PROJETO DE LEI Nº 21.475/2015

Autoriza a Compensação de crédito tributário no Estado da Bahia, sem prejuízos de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Artigo 1º -  Fica autorizada a Compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado da Bahia, incluindo-se, para tanto, as fundações e autarquias criadas pelo Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.  
 	
 	Artigo 2° - A autorização prevista no “caput” do artigo anterior prevê a possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, portanto, com destinações orçamentárias e sociais diversas.   
 
 	Artigo 3° – A compensação de que trata esta lei é condicionada a que, cumulativamente: 

	I - o precatório: 

	a) esteja incluído no orçamento do Estado; 

	b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, sendo, haja a expressa renúncia; 

c) quando expedido contra autarquia e fundação do Estado, seja, especificamente para o fim da compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual.

	II - o crédito tributário a ser compensado: 

	a) tenha sido inscrito na Dívida Ativa há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses;  

	b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, sendo, haja a expressa renúncia. 

	III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia: 

	a) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), obtendo parecer favorável sobre a possibilidade jurídica do negócio; 

	b) da Secretaria da Fazenda, sobre o interesse e a conveniência na realização da compensação pela Administração Pública; 

	IV - o valor do precatório e o do crédito tributário, observada a respectiva legislação, sejam apurados até a data do parecer da PGE, a efetivação da compensação dar-se-á no prazo de 120 dias a contar da publicação desta Lei.
 
 	Artigo 4º – A compensação do crédito tributário poderá ocorrer com o precatório judicial, nos termos do Art. 170 do Código Tributário Nacional.  

 	Artigo 5º - A compensação de que trata esta Lei implica: 

	§1º Na confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributárias; 

	§2º - Na extinção do crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado; 

	§3º - Alcança o valor devido pelo sujeito passivo, relativo às despesas processuais e honorários advocatícios; 

	§ 4º - A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento. 

 	Artigo 6º O pedido de compensação deve ser dirigido ao Secretário da Fazenda com a indicação do valor do crédito tributário e do precatório a serem compensados. 

§1 º Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de crédito tributário, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva legislação. 

§2 ºÉ competente para homologar a compensação o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, mediante expedição de ato próprio. 

 	Artigo 7° - No que concerne ao prazo da compensaçaõ, registre-se que este observará o transcurso temporal de 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário a ser compensado, conforme determinam a legislação Estadual e Federal.  

 	Artigo 8º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. 

 	Artigo 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.  

 	Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

 	O direito à compensação tributária via precatório judicial possui natureza constitucional e, enquanto tal, não deve sofrer limitações deliberadas sob o apelo de legislações infraconstitucionais. Como se sabe, o precatório judicial é uma exceção à regra de impenhorabilidade dos bens públicos.  

 	A Compensação, trata-se, a grosso modo, de uma forma oportuna e alternativa do Estado cumprir sua obrigação frente o particular, bem como o inverso. Pensamento semelhante à Magna Carta percorreu o Código Tributário Nacional, o qual reconhece a compensação como um instituto oportuno para a extinção do crédito tributário. Senão vejamos aquilo está registrado no Código Tributário Nacional, especialmente no seu art. 170, quando diz: 

“a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.  

 	Percebe-se que, no Brasil, o precatório se transformou numa odisseia para o particular, que não presta à defesa do princípio da igualdade perante o erário, conforme contraditoriamente apregoado, já que somente tem servido para garantir a postergação governamental no cumprimento de decisões judiciais. 

 	O art.100 e seus parágrafos da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o procedimento acerca do precatório.  

 	Conforme se depreende do § 1º, do art. 100, CF, estaria garantido ao vencedor de demanda judicial contra a Fazenda Pública, o recebimento de seu crédito em até 2 (dois) anos, considerando-se a situação limite para o caso da apresentação do precatório em 1º de agosto, entretanto, não é isto que ocorre, pois o Poder Executivo permanece inerte, firma-se inadimplente, cometendo injustiças e não cumprimento a determinação constitucional.
  
 	Bem por isto importa procurar dar efetividade às normas constitucionais e, para isso, a aplicação do instituto da compensação entre débitos da Fazenda Pública e créditos tributários se apresenta como via adequada, desde que devidamente autorizada por lei, consoante exigem as normas gerais de direito tributário. 

 	Cabe pontuar que o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito tributário, no art. 156, inc. II, inclui a compensação como uma delas e, no art. 170, estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar esta compensação com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. 

 	Neste diapasão, quis o Legislador que a compensação estivesse ao pleno dispor dos particulares e da Administração Pública, garantindo-se a sua aplicação a todos os Estados Federados como um procedimento de extinção do crédito tributário, admitindo-se, ademais, a compensação entre impostos de natureza diversa, tal como ensinado por JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO¹. 

 	 A despeito disso, observa-se que algumas confusões de interpretação dos órgãos públicos acabam por conceber, erroneamente, que a ausência de lei específica sobre a compensação acaba por limitar ou impedir o seu uso real ou potencial. À revelia do texto constitucional, esta interpretação enviesada já ocorreu por deveras vezes no Estado da Bahia, razão pela qual este projeto de lei se torna tanto urgente quanto inédito em nosso Estado.  

 	Outros fundamentos doutrinários e em sede jurisprudencial podem ser invocados em defesa do instituto da Compensação Tributária. A lucidez crítica de HUGO DE BRITO MACHADO ensina que: 

O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, que consubstanciam parcelas do direito de propriedade, combinada com outros preceitos constitucionais. Seria absurdo pretender que alguém, sendo credor e, também, devedor da mesma pessoa, pudesse exigir daquela o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito. A compensação é, na verdade, um efeito inexorável das obrigações jurídicas, e desse contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 

 	As palavras acima tangenciam, de forma precisa, a importância da compensação enquanto mecanismo protegido pela Constituição Federal de 1988. Não obstante, há de se reforçar que a emergência de uma nova lei estadual não deverá atentar contra a compensação, desestimulando-a, sob pena de desvirtuamento da real intenção do Legislador. A emergência de uma Lei estadual deverá ter um efeito contrário a este que foi referido, buscando, a bem dizer, estimular a compensação como um instrumento de satisfação da paz social. 

 	A este respeito, convém observar aquilo que está pacficado na Jurisprudência atual: 

(...) Em nenhum momento, remete a lei a competência para disciplinar ou delimitar o direito a compensação de precatório segundo a conveniência dos entes estatais tributantes, devendo a matéria estar estritamente adstrita ao comando constitucional. A dita ‘ compensação’ de precatórios vencidos com tributos tem o seu conteúdo bem delimitado pela norma constitucional e contém todos os elementos e prescrições necessários ao seu exercício, sendo despicienda a edição de lei para cumprir tal função. O seja, não há previsão, nem necessidade de lei, para regular, complementar ou viabilizar a aplicação do comando constitucional. A compensação em apreço, em verdade, é um instituto distinto da compensação tributária prevista no CTN, tanto formalmente, já que tem sede constitucional, quanto materialmente, pois a previsão constitucional confere aos precatórios poder liberatório, ou seja, atribui a eficácia de pagamento, como se moeda fosse, de curso forçado e oponível as Fazendas, com  o fim específico de extinguir obrigações tributárias. Não encontra, portanto o seu alcance limitado pelas diversas leis ordinárias exaradas por força do disposto no art. 170 do CTN – que trata da compensação tributária -, as quais em geral, não admitem de tributos com créditos não tributários, ao contrário da ‘ compensação ‘ prevista no art. 78, parágrafo 2º, do ADCT, que não traz esta restrição.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Precatórios, Tributos e a Emenda Constitucional nº 62/2009. RDDT 180/182,set/2010.  

 	Não se trata, entretanto, de um uso deliberado e indisciplinado da compensação, mas, antes, de sua operacionalização segundo aquilo que apregoa a Magna Carta. Neste sentido, este projeto de Lei possui a intenção expressa de corroborar com aquilo que já está protegido pela Constituição atual, mas, que, lamentavelmente, vem encontrando resistências reiteradas em órgãos da Fazenda Pública de vários Estados Brasileiros, dentre os quais se coloca o Estado da Bahia.  

	Tendo em vista a urgência e ineditismo dessa questão em nosso Estado, sobretudo no que se refere à proteção da Constituição Federal e Estadual, conclamo os ilustres pares para a apreciação da o presente demanda.   
  
Sala de Sessões, 07 de agosto de 2015. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual