PROJETO DE LEI Nº 21.505/2015

	
	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA IMPUTAR ENCARGOS AOS MUNICÍPIOS.  

	 

			Artigo 1º - Fica o Estado da Bahia, nos casos de ações e programas, proibido de imputar ou transferir qualquer encargo, custo ou prestação de serviços aos Municípios, sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. 
	 
			Artigo 2º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 16 de setembro de 2015.
	
	                      Deputado Robinho. 

	

	                      JUSTIFICATIVA
	
	Uma das principais finalidades do Estado consiste em proporcionar meios voltados para a realização do bem-estar de seu povo. Tal objetivo pode ser alcançado com maior ou menor eficiência, dependendo da forma como os serviços são prestados. Num Estado como o nosso, de grande extensão territorial, muitas vezes essa eficiência está relacionada diretamente com a possibilidade de descentralização das ações governamentais. Há serviços que embora atribuídos ao governo estadual, devem ser executados pelos governos locais, sob pena de não surtirem os efeitos almejados. Isso justifica e até impõe a transferência de encargos de uma entidade política para outra, encurtando a distância entre o Estado e seus súditos, destinatários de qualquer planejamento público. Até por uma questão de bom senso, contudo, é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que o Estado delega serviços a municípios, mas não lhes garante os recursos financeiros necessários à sua execução. Além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro da administração, por aprofundar a dependência dos municípios de repasses discricionários do Estado e da União. A presente iniciativa visa minimizar os reflexos negativos dessa praxe, assegurando a compensação financeira de Estados e municípios por eventuais encargos imputados pelo poder estadual.