PROJETO DE LEI Nº 21.414/2015
	
	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Artigo 1º - Os postos de revenda de combustíveis, no âmbito do Estado da Bahia, ficam obrigados a abastecer os veículos automotores somente até o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. 
	Artigo 2º - O frentista deve informar ao condutor do veículo, no ato do abastecimento, as proibições e os limites previstos nesta lei. 
	Artigo 3º - Os limites e os demais padrões necessários para execução desta lei devem seguir o disposto na Resolução nº 18, de 6 de maio de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 
	Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser comunicados de seu teor para conhecimento e cumprimento e a ela se adequarem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
	Artigo 5º - A inobservância do disposto nesta Lei, constitui infração sanitária, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.982, de 29 de dezembro de 1981. 
	Artigo 6º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei ficará a cargo do Poder Público Estadual, por meio das vigilâncias sanitária e ambiental. 
	Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	Sala das Sessões, 05 de agosto de 2015. 
	Jose de Arimatéia 
	Deputado Estadual - PRB. 
	JUSTIFICATIVA
	
	A inclusa mensagem tem por finalidade beneficiar frentistas de postos de combustíveis, consumidores e meio ambiente. No caso dos trabalhadores frentistas, tem a ver com a saúde e a proteção destes, que estão em contato diretamente com o produto, pois muitas vezes, a pedido do dono do posto ou de alguns clientes, são obrigados a abastecer além da margem de segurança. 
	Quando a bomba trava significa que o tanque está cheio. Caso haja excesso de combustível, o filtro instalado na entrada fica inundado e não consegue filtrar todo o vapor que passa por ele, contribuindo para eliminação de alguns elementos (como o benzeno), que danifica o motor do carro e, ainda por cima, polui o meio ambiente.
	O Benzeno é uma das substâncias presentes na gasolina. A intoxicação pelo produto (por inalação de gases ou aspiração de formas líquidas) pode causar bronquite, dificuldades respiratórias e até bronquiolites irritativas graves, com hemorragia, inflamação e edema pulmonar, podendo levar à morte. 
	A Organização Mundial de Saúde inclui o benzeno em sua lista de produtos cancerígenos.  Abastecer o tanque "até a boca" não faz bem também para o automóvel. O combustível excedente é armazenado no canister, dispositivo feito para absorver vapores gerados durante o processo de abastecimento. Quando o canister entra em contato com combustível na forma líquida, ocasiona falhas no motor, risco de queima de bomba de combustível, danos à pintura e desperdício. 
	O derramamento do combustível excedente do tanque no solo e sua evaporação no ar causa também riscos ao meio ambiente.  
	Podemos, seguramente, dizer que a simples prática de não ultrapassar o limite da trava da bomba é uma questão ambiental e de saúde pública, beneficiando principalmente os trabalhadores dos postos de combustíveis e o meio ambiente, por corolário, toda a população baiana. 
	Frentistas da Bahia e de todo Brasil convivem com um inimigo mortal que age lentamente na vida de trabalhadores em postos de combustíveis, especialmente frentistas que manuseiam diretamente os combustíveis (gasolina, álcool e diesel) que têm em sua composição esse produto considerado altamente cancerígeno e que comprovadamente foi responsável pela morte do frentista "Gilberto Filiu", em junho do ano passado em Dourados (MS). O problema maior é que muitos profissionais do setor podem estar contaminados por esse e outros produtos químicos. 
	Albertoni Martins da Silva Júnior, engenheiro de segurança do trabalho, especialista em higiene ocupacional pela Poli/USP e especialista técnico HAZMAT pela Universidade do Texas - USA e perito de insalubridade e periculosidade da Justiça do Trabalho, é quem está fazendo um estudo sobre os hidrocarbonetos em meio aos trabalhadores em postos de combustíveis do Estado do Mato Grosso do Sul. 
	 
	Segundo o engenheiro, "muitos autores já estudaram a correlação entre câncer escrotal e câncer de pele, em trabalhadores expostos durante anos a vários agentes contendo hidrocarbonetos. Atualmente já é aceita como principal fonte de agente cancerígeno a presença de hidrocarbonetos em óleo mineral usados em concentrações elevadas, na pele de trabalhadores expostos há muitos anos". 
	No Brasil, segundo Albertoni Martins, é importante ressaltar a atividade de frentista, onde os trabalhadores estão expostos aos riscos provocados pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos através dos combustíveis e óleos lubrificantes comercializados em postos e serviços. "Nesses ambientes é possível identificar o contato do trabalhador com os produtos químicos durante a atividade de abastecimento de veículos, lubrificação, manuseio de partes contaminadas do motor para medir níveis de óleo e água, lavagem de veículos e contato com panos e estopas contaminadas". 
	"Dessa forma - afirma o engenheiro - é relevante ressaltar a importância da prática sobre as ações de controle da insalubridade nos postos de combustíveis e serviços, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente do trabalho e recursos naturais para a prática do trabalho seguro com sustentabilidade." 
	Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos demais Pares 
	 
	Sala das Sessões, 05 de julho de 2015. 
	 
	Jose de Arimateia 
	Deputado Estadual - PRB.