PROJETO DE LEI Nº  21.415/2015
	
	Institui incentivos à doação voluntária de sangue. 
	
	                                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	
	Artigo 1º - Esta lei institui incentivos para a doação voluntária de sangue. 
	Artigo 2º - Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta lei. 
	§1º- O doador de sangue deve atender a todos os requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação. 
	§2º O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas. 
	Artigo 3º - O doador de sangue fica isento do pagamento de: 
	I- taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública estadual ou municipal, bem como de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; 
	II- taxa de inscrição em concursos vestibulares públicos, para ingresso nas instituições estaduais ou municipais de ensino; 
	III- taxas de exames e provas para registro em conselhos ou outras entidades de fiscalização do exercício profissional desde que tais entidades autorizem previamente tal isenção como forma de parceria no incentivo a doação de sangue. 
	Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
	Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015
	Deputado Pedro Tavares
	JUSTIFICATIVA
	A presente lei tem por objetivo instituir incentivos à doação voluntária de sangue, consubstanciados em isenção de taxas de inscrição em concursos públicos, vestibular e em exames e provas para registro em conselhos ou outras entidades de fiscalização do exercício profissional. 
	Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos hemocentros do Estado da Bahia ou sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem. 
	A falta de sangue nos serviços de saúde no Estado da Bahia constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue. De acordo com o governo do Estado, incentivos são necessários por causa do crescimento do número de acidentes, principalmente automobilísticos, especialmente nos períodos de festejos, o que gera maior procura por bolsas no banco de sangue de Salvador e no interior do estado. 
	Segundo dados da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia, de janeiro a junho de 2015 foram cerca de 68.974 candidatos a doação, cerca de 9% a mais do que no primeiro semestre de 2014. É uma quantia considerável, mas é inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). 
	A OMS estima que, se 3% da população se tornasse doadora uma vez por ano, não haveria falta de sangue nos serviços de hemoterapia. Assim, este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a doação voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde em todo o Estado da Bahia. 
	Muitos países já adotam tais incentivos, como os EUA, e aqui no Brasil, alguns estados, como Espírito Santo, e vários municípios instituíram benefícios semelhantes, como Campinas, por exemplo. Entendemos que a instituição generalizada destes incentivos irá contribuir em grande escala para o aumento das doações de sangue. 
	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. 
	Deste modo, com base no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	Salvador/BA, 05 de julho de 2015 
	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual - PMDB