PROJETO DE LEI Nº 21.540/2015

	Declara de Utilidade Pública Estadual Associação dos Remanescentes de Quilombo do Vão das Palmeiras, com sede e foro no município de Seabra - BA.  
	 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
	
	Art.1° Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Remanescentes de Quilombo do Vão das Palmeiras, com sede e foro no município de Seabra - BA.  
	Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 
	 
	Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
	
	Fabrício Falcão 
	Deputado Estadual (PCdoB) 

	                                                   JUSTIFICATIVA
	Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Remanescentes de Quilombo do Vão das Palmeiras. Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, gozando de autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de seus objetivos estatutários.  
	A Associação dos Remanescentes de Quilombo do Vão das Palmeiras tem como objetivo fortalecer e organizar econômica e socialmente os moradores desta comunidade, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção de comercialização; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer. 
	 
	A Associação dos Remanescentes de Quilombo do Vão das Palmeiras também busca contribuir para organização de movimentos  voltados para a preservação ambiental e desenvolvimento social dos trabalhadores rurais, estimulando a cooperação e a solidariedade entre seus associados, incentivando a ação integral e a participação ativa da comunidade no desenvolvimento comunitário regional;  
	Propõe também a entidade, incentivar e promover os grupos culturais existentes na comunidade, favorecendo a preservação das manifestações populares, dentro de fora da comunidade, garantindo o  desenvolvimento de  atividades e projetos visando a promoção cultural e a elevação do padrão cultural e  socioeconômico de seus associados. 
	Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual à referida instituição, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente. 
	 Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 
	 
	Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. 
	 
	Fabrício Falcão 
	Deputado Estadual (PCdoB)