PROJETO DE LEI Nº 21.397/2015

Da nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.528/2005 (PLANSERV) na forma que indica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Artigo 1º -  Fica acrescentado o §2º ao Art. 4ª da Lei nº 9.528 de 22 de junho de 2005 passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para §1º o atual paragrafo único: 
 
 		"Art. 4º ......... 

§ 1º - A perda da condição de titular implicará o cancelamento automático da adesão do titular ao Sistema de Assistência à Saúde e na consequente desvinculação dos seus dependentes e agregados, conforme seja definido no Regulamento. 

§2º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais poderá, mediante celebração de convênio, incumbir-se da prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União e dos Municípios, sujeitando-se os usuários conveniados igualmente às determinações desta Lei". 

 		Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), estabelecendo as condições para celebração de convênios com as entidades indicadas no artigo anterior. 
 
 		Artigo 3º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 		Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 30 de julho de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A nova redação ora proposta visa à ampliação do rol de entidades autorizadas a firmar convênios com o PLANSERV ao incluir as Administrações Diretas e Indiretas da União e em especial, dos Municípios, para fins de prestação de serviços assistenciais aos respectivos servidores e empregados.  
Essa permissão possibilitará o aumento da arrecadação, atenderá categorias advindas de outras esferas de serviço público, possibilitando o maior acesso da população ao tão cortejado Plano de Assistência à Saúde, que é o PLANSERV.  
Visando uma maior abrangência da assistência a saúde à população do Estado, propomos a presente alteração para que mais de 80 mil servidores públicos municipais efetivos e comissionados, passam a contar com os benefícios do PLANSERV. A adesão de servidores municipais ao plano é possível pelos convênios que o Plano celebrará com as prefeituras, nos termos a ser regulamentado pelo Chefe do Executivo. 
A eventual parceria do PLANSERV com as prefeituras integrará a política de fortalecimento do Plano de Saúde no interior do Estado. A intenção é que o aumento no número de usuários nos municípios provoque o interesse de profissionais se credenciarem nas cidades interioranas, evitando que os usuários do PLANSERV nos municípios se desloquem para a capital ou cidades maiores para conseguirem atendimento. 
Ademais, um número maior de cidadãos com plano de saúde ao utilizar rede credenciadas desoneram o Serviço Único de Saúde (SUS), beneficiando os Municípios em termos de cotas. Atrelado a isso, temos que, com essa diminuição da procura pela rede SUS, haverá uma melhoria da qualidade da mesma, na medida que se destinará à população carente. 
Com a formalização do convênio, os servidores públicos municipais e da união que fazem a adesão, passam a contar com toda a rede credenciada do Plano, que tem cada vez mais oferecidos serviços especializados. 
Vale anotar que, com essa ampliação do PLANSERV, ele se tornará ainda mais atrativo para os servidores públicos, com o que, presume-se, que integrantes das categorias melhor remuneradas, despertem interesse em sua adesão, o que significa, em verdade, perspectiva de mais receita para o FUNSERV. 
Por todas essas razões, submeto esta proposição a deliberação desta Casa, esperando sua aprovação e a posterior sanção pelo Exmo. Governador do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 30 de Julho de 2015.

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ