PROJETO DE LEI Nº 21.411/2015
	Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shoppings do Estado da Bahia para clientes que comprovarem despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Ficam os shoppings do Estado da Bahia impedidos de cobrarem taxa de estacionamento aos clientes que comprarem e apresentarem notas fiscais a partir de 5 (cinco) vezes o valor da tarifa cobrada pelo estacionamento.
	Art. 2º - A comprovação das despesas deverá ser feita por meio de notas fiscais com data do mesmo dia que o cliente usou o estacionamento do shopping.   
	Art. 3º -   O benefício vale para clientes que permanecerem por, no máximo, seis horas no shopping. Também deve ser gratuita a permanência por tempo inferior a 30 minutos.  
	Art. 4º -- O período será comprovado a partir de documento emitido no momento da entrada do veículo no estacionamento.
	Art. 5º -   Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a gratuidade, pagará o valor previsto na tabela. 
	Art. 6º -  Os shoppings informarão aos clientes a nova legislação por meio de cartazes. 
	Art. 7º -   O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 
	Art. 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação. 
	Sala das Sessões, 5 de agosto de 2015
	Deputado Roberto Carlos

	
	JUSTIFICATIVA
	 
	O presente projeto de lei tem como objetivo tornar gratuita a cobrança de estacionamento em shoppings do estado da Bahia a quem fizer compra maior que 5 vezes o valor cobrado pelo estacionamento.   
	O cliente que fizer compras em quaisquer lojas do Shopping no valor maior que 5 vezes o valor unitário do estacionamento deve ser concedido esse direito, tornando o Shopping obrigado a não cobrar tarifa de estacionamento. 
	Assim, o cliente de posse das notas fiscais deverá se dirigir até o caixa do estacionamento para ser liberado do mencionado pagamento. 
	Entendo ser legal e justa essa pretensão, uma vez que o preço da tarifa do estacionamento que o consumidor paga já está embutido no preço da mercadoria do shopping que, normalmente, é muito mais caro do que nos outros lugares. Assim, ao cobrar o valor do estacionamento de um cliente que consumiu mais de 5 vezes o valor do estacionamento, o shopping estará cobrando duas vezes pelo mesmo serviço e isso atenta contra vários Princípios do Direito. 
	Buscando sempre proteger a parte mais fraca e vulnerável das relações de consumo, alio-me aos defensores dos que entendem a prática ilegal e abusiva da cobrança de tarifa de estacionamento nos shopping. Nesse ínterim, conto com apoio e agilidade dos meus pares para que tornemos real e eficaz este presente projeto de lei.  
	 
	Sala das Sessões, 05 de agosto 2015. 

	Roberto Carlos 
	Deputado Estadual – PDT