PROJETO DE LEI Nº 21.470/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES, CENTROS DE PARTO NORMAL, CASAS DE GESTANTES, BEBÊS E PUÉRPERAS E ENTIDADES SIMILARES DO ESTADO DA BAHIA, GARANTIREM AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares, do Estado da Bahia, deverão desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, nos termos desta Lei.  

Parágrafo único -  Para os fins dispostos na presente Lei, definem-se:  

I – Aleitamento Materno Exclusivo (AME) - quando a criança recebe somente leite materno (direto da mama ou ordenhado), ou leite humano de outra fonte, sem outros líquidos ou sólidos, com exceção de gotas ou xaropes contendo vitaminas, sais de reidratação oral, suplementos minerais, ou medicamentos;  

II – Aleitamento Materno (AM) - quando a criança recebe leite materno diretamente da mama ou ordenhado, independentemente de receber ou não outros alimentos; 

III – Maternidade - Entidade Assistencial de Saúde que tem por finalidade prestar atendimento à gestante durante toda a gravidez, durante o parto e pós-parto, quando então o atendimento é estendido ao recém-nascido; 

IV – Centro de Parto Normal - unidade de Saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distócia, atuando de maneira complementar as unidades de saúde existentes, funcionando em parceria com o nível de referência secundário, que garantirá o atendimento dos casos identificados e encaminhados pelas unidades básicas às quais está vinculado;  

V – Casa da Gestante, Bebê e Puérpera?- unidade de cuidado peri-hospitalar que acolhe, orienta, cuida e acompanha gestantes, puérperas e recém-nascidos que, embora não estejam imediatamente com necessidade de atendimento hospitalar, precisam de?acompanhamento?supervisionado?em?ambiente não hospitalar.

Art. 2º -  A prescrição do Aleitamento Materno Exclusivo (AME) deverá ser garantida durante todo o período de internação clínica, preservadas as restrições clínicas que contraindiquem ou, nos casos de afastamento do recém-nascido da sua genitora.  

§ 1° Nos casos de afastamento do recém-nascido da sua genitora, ainda assim deverá ser garantido o aleitamento materno como alimento prioritário.  

§ 2° Todo recém-nascido deverá ter garantido o Aleitamento Materno Exclusivo (AME) nas primeiras horas de vida, preservadas as restrições das condições clínicas que contraindiquem.

Art. 3º -  O uso do Leite Humano (LH) através da amamentação ou do Leite Humano Ordenhado Pasteurizado (LHOP) deverá ser priorizado em detrimento ao uso da fórmula láctea.

Art. 4º -  Todas as Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares deverão garantir alojamento conjunto 24 (vinte e quatro) horas para mães e lactentes de modo a assegurar o aleitamento materno. 

Art. 5º -  Todas as Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares, do Estado da Bahia, deverão registrar na Caderneta de Saúde da Criança informações referentes ao padrão alimentar do recém-nascido na alta hospitalar. 

Parágrafo único -  Além do registro na Caderneta de Saúde da Criança, as Entidades dispostas no caput deste artigo, ficarão obrigadas a:  

I - assegurar o acesso da gestante, da puérpera, da nutriz e de familiares a práticas em aleitamento materno baseadas em evidências;  

II - desestimular o uso de bicos, chupetas e mamadeiras para lactentes em aleitamento materno e informar os riscos e as patologias associadas a esse uso;  

III - afixar placa informativa, conforme as seguintes orientações:  

a) afixação em local visível, na principal via de acesso da instituição, preferencialmente na recepção ou hall de entrada.  

b) Deverá constar o seguinte texto: “Pela Lei (referir número da Lei), todas as Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares, do Estado da Bahia, sejam elas de natureza pública ou privada, deverão desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao Aleitamento Materno (AM) e garantir as condições para o Aleitamento Materno Exclusivo (AME) durante todo o período de permanência da nutriz e do recém-nascido nessas instituições. 

Art. 6º -  Todas as Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares, do Estado da Bahia, terão que garantir capacitação de, no mínimo, 80% de todas as categorias ocupacionais em Manejo Clínico da Lactação. 

Art. 7º -  Todas as Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares, no território do Estado da Bahia, deverão ter em suas instalações um Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH).  

§ 1° O PCLH será responsável pelas atividades de coleta, armazenamento e distribuição da produção láctea da nutriz e sua estocagem, assim como pelas ações de promoção, proteção e o apoio ao aleitamento materno.  

§ 2° Para funcionamento do PCLH, deverão ser observadas todas as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  

§ 3° Os PCLH dos Centros de Parto Normal e das Maternidades deverão estar sob supervisão técnica de um Banco de Leite Humano (BLH), considerando a organização territorial do Estado da Bahia.  

§ 4° Todos os Centros de Parto Normal e as Maternidades públicas e privadas deverão garantir o transporte do Leite Humano Ordenhado Cru (LHOC) e do Leite Humano Ordenhado Pasteurizado (LHOP), assim como todas as condições logísticas para o pleno funcionamento do PCLH.  

§ 5º Todos os Centros de Parto Normal e as Maternidades públicas e privadas deverão garantir, pelo menos, um veículo para uso exclusivo do PCLH.  

§ 6º O veículo do PCLH de que trata esta Lei deverá ser identificado com o nome do PCLH e o nome do BLH ao qual está vinculado.

Art. 8º -  O descumprimento de quaisquer das obrigações ou das determinações da presente Lei acarretará, para o estabelecimento público ou privado, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes sanções:  

I – advertência;  

II – multa diária;  

III – fechamento do estabelecimento.  

Art. 9º - Todas as Maternidades, Centros de Parto Normal, Casas de Gestantes, Bebês e Puérperas, bem como Entidades similares, do Estado da Bahia, terão 12 (doze) meses, a partir da entrada em vigor desta Lei, para adequarem-se a essas disposições, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo anterior. 

Art. 10 -  Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias, inclusive no que concerne a aplicação de sanções pela inobservância das prescrições contidas na Lei.

Art. 11 -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado da Bahia, no que couber.

Art. 12º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, para termos uma ideia do quão importante afigura-se o leite materno, cumpre ressaltar que, segundo informações do Departamento de Nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria, adotando recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso do leite materno exclusivo até os (06) seis meses de idade acentua-se como de extrema importância para o desenvolvimento da vida, uma vez que a espécie humana, por ter evoluído e se mantido em esmagadora porcentagem de sua existência na terra amamentando os seus descendentes, está geneticamente programada para receber os benefícios do leite materno e do ato de amamentar. 
 
Ainda de acordo com a entidade supracitada, a partir do período de 06 (seis) meses, fica indicada a introdução de alimentos complementares, devendo-se fomentar a manutenção da amamentação até os dois anos ou mais. 
 
Com a finalidade de promover, dentre outras, tais informações que todos os anos a Organização Mundial da Saúde realiza todos os anos a Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM), que no ano de 2015 terá como tema a Mulher Trabalhadora que Amamente, tendo por escopo ratificar a importância do leite materno e as diferenças que este tem na vida do ser humano, bem como estimular as mães a praticarem esse gesto de amor, aclarando as principais dúvidas acerca do tema. 
 
Por questões socioculturais pressupostas em nosso território brasileiro, ao longo do tempo, a alimentação das crianças foi modificada e artificializada no início das vidas. E, nesse diapasão, o interstício do tempo de aleitamento materno foi, indevidamente, encurtando-se. Segundo estudos realizados pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), tal cenário começou a mudar a partir da década de 70 (setenta), isso decorrente do movimento global de reabilitação da “cultura de amamentação”, que reagiu contra denúncias do uso disseminado de leites artificiais e do surgimento de inúmeros trabalhos científicos acerca do assunto, demonstrando a superioridade do leite materno como fonte de alimentação e proteção contra doenças, além da ideia de fortalecimento do vínculo fundamental entre mãe e bebê. 
 
Dessa forma, conseguiu-se, introduzir no imaginário das pessoas, a importância e a necessidade do Aleitamento Materno tanto para a criança quanto para a mãe, mormente por conta dos muitos benefícios amplamente comprovados cientificamente. 
 
Verificou-se destarte, o valor nutricional, a proteção imunológica, pois o leite materno contém células de defesa e fatores anti-infecciosos capazes de proteger o organismo do recém-nascido, e o menor risco de contaminação contribuem para a redução da morbimortalidade infantil por diarréia e por infecção respiratória. A amamentação também diminui o risco para o aparecimento de doenças crônicas na vida adulta como hipertensão arterial e diabetes, além de reduzir a chance para a obesidade.  
 
Há, ainda, evidências que a amamentação favorece o desenvolvimento cognitivo, em especial das crianças que nascem com baixo peso. O Aleitamento Materno Exclusivo e iniciado logo após o parto (na primeira hora de vida) previne a morbimortalidade neonatal e está associado também com a maior duração da amamentação 
 
Por outro lado, crianças alimentadas artificialmente têm maior de aparecimento de infecções diversas, tais como: diarreia, infecção de ouvido, alterações gastrintestinais, infecções do trato respiratório, enterocolite necrotizante, entre outras, além de doenças alérgicas, entre as quais rinite, asma e alergia ao leite de vaca pela introdução precoce deste alimento. Inclusive, o aleitamento materno exclusivo, sem a introdução do leite de vaca, de fórmulas infantis à base do leite de vaca e de alimentos complementares até os seis meses, tem sido ressaltado como eficaz na prevenção do aparecimento de alergia alimentar, mesmo entre lactentes com risco familiar de alergia. 
 
No que concerne aos parâmetros propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tocante ao Aleitamento Materno, tomando, a título exemplificativo, a capital do Estado da Bahia, Salvador, de acordo com o Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas do Ministério da Saúde, apresenta uma proporção de crianças com Aleitamento Materno (AM) na primeira hora de vida de apenas 58,5% (Brasil, 2008). Capitais como São Luis, Cuiabá e Vitória apresentam, respectivamente, 83,5%, 77,4% e 72,8%, sendo que Salvador apresenta a pior situação entre todas as capitais pesquisadas nesse período. Outra informação que contextualiza o padrão alimentar das crianças na capital do Estado é que apenas 36,5% das crianças menores de seis meses estão em Aleitamento Materno Exclusivo (BRASIL, 2008). Municípios como, por exemplo, Belém (56,1%), Florianópolis (52,4%) e Campo Grande (50,1%) apresentam melhores indicadores para essa faixa etária.  
 
Face aos fatos ora apresentados, notório se faz a implementação de Políticas de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno no Estado da Bahia. 
 
No que toca aos aspectos formais do Projeto ora proposto, cumpre enfatizar que nossa Lei Maior assegura o direito à saúde, especialmente quando prescreve, em seu art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”  
 
É nesse sentido que, diante da divisão político-administrativa figura como competência comum dos Estados o cuidado da saúde e assistência pública (art. 23, inciso II, CFRB).  
 
Outrossim, o art. 24, inciso XII, preconiza que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e defesa da saúde.  Fato é que desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, deveras, traduz-se em proteger e defender à saúde. 
 
Além de todo esse arcabouço jurídico disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, convém salientar que a Constituição do Estado da Bahia assegura o direito ao aleitamento, especificamente no art. 238, inciso IX, no qual assevera que: “compete ao Sistema Único de Saúde, no Estado [...] assegurar a assistência dentro dos padrões éticos, técnicos e científicos, do direito à gestação, ao parto e ao aleitamento.”   
 
Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra guarita, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.