atingir, frequentemente, os indivíduos com idade superior a 60 anos, o AVC pode ocorrer em qualquer idade, inclusive sendo esse tipo de ocorrência crescente nos últimos anos, ocorrendo em 10% de pacientes com menos de 55 anos. 
 
A Organização Mundial de AVC (Word Stroke Organization), em seus estudos, prevê que uma em cada seis pessoas no mundo terá AVC ao longo da vida, e, nesse sentido, faz-se necessária à prevenção, tendo por objetivo precípuo a redução dos riscos de AVC, em todas as idades. 
 
É nesse sentido que caminha a presente proposição, mormente pela questão de envolver o direito à saúde - valor supremo, vez que é corolário do direito à vida -, sendo este assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente em seu art. 196, que prescreve que o Estado garantirá políticas sociais e econômicas que objetivem a proteção à saúde.  
 
Cumpre ressaltar, vislumbrando eventuais interpretações equivocadas, que não há de se falar em violação ou conflito com o princípio da separação dos poderes - ou separação das funções ligadas à organização do poder no Estado, uma vez que, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único da CRFB de 1988, o poder estatal é uno e emana do povo – prescrito no art. 2º da Carta Magna, sendo uma Cláusula Pétrea (art. 60, § 4º, III da CRFB).  
 
Explica-se. 
 
A matéria ora proposta encontra-se totalmente conexa ao que preconiza o art. 23 da CRFB, quando este prescreve que é competência comum dos Estados federados cuidar da saúde e assistência pública. Corroborando com a prescrição aludida, assevera o art. 24 da Carta Maior de 1988 que compete aos Estados legislar concorrentemente acerca da proteção e defesa da saúde.  
 
Razão pela qual a matéria trazida nesta proposição não afigura-se de competência privativa da Governador do Estado, logo, não estando desconexa ao art. 77 da Constituição do Estado da Bahia. 
 
Diante disto, exsurge claro que o presente Projeto encontra-se em harmonia com a ordem jurídica. 
 
Não havendo que se falar, por conseguinte, que a matéria do presente Projeto onera, de maneira excessiva, o erário estadual, uma vez que o texto presente nesta proposição alcançará o resultado almejado pelo Estado, o norte maior, inclusive da própria Administração Pública, que é o atendimento ao interesse público. 
 
Outrossim, valendo-nos do entendimento do Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Virgílio Afonso da Silva, acerca regra da proporcionalidade, subdividida em três sub-regras de aplicação subsidiária entre si, adequação (quando o objetivo legítimo pretendido é alcançado ou pelo menos fomentado), necessidade (quando um ato estatal que limita um direito fundamental é somente necessário caso a realização do objetivo perseguido não possa ser promovida, com a mesma intensidade, por meio de outro ato que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido) e proporcionalidade em sentido estrito (consiste em um sopesamento entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância da realização do direito fundamental que com ele colide e que fundamenta a adoção da medida restritiva), entendemos que afigura-se adequada a presente proposição, tendo em vista que as informações promovidas acerca da saúde vascular funcionarão como medida protetiva/preventiva, fazendo com que consigamos uma redução salutar dos casos de doenças como o Acidente Vascular Cerebral no estado da Bahia,  essa que é uma das principais causas de morte no mundo, segundo a OMS. 
 
Nesse diapasão, a promoção da saúde vascular em nosso Estado e, conseguintemente, a diminuição dos custos com o tratamento e acompanhamento de enfermidades nessa esfera, vez que a manutenção preventiva da saúde encontra-se apta para fomentar/promover o resultado pretendido, consoante prescreve o professor Virgílio Afonso da Silva, figurará como mecanismo de redução das despesas consignadas pelo Estado para a saúde da população. 
 
Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2015

Deputada Fabíola Mansur