PROJETO DE LEI Nº 21.459/2015
	
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de Sala de Apoio à Amamentação destinada especialmente às funcionárias nutrizes para extração e armazenamento de leite materno, por parte das empresas públicas e privadas localizadas no Estado da Bahia. 
	Parágrafo único: A quantidade mínima exigida para as empresas públicas e privadas instalarem sala de apoio à amamentação será de 50 (cinquenta) mulheres pertencentes no seu quadro funcional.
	Art. 2º -  As salas de apoio à amamentação de que trata este artigo deverão ser instaladas em área apropriada, com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto na Portaria n° 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.
	Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 25 de agosto de 2015
	
	Deputado Aderbal Fulco Caldas

	JUSTIFICATIVA
	 	Nos primeiros dias do mês de agosto, ocorreu a Semana Mundial de Aleitamento Materno que apresentou como  tema central “Amamentação e trabalho: para dar certo, o compromisso é de todos”. É uma estratégia do Ministério da Saúde que consiste em criar nas empresas públicas e privadas salas de apoio à amamentação, com o objetivo de conscientizar os empregadores sobre a necessidade da destinação de espaços dentro do local de trabalho nos quais as mulheres nutrizes, com privacidade e segurança, possam esvaziar as mamas, armazenando o leite coletado em local refrigerado, para, no fim do expediente, ser conduzido para suas residências e oferecido aos seus filhos. 
		 Na maioria das vezes não há nas empresas um lugar apropriado para isso, o que impede que a mulher aproveite o leite retirado para oferecer ao seu filho após retornar para casa. 
		A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) orienta que a sala de apoio à amamentação tenha um dimensionamento de 1,5 m² por cadeira de coleta, além da instalação de um ponto de água fria e lavatório, para atender aos requisitos de cuidados de higiene das mãos e dos seios no momento da coleta. 
		O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendam aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida do bebê e amamentação até os dois anos de vida. O leite materno é um forte aliado na luta contra a mortalidade infantil porque possui os nutrientes necessários para que a criança cresça com saúde e protegida contra problemas bastante comuns nos primeiros anos de vida, como diarreia, alergias, doenças respiratórias, infecções e vários outros tipos de intercorrências. 
		As empresas que aderem a essa inciativa tendem a ter menos problemas com a ausência de funcionárias para tratar de problemas de saúde dos filhos, pois como o leite materno possui anticorpos que previnem doenças, crianças que se alimentam do leite materno adoecem menos.  
		Ao dar maior conforto e valorizar as necessidades de suas funcionárias em momento tão importante de suas vidas, o empregador terá como retorno maior adesão ao emprego e, consequentemente, maior produtividade das funcionárias beneficiadas. Acrescente-se também a percepção mais positiva da imagem da empresa perante os funcionários, os clientes e à sociedade. 
		O apoio dos empregadores é essencial para a continuidade do aleitamento materno no retorno  ao trabalho. 
		Diante da importância do tema abordado, solicito o apoio dos nobres pares para que o presente Projeto de Lei seja devidamente discutido e aprovado.