PROJETO DE LEI Nº 21.473/2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA do estado da bahia, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
Art. 1º -  Todos os estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia deverão implantar sistema de vídeo monitoramento em suas dependências.  
§ 1º O sistema disposto no caput deste artigo deve ter gravação continuada 24 horas por dia, objetivando o fomento da segurança pública.    
§ 2º O referido sistema deve resguardar os direitos de intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, na forma que preconiza o art. 5º, inciso X da CRFB.
Art. 2º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão, no que couber, por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado da Bahia.
Art. 3º -  Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive no que concerne aos locais, dentro das dependências dos estabelecimentos, nos quais serão instaladas as câmeras do sistema de vídeo monitoramento. 
Parágrafo Único. Ao definir os locais de instalação dos equipamentos, o Poder Executivo deve atender o que estabelece o art. 1º, § 2º desta Lei.
Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA
A saúde, consoante estatui a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 196, é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais. Nesse sentido, faz-se imprescindível a prestação de serviços públicos que efetivem os direitos fundamentais dos cidadãos, como a dignidade da pessoa humana disposto no primeiro artigo da nossa Lei Maior.   
Outrossim,  a segurança pública também figura como um direito da sociedade e um dever estatal, preconizado especificamente no art. 144 da Carta Magna, sendo exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.   
Fato é que a presente proposição têm por bússola as premissas formuladas nos parágrafos anteriores, ou seja, salvaguardar a segurança e a saúde dos nossos heróis profissionais da saúde e outros profissionais atrelados ao atendimento dos pacientes, bem como a de todos aqueles que necessitam estar nos estabelecimentos de saúde.  
Note-se que, consoante estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, esta proposição tem por escopo também resguardar os direitos de intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, vez que dispõe acerca dos locais onde serão instaladas as câmeras do sistema de vídeo monitoramento, tendo por escopo salvaguardar os direitos dos pacientes. 
Deveras, é notório que o grande escopo do presente Projeto de Lei se faz no atendimento do interesse público  - norte maior do nosso Estado Democrático de Direito. 
Nesse mesmo sentido, mister se faz salientar a competência comum dos Estados federados para cuidar da saúde e assistência pública, consoante estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 23, CFRB).  
Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra guarita, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015

Deputada Fabíola Mansur