PROJETO DE LEI Nº 21.462/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias da rede de saúde pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Fica obrigada a implantação do sistema de rastreamento por GPS e monitoramento nas ambulâncias da rede de saúde pública do Estado da Bahia. 
 
 		Parágrafo único. O sistema de rastreamento por GPS e monitoramento a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser implantado após prévia aquisição dos equipamentos, observada a Lei nº 8.666/93. 
 
 		Art. 2º - A implantação do sistema de rastreamento será acompanhada pela Secretaria Estadual de Saúde da Bahia. 
 
  		Art. 3º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, os responsáveis deverão determinar as medidas pertinentes para a execução do disposto no parágrafo único do art. 1º desta lei. 
 
 		Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
 		Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 	O objetivo da presente propositura é o desenvolvimento e implementação de uma solução logística para apoio à tomadas de decisões no planejamento de atendimento dos serviços de urgência /emergência pré-hospitalar. 
 
 	Trata-se de uma obediência direta ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública, esculpida no art. 37 da Constituição Federal.  
 
	Conforme é do saber comum, o ponto crucial que designa a importância das ambulâncias se constrói no fato de as mesmas poderem salvar inúmeras vidas - caso consigam se deslocar até o local do acidente em tempo hábil. 
 
 	Urge a implantação de uma metodologia baseada em geotecnologias com modelagem matemática de roteamento interfaceada com ambientes GIS (Geographic Information System) e rastreamento digital das ambulâncias em operação de socorro no Estado da Bahia. 
 
 	Pretende-se elaborar e fornecer uma metodologia aplicável para tomada de decisão e direcionamento de ações para implementação de um sistema logístico integrado para atendimentos pré-hospitalares. 
 
 	Basicamente queremos planejar e controlar operações de atendimento de urgência / emergência. 
 
 	OBJETIVO GERAL DO PROJETO DE LEI: 
 
 	Avaliar os impactos do sistema de Rastreamento Digital das Ambulâncias em Serviços de Emergência Pré-hospitalar na Bahia quanto às reduções dos tempos de respostas de atendimentos. 
 
 	OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO DE LEI: 
 
1. Possibilitar ganhos em custos operacionais e /ou níveis de serviços com o uso de geotecnologias mais avançadas; 
2. Identificação dos indicadores que tenham maior significância 
3. Avanços tecnológicos nos aspectos de comunicações de voz e dados, principalmente quanto a rastreabilidade de equipamentos e informações de processos em tempo real; 
4. Criatividade de soluções particulares que atendam as peculiaridades regionais / locais. 
 
  	A prestação de serviços, principalmente em centros urbanos, possui características que geralmente são tão subjetivos que a ambiguidade e o curto tempo de vida do serviço prestado, constituem também fatores chaves. 
 
 	O Sistema, uma vez implantado, operará com as informações geográficas da ocorrência cruzadas com aquelas emitidas pelo GPS sobre a posição geográfica da ambulância, em tempo real. A partir destas informações, o sistema poderá dar rotas para identificar: 
 
1. A Unidade mais próxima da Ocorrência 
2. A rota de menor percurso entre esta Unidade e a Ocorrência 
 
 	É um sistema voltado para oferecer maior segurança, confiabilidade e agilidade aos mecanismos de defesa social, visando oferecer serviços de utilidade pública de alta qualidade aos atendimentos de Urgência / emergência. O novo sistema deve incluir a geo-referenciação das chamadas telefônicas dos pedidos de socorro, com a identificação dos pontos de socorro, hospitais, centros de saúde e extensões, quartéis de bombeiros e etc.  
 
 	Em função da localização da chamada, o novo sistema permitirá calcular o meio de socorro mais rápido a ser enviado ao local, remetendo essa informação para a ambulância. 
 
 	Somando-se ao já exposto, registramos que dispositivos de GPS, uma vez instalados, ajudarão as autoridades competentes no processo de fiscalização do trabalho realizado por seus servidores - fato este viabilizado pela ciência do local exato da ambulância. Junto com a localização em tempo real, pontuamos que uma série de outros dados sobre cada ambulância é enviada para as autoridades por meio do aparelho de GPS. 
 
 	Concluindo, a finalidade precípua do presente projeto de lei é viabilizar socorro com rapidez e eficiência à população baiana. SALVAR VIDAS é a nossa meta! 
 
 	Por estes e outros motivos é que contamos com o apoio dos nobres pares 
  
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015

Deputado Alex da Piatã