PROJETO DE LEI Nº 21.400/2015
	
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Central de Apoio aos Empreendimentos da Economia Solidaria - CAEES, com sede e foro no município de Salvador. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Central de Apoio aos Empreendimentos da Economia Solidaria - CAEES, com sede e foro no município de Salvador. 
	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
	
	Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 3 de agosto de 2015

	Deputado Bobô

	JUSTIFICATIVA
	
	A Central de Apoio aos Empreendimentos da Economia Solidaria - CAEES, com sede e foro no município de Salvador é uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos. Foi fundada em 20 de janeiro de 2012, tem caráter social, de gestão comunitária, sediada à rua Numa Pompílio Bittencourt, nº 1075, Bairro Pernambués, na Cidade do Salvador. 
	A entidade tem como objetivo fundamental a emancipação do indivíduo considerado vulnerável socialmente através da promoção de ações de apoio, assessoria e fomento a atividades coletivas desenvolvidas com base na economia solidária. Desse modo, para que estas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Utilidade Pública Estadual.