PROJETO DE LEI Nº 21.512/2015
	Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Bahia de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica, cigarros ou quaisquer produtos fumígenos a menores de 18 anos.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  Além das penas previstas em legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica, cigarros ou quaisquer produtos fumígenos a menores de 18 anos. 
	 	Art. 2º - A ocorrência do disposto contido no artigo 1º será apurado sob denúncia, considerando-se todos os meios de prova admitidas em direito, e em forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado. 
	 	Art. 3º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, se dará pelo prazo máximo de até 10 anos.
	 	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 16 de setembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	O consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou de qualquer produto fumígeno pode causar dependência física e/ou psíquica nas pessoas, mas, ressalta-se que essa possibilidade - em se tratando de jovens - é maximizado em virtude da situação de vulnerabilidade típica de pessoas que ainda se encontram em fase de formação. Os jovens são parcela crescente da sociedade e cuidar de sua saúde não constitui uma faculdade, mas, um dever da sociedade e, de igual modo, do Poder Público constituído. Nesse sentido está a Constituição do Estado da Bahia onde temos que é objetivo fundamental do Estado da Bahia a contribuição para uma sociedade produtiva. 
	Assim como também preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, à prevenção de deficiências e a outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.  
	Prevê, ainda, que o dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica não exclui o do indivíduo, da família, da sociedade e o de instituições e empresas que produzam riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade. 
	Já o art. 24, inciso XV da Constituição Federal a iniciativa legislativa que promova a proteção à infância e à juventude é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.  
	O texto da Carta Magna brasileira dispõe, ainda, no art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência.  
	Nestes termos, a omissão por parte do Poder Público em não legislar todas as formas de combate ao uso de drogas e bebidas alcóolicas por menores de idade termina sendo uma forma de negligenciar a sua ocorrência. Pontua-se que o uso do cigarro e do álcool são os primeiros passos para que a criança e o adolescente iniciem-se no tortuoso caminho das drogas. 
	Registre-se que este Projeto de Lei, se aprovado, fomentará a coibição do comércio de bebidas alcoólicas a menores de idade. Por considerar ser inadmissível que o contribuinte que faça a venda de tais drogas a menores de idade continue a se beneficiar com as reduções e demais benefícios fiscais que o Estado da Bahia oferece às empresas é que pleiteia-se a cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS. Isso porque as razões em que se embasa o Poder Executivo para fundamentar a concessão dos benefícios fiscais se assentam na promoção de bem - estar social para o Povo baiano. 
	Ressalta-se que termina sendo um contrassenso a concessão de tais benefícios tendo em mente que a médio/longo prazo a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de idade trará ao Poder Público expressivos gastos nas áreas da educação e da saúde para recuperar a saúde perdida em virtude do seu consumo. Em assim o sendo, espera-se com essa iniciativa legislativa a promoção de importante medida que significativamente reforçará os trabalhos de combate ao consumo de drogas lícitas por menores de idade no Estado da Bahia. 
	 
	De acordo com dados do Ministério da Saúde no Brasil, 80% dos adolescentes já beberam alguma vez na vida e 22% dos jovens estão sob risco de desenvolver dependência de álcool. Os dados sobre o tema são preocupantes. Segundo pesquisa divulgada pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), 80% dos adolescentes já beberam alguma vez na vida e 33% dos alunos do ensino médio consumiram álcool excessivamente no mês anterior à pesquisa. Outro estudo, realizado pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) com universitários, mostrou que 22% dos jovens estão sob risco de desenvolver dependência de álcool.  
	O departamento de comunicação dos Alcoólicos Anônimos informa que o número de jovens em busca das reuniões aumentou significativamente nos últimos cinco anos. Os médicos são unânimes em afirmar que o corpo de uma criança e de um adolescente não está preparado para ingestão de bebidas alcoólicas e que não existem doses seguras para o consumo. Para esse segmento da sociedade, que estão passando pelo período de crescimento, em que todas as células do corpo estão se desenvolvendo as consequências do consumo do álcool são mais nefastas tendo em mente que a substância envenena todas essas células e pode acarretar danos a todos os órgãos em formação.   
	Os dados do Ministério da Saúde são assustadores. Seis em cada dez crianças entre 10 e 14 anos já deram tragadas. Nessa faixa etária, o número das que fumam diariamente chega a 400 mil. Somando todos os jovens em idade escolar, ou seja, entre 10 e 18 anos, cerca de 3 milhões já estão completamente dependentes da nicotina. O Ministério da Saúde traz a informação de que no tabagismo, os brasileirinhos estão entre os mais precoces: eles dão as primeiras baforadas aos 13,5 anos, em média. O consumo de cigarro é responsável por 30% das mortes por câncer em geral, 90% das que ocorrem por tumores de pulmão e 25% das provocadas por infarto e derrame.   
	Os dados demonstram que medidas públicas urgentes devem ser tomadas para livrar os jovens das consequências que o consumo do álcool, cigarro e de produtos fumígenos podem acarretar.  
	Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
	
	Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2015. 
	  
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ