PROJETO DE LEI Nº 21.471/2015
	DECLARA O CHARUTO BAIANO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA BAHIA

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarado o charuto baiano como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia. 
	
	Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 25 de agosto de 2015
	
	Deputado Eduardo Salles

	JUSTIFICATIVA
	
	Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa projeto de Lei que reconhece o charuto baiano como parte do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, nos termos estabelecidos no referido dispositivo legal.  
	 	A Constituição Federal, em seu art. 215, diz que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" e que "o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional".  
	
	Não bastasse isso, o Art. 216 diz que:  
	
	"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".  
	Ainda do ponto de vista legal, de acordo com o Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º, "constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico".  
	Pois bem, Senhor Presidente, é importante ressaltar que a Cadeia Produtiva do Tabaco da Bahia não é como as demais cadeias produtivas no Brasil. Ela se singulariza, antes, por sua existência de quase 450 anos: o tabaco foi uma dos principais atividades e fonte de riqueza da Bahia, tendo tido participação fundamental na formação do povo Baiano e Brasileiro.  
	A Cadeia Produtiva do Tabaco da Bahia assenta-se no período colonial, mas se estrutura realmente num período que vai da Independência e se termina, aproximadamente, com a segunda guerra mundial. 
	A indústria charuteira desenvolveu-se principalmente nos países da Europa setentrional, mas pela qualidade de sua folha e de seus produtos Cuba tornou-se referência mundial. 
	 
	A Bahia não ficou para trás. As fábricas de charutos se espalharam pelas cidades do Recôncavo e, deste modo, constituiu-se o terceiro elo da Cadeia Produtiva. Em 1860, a Bahia produzia mais de 30 milhões de charutos, 95% dos quais consumidos no País.   
	Uma das características histórica da Cadeia Produtiva do Tabaco foi sua carência de órgãos representativos. Cuba, desde cedo dispunha de associação de fabricantes, instituto de pesquisa, selo de origem, além do apoio do governo.  
	Na Bahia as organizações setoriais são de criação recente. De forma geral,  a Associação Comercial da Bahia, estabelecida em 1811, defendia os interesses do setor, como mostra o exemplo em 1892 na ocasião da instauração do “Imposto do Fumo”. 
	A região sul dispunha a partir da década de 50 do século passado, da associação dos produtores de tabaco e de sindicatos das indústrias, mas, a Bahia parecia desprezar esse tipo de organizações. Em 1979 surgiu a Associação Brasileira da Indústria do Fumo da qual algumas empresas da Bahia foram membros. Hoje, existe o órgão de representação da classe, filiado à Federação das Indústrias do Estado da Bahia. 
	A Câmara Setorial Do TABACO criada em 2004 pelo MAPA veio preencher as lacunas, embora predomine nela a representação da Cadeia Produtiva da Região Sul; em novembro de 2009, ela realizou uma de suas reuniões ordinárias em Cruz das Almas. Em 2010, a Secretaria de Agricultura da Bahia, por meio de seu então Secretário Eduardo Salles, criou a Câmara Setorial Do Charuto Da Bahia  
	Para melhor visualizar a evolução da Cadeia Produtiva do Tabaco da Bahia, vamos   relembrar os pontos essenciais, sempre baseados no triângulo PRODUTOR – EMPRESA (armazém) - FABRICANTE (de charuto). A visão não é linear, mas estrutural. 
	1800 = os produtores são 2.000, não há empresa, mas negociantes exportadores, o fabricante ainda não apareceu; a produção é de 6.000 toneladas, com tabaco das Matas. 
	1880 = o número de produtores está próximo de 20 mil; existe um grande número de empresas e fabricantes; o tabaco vem das Matas e do Sertão; a produção é de 25 mil toneladas e 60 milhões de charutos. 
	1960 = os produtores são mais de 30.000; há mais de 30 empresas e uma dezena de fabricantes; o tabaco vem das Matas e do Sertão; a produção é de 30 mil toneladas e 100 milhões de charutos.  
	1985 = o número de produtores caiu para 15.000, o de empresas para 18, o de fabricantes para 5; o tabaco vem das Matas; a produção é de 15 mil toneladas e 30 milhões de charutos. 

	 
	 
	2005 =  
	- o número de produtores ficou estável, mas um quarto fica ocioso e outro quarto está no sistema integrado, a metade permanece independente; 
	- reduziu-se a 4 o número de empresas, que também produzem tabaco para capa; 
	- aumentou para 14 o número de fabricantes; 
	- o tabaco vem das Matas e, de forma complementar, de Arapiraca; 
	- a produção é de 10 mil toneladas e 10 milhões de charutos. 
	 
	Hoje (2015) =  
	- o número está em 10 milhões, com 25% no sistema integrado e 75% independentes, mas o número é virtual (potencial) porque inclui um grande número de ociosos; 
	- o número de empresas ainda é de 3; 
	- aumentou para 14 o número de fabricantes; 
	- o tabaco vem das Matas e, de forma complementar, de Arapiraca; 
	- a produção é de 4 mil toneladas (sem levar em consideração o ano de estiagem) e 5 milhões de charutos. 
	 
	Pela importância do setor peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.