PROJETO DE LEI Nº 21.498/2015
     “Institui a Semana Criança Segura e de Prevenção aos    Acidentes de Consumo e dá outras providências”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a Semana Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes de Consumo no Estado da Bahia a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 12 de outubro.  
Artigo 2º - A Semana Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes de Consumo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia.  
Art. 3º - São objetivos da Semana Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes de Consumo, dentre outros: 
I – Promover a divulgação de conceitos e dados sobre acidentes de consumo e os riscos presentes em produtos e serviços inseguros ofertados à sociedade; 
II - Ampliar ações educativas ao consumidor baiano, possibilitando a identificação de acidentes de consumo e os meios para exigir a garantia de seus direitos consumeristas; 
III - Desenvolver maior diálogo com associações de fabricantes e fornecedores para incentivar recalls voluntários e relações consumeristas mais seguras;
IV – Difundir o registro de Acidentes de Consumo pela população no Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo – SINMAC; 
V – Realizar ações educativas em escolas públicas e associações comunitárias visando alertar sobre os riscos presentes em produtos e serviços inseguros; 
VI – Atuar, de forma integrada entre os órgãos da Rede de Consumo Seguro e Saúde - Bahia, visando o monitoramento do mercado, intercâmbio de informação e experiências, difusão de informações e estratégias relativas a segurança dos produtos de consumo e de seus impactos na saúde pública. 
	Artigo 3º - Durante a referida Semana, o Estado através dos Poderes Executivo, Legislativo e outros órgãos e entidades presentes na Rede de Consumo Seguro e Saúde – Bahia, promoverá eventos, palestras, campanhas, com o objetivo de gerar reflexão das estatísticas, divulgação de dados institucionais, articulação entre órgãos públicos, sensibilização da sociedade, desenvolvimento de políticas de Educação para o Consumo Seguro, afirmação da Cultura de Prevenção e Defesa dos Direitos do Consumidor e das Crianças acerca dos acidentes de consumo, dando destaque para àqueles que atingem o público infantil. 
	 Parágrafo Único - O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes e que compõem a Rede de Consumo Seguro e Saúde - Bahia, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei. 
	Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento de cada Secretaria e autarquias de Governo, relativa a programas de Educação e orientação da sociedade quanto a seus direitos. 	 
 	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data desta publicação.  
	 
Sala das Sessões,  10 de setembro  de  2015.  
	 
Roberto Carlos  
Deputado Estadual - PDT.  

JUSTIFICATIVA

Verifica-se, atualmente, um intenso e crescente dinamismo nas relações comerciais e econômicas internacionais, requerendo dos órgãos públicos ações integradas, efetivas e inteligentes de vigilância, além do aperfeiçoamento de seus sistemas. Inúmeras políticas de regulação, controle e vigilância procuram contribuir para uma maior segurança dos produtos comercializados e dos serviços prestados à sociedade. 
O Inmetro, Senacon e Anvisa, bem como órgãos públicos estaduais de regulação, vêm otimizando e aperfeiçoando seus instrumentos e regulamentações, além de informar e orientar os consumidores sobre riscos provenientes de produtos e serviços inseguros. Ações que visam também promover a competitividade responsável da indústria nacional, principalmente quanto a relações de consumo mais seguras para o consumidor. 
O elemento norteador de suas políticas tem sido contribuir na proteção da saúde e segurança, tanto nas fases de pré-mercado quanto na fase pós-mercado. Neste contexto, se insere o debate sobre a questão da segurança de produtos e serviços. 
Com a promulgação da Lei nº 8078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, foi garantido, através de um instrumento legal, o direito à devida proteção dos consumidores contra riscos à saúde e à segurança, provocados por produtos e serviços inseguros colocados no mercado. Conforme esse Código, a responsabilidade pela qualidade do produto oferecido ou serviço prestado é do fornecedor. 
Um acidente de consumo ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano físico ao consumidor, mesmo quando utilizado ou manuseado de acordo com as instruções de uso do fornecedor. Ou seja, um acidente de consumo ocorre quando há uma falha do produto ou serviço, ou quando ele não atende ao nível de segurança que se esperava. 
Desde 2006, órgãos governamentais vêm investigando a incidência de acidentes de consumo, identificando no público infanto-juvenil um dos segmentos mais vulneráveis às ameaças presentes em produtos e serviços, principalmente aqueles que não passaram pela certificação compulsória.  
Segundo o Ministério da Saúde, todos os anos cerca de 4,7 mil crianças morrem e 125 mil são hospitalizadas vítimas de acidentes no Brasil. São lesões geralmente provocadas por afogamentos, sufocações, quedas, queimaduras, intoxicações, entre outros, podem ser evitados com ações de monitoramento de mercado e sensibilização, junto à sociedade, dos riscos e das atitudes preventivas a serem tomadas. 
Para a organização não governamental Criança Segura – Safe Kids Brasil, os acidentes, ou lesões não-intencionais, representam a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. No total, cerca de 4,7 mil crianças morrem e 125 mil são hospitalizadas anualmente, configurando-se como uma séria questão de saúde pública.  
Para a referida Organização, os dados mostram que a cada morte, outras quatro crianças ficam com sequelas permanentes que irá gerar, provavelmente, consequências emocionais, sociais e financeiras a família e à sociedade. 
Este tipo de enfrentamento aos acidentes de consumo é realizado por diversos organismos internacionais de proteção ao consumidor. O Brasil é uma das referências na articulação de ações de monitoramento da segurança de produtos e serviços e na defesa da saúde e segurança dos consumidores. Nesse sentido, destaca-se a participação do país na Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, criada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), em parceria com a Organização Pan-americana de Saúde (OPS).  
Dessa maneira, com o objetivo de aprofundar a cooperação técnica para a proteção da saúde e segurança do consumidor foi criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Consumo Seguro e Saúde (RCSS-GT Brasil), o qual reúne o DPDC (atualmente, a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. A partir de junho de 2013, o GT passou a contar também com a participação do Ministério da Saúde. 
Já na Bahia, a Rede de Consumo Seguro e Saúde – Bahia vem atuando desde 2013, com destaque nacional, ao promover o compartilhamento de informações referentes ao tema, além de estimular a disseminação da Educação para o Consumo Seguro, fortemente influenciado pela cultura da prevenção.   
Atualmente compõem a Rede de Consumo Seguro e Saúde – Bahia os seguintes membros: Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – IBAMETRO; Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental – DIVISA, Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia – PROCON/BA; Ministério Público do Estado da Bahia, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor – CEACON; Defensoria Pública do Estado da Bahia; Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador – CDL Salvador; Hospital do Subúrbio; Universidade Federal da Bahia – UFBA; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia /Campus Salvador – IFBA; Laboratório Central de Saúde Pública Profº Gonçalo Moniz – LACEN-BA; Centro de Informações Antiveneno da Bahia – CIAVE; Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAF) da ANVISA BAHIA; Associação Baiana de Defesa do Consumidor – ABDECON; Delegacia do Consumidor – DECON; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Seção Bahia. 
Ante o exposto e levando em conta a importância desta iniciativa, conto com a sensibilidade dos meus pares para a aprovação deste importante projeto de defesa dos direitos do consumidor baiano e de proteção às crianças.   
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2015.  

Roberto Carlos  
Deputado Estadual - PDT