PROJETO DE LEI Nº 21.461/2015
	
	Institui o dia estadual de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituído, no Estado da Bahia, o dia Estadual de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II (Vírus Linfotrópico de Células T Humanas), a ser comemorado, anualmente, no dia 28 (vinte e oito) do mês de setembro.
	Art. 2º -  O dia de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II passa a integrar o calendário oficial do Estado da Bahia.
	Art. 3º -  O Governo do Estado da Bahia, em parceria com instituições que tratam do tema, realizará atividades de conscientização sobre o HTLV-I e HTLV-II realizando, dentre outras ações, as seguintes:  
	I – Promoção, fomento e de palestras acerca do acompanhamento das pessoas com vírus linfotrópico de células T humanas;  
	II – Campanhas, tendo por escopo promover medidas para o melhoramento da condição social das famílias dessas pessoas; 
	III – Campanhas objetivando a prevenção do HTLV
	Art. 4º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão, no que couber, por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado da Bahia.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015
	Deputada Fabíola Mansur
	JUSTIFICATIVA
	O Vírus Linfotrópico da Célula Humana (HTLV) segundo o médico oncologista, cientista e escritor brasileiro, Dr. Drauzio Varella, é um retrovírus da mesma família do HIV, que infecta a célula T humana, um tipo de linfócito importante para o sistema de defesa do organismo.  
	O referido vírus foi isolado, na década de 80, no portador de um tipo raro de leucemia e, no Brasil representa um problema de saúde pública, infectando, de acordo com informações do VIII Simpósio Internacional Sobre HTLV no Brasil, cerca de 15-20 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo 2,5 milhões no Brasil. Cumprindo destacar que o HTLV encontra-se presente em todas as regiões brasileiras, todavia, a prevalência maior em nosso país é no Estado da Bahia.  
	Importante salientar que existem dois tipos do supracitado vírus, quais sejam: HTLV-I e HTLV-II. Sendo que o primeiro encontra-se vinculado a doenças graves neurológicas degenerativas (paraparesia espástica tropical) e hematológicas, como leucemia e o linfoma de células T humana do adulto (ATL). Polimiosites, poliartrites, uveítes e dermatites são enfermidades que parecem relacionadas com esse tipo de vírus. No que concerne ao segundo tipo, ainda não foi plenamente esclarecida sua ligação com alguma patologia determinada.   
	De maneira similar ao HIV, o HTLV pode ser transmitido por via sexual (relações sexuais desprotegidas), nas transfusões de sangue, pelo uso compartilhado de seringas e agulhas e da mãe para o filho durante a gestação, o aleitamento e no momento do parto. 
	De acordo com o Dr. Drauzio Varella as estatísticas indicam que apenas 5% (cinco por cento) das pessoas infectadas pelo HTLV desenvolvem problemas de saúde relacionados com o vírus, sendo que nesses casos, ordinariamente, instalam-se quadros neurológicos degenerativos graves e de leucemias e linfomas. Observa, ainda, o insigne cientista, que a infecção pode ser absolutamente assintomática, razão pela qual fazem-se necessárias políticas públicas objetivando cientificar/conscientizar a população acerca da enfermidade. 
	É nesse sentido que caminha a presente proposição, mormente pela questão de envolver o direito à saúde - valor supremo, vez que é corolário do direito à vida -, sendo este assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente em seu art. 196, que prescreve que o Estado garantirá políticas sociais e econômicas que objetivem a proteção à saúde. 

	Cumpre ressaltar, vislumbrando eventuais interpretações equivocadas, que não há de se falar em violação ou conflito com o princípio da separação dos poderes - ou separação das funções ligadas à organização do poder no Estado, uma vez que, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único da CRFB de1988, o poder estatal é uno e emana do povo – prescrito no art. 2º da Carta Magna e na Cláusula Pétrea (art. 60, § 4º, III da CRFB), vez que a matéria trazida no nesta proposição não afigura-se de competência privativa do Governador do Estado, logo, não estando desconexa ao art. 77 da Constituição do Estado da Bahia e o art. 61, § 1º da Lei Maior. 
	 
	Ao revés, a matéria ora proposta encontra-se totalmente conexa ao que preconiza o art. 23 da CRFB, quando este prescreve que é competência comum dos Estados federados cuidar da saúde e assistência pública, e, corroborando com a prescrição aludida, assevera o art. 24 da Carta Maior de 1988 que compete aos Estados legislar concorrentemente acerca da proteção e defesa da saúde. 
	Não havendo que se falar, por conseguinte, que a matéria do presente Projeto onera, de maneira excessiva, o erário estadual, uma vez que o texto presente nesta proposição alcançará o resultado almejado pelo Estado, o norte maior, inclusive da própria Administração Pública, que é o atendimento ao interesse público.
	Outrossim, valendo-nos do entendimento do Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Virgílio Afonso da Silva, acerca regra da proporcionalidade, subdividida em três sub-regras de aplicação subsidiária entre si, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, entendemos que afigura-se adequada a presente proposição, tendo em vista que as informações promovidas acerca do HTLV funcionaram como proteção preventiva da saúde, fazendo com que consigamos uma redução salutar dos casos de HTLV em nosso Estado e, conseguintemente, diminuição dos custos com o tratamento e acompanhamento da enfermidade Destarte, vez que a manutenção preventiva da saúde encontra-se apta para fomentar/promover o resultado pretendido, consoante prescreve o professor Virgílio Afonso da Silva, desnecessária se faz a análise das outras duas sub-regras (necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). 
	Convém ressaltar, ademais, que a data prevista para comemoração do dia estadual de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II, decorre da luta da Associação HTLVIDA, fundada em 28 de setembro do ano de 2010, tendo por escopo promover políticas eficientes de saúde pública para o atendimento às pessoas com o HTLV-I e HTLV-II, as quais fomentaram a aliança com entidades estatais, proporcionando o melhor esclarecimento da população acerca da referida enfermidade. 
	Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.