PROJETO DE LEI Nº 21.375/2015
	
	Institui a semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado da Bahia e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Artigo 1º - Fica instituída, a semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado da Bahia a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de outubro - O Dia Internacional do Animal. 
	Artigo 2º - A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 
	Artigo 3º - Durante a referida semana, o Estado através dos Poderes Executivo e Legislativo promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. 
	Parágrafo Único - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo. 
	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data desta publicação. 
	
	Sala das Sessões, 07 de julho de 2015. 
	
	Jose de Arimateia
	Deputado Estadual - PRB. 
	
	JUSTIFICATIVA
	A Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em 1972, resultou na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, conforme texto abaixo: 
	"DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS"
	Preâmbulo: 
	Considerando que todo o animal possui direitos; 
	Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; 
	Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo; 
	Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros; 
	Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante; 
	Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais, 
	Proclama-se o seguinte 
	Artigo 1º - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.  
	Artigo 2º - 1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado. 2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais. 3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. 
	Artigo 3º - 1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia. 
	Artigo 4º - 1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir. 2. Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. 
	Artigo 5º - 1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie. 2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.  
	Artigo 6º - 1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural. 2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante. 
	Artigo 7º - Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso. 
	Artigo 8º - 1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação. 2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas. 
	Artigo 9º - Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor. 
	Artigo 10 - 1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem. 2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. 
	Artigo 11 - Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.  
	Artigo 12 - 1. Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie. 2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio. 
	Artigo 13 - 1. O animal morto deve de ser tratado com respeito. 2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal. 
	Artigo 14 - 1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental. 2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem." 
	A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dedicou capítulo específico, Capítulo VI do Título VIII, à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, sendo elogiada pelas Organizações das Nações Unidas pelo pioneirismo.  
	Duas dificuldades surgem para que haja efetiva proteção dos direitos animais garantidos constitucionalmente, estabelecer: o conceito de animal e o conceito de crueldade. 
	Com advento do Decreto Federal nº 11 de 18 de janeiro de 199, o Decreto nº 24.645 de 10 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais, foi questionado quanto a sua validade e eventual revogação. Hoje superado este debate, onde o entendimento adotado foi que este dispositivo normativo foi equiparado à lei, pelos diversos motivos que envolveram sua edição e normas posteriores, e com a edição do Decreto nº 761 de 19, de fevereiro de 1993, tal celeuma ficou inexistente, uma vez que este ultimo, revogou aquele que gerou duvidas por ser conflitante, consequentemente existiu uma repristinação normativa. 
	Superado esse debate quanto à validade do Decreto Federal de nº 24.645 de 10 de julho de 1934, este em vigor e rege várias disposições acerca da matéria, trazendo princípios normativos aos direitos dos animais, ao estabelecer que: aos animais uma espécie de personificação, que os torna sujeitos de direitos dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação. 
	Em seu artigo 1º determina que estejam sob tutela do Estado todos os animais existentes no país e atribuí ao Ministério Público, conforme artigo 127 da Carta Magna, a defesa da ordem jurídica, e no que diz a respeito à matéria, tem a função de substituto legal dos mesmos, com capacidade, assim como os membros das "Sociedades Protetoras dos Animais, de assisti-los em juízo, conforme artigo 2º, § 3º. 
	Tal interpretação conduz à conclusão de que o Ministério Público pode ser qualificado como substituto processual, tendo assim a possibilidade de fazer valer em juízo qualquer decisão sobre direito individual e indisponível dos animais, ainda a substituição processual permite, neste caso, ao Ministério Público avocar para si o papel de parte no processo. Portanto, o Decreto nº 24.645, não só conferiu nova função ao Ministério Público, mas também reconhece que os animais não são meramente coisas como se abstrai do Código Civil. 
	O artigo 3º do referido Decreto, no que diz respeito aos maus tratos elenca nos seus trinta e um incisos, sendo alguns quanto o objetivo de minimizar ou evitar eventual sofrimento dos animais, outros com previsões que poderão acarretar nas penalidades previstas no artigo 2º. 
	Dentre estas previsões estão: abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover inclusive assistência veterinária; inciso V; abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação; inciso VII; prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros; inciso XV; engordar aves mecanicamente; inciso XXV; despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos a alimentação de outros; inciso XXVI; exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem ou sobre pombos, nas sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca, inciso XXVIII; realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécies ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado, inciso XXIX; arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculos e exibi-los, para tirar sortes ou realizar acrobacias, inciso XXX; e transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores, e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autorizações para fins científicos, consignadas em lei anterior, inciso XXX. 
	Uma retrospectiva sobre a legislação brasileira sobre a matéria nos remete a documentos esparsos dos quais destacados os seguintes: 
	O Decreto-Lei 3.688 de 3/10/1941, sobre a Lei das contravenções penais, em seu artigo 64 prevê que: tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, acarretará em pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa.§ 1º - Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.§ 2º aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público. 
	Em 3 de janeiro de 1967, foi editado o Decreto nº 5.197 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Em seu artigo 1º define a fauna silvestre como: quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento, viva naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros, como propriedade do Estado, proibindo a sua utilização, destruição, perseguição, caça ou apanha. Em seu artigo 3º, estabelece que o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. Regulamenta a caça e pesca, estabelecendo penalidades para os infratores. Em seu artigo 35 Nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação. E no 1º determina aos programas de ensino dos níveis primário - hoje fundamental - e médio o oferecimento de ao menos duas aulas anuais sobre o tema. No § 2 igualmente os programas de rádio e televisão deverão incluir textos e dispositivos aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias. 
	A Lei Federal nº 6.638 de 08, de maio de 1979, estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências. Em seu artigo 2º veda a vivissecção sem o uso de anestesia, em centros não registrados, sem a supervisão de técnico especializado, em um período de aclimatação em biotérios e em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentados por menores de idade, inciso V. 
	A Lei Federal nº 7.173 de 14, de dezembro de 1983, dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias Trata dos procedimentos a serem adotados para o funcionamento de estabelecimentos que mantenham animais vivos em cativeiro, ou semi-liberdade, para a visitação pública, ou seja, jardins zoológicos, conforme seu artigo 1º. O artigo 7º estabelece que as dimensões dos jardins zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada espécie, atendendo às necessidades ecológicas, ao mesmo tempo garantindo a continuidade do manejo e do tratamento indispensáveis à proteção e conforto do público visitante. Já o artigo 3º c/c com artigo 16, a proteção aos direitos dos animais, em acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, estabelece que os animais da fauna nativa, ou indígena, são propriedade do Estado e não podem ser objeto de comercialização, mas exceção para os espécimes nascidos em cativeiro. 
	Na Lei Federal nº 7.643 de 18, de dezembro de 1987 tem por escopo proibir a pesca de cetáceos nas águas territoriais brasileiras, e dá outras providências. Proíbe, sem qualquer exceção, a pesca, ou mesmo o molestamento intencional, de todas as espécies de cetáceos nas águas territoriais brasileiras, acarretando na pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, com possibilidade de perda da embarcação em caso de reincidência. 
	A Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, tem por objetivo os Crimes Ambientais e estabelece o que são maus tratos aos animais e atribuem as devidas penalidades. Ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dando outras providências, ficou conhecido como "Lei dos Crimes Ambientais". 
	Na referida Lei a Seção I do Capítulo V, em nove artigos diz respeito aos crimes contra a fauna, apesar de permitir a exportação de couros de anfíbios e répteis desde que devidamente autorizadas, conforme artigo 30 ou no artigo 29. Define como crime: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O artigo 32 prevê que: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pena:detenção, de três meses a um ano, e multa. O § 1º que incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.Já o § 2º que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Cabe ressaltar que o disposto no parágrafo 1ºdeste mesmo artigo, incrimina aquele que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo que o fim seja o avanço da ciência ou do conhecimento humano, o que vem de com diversos países, centenas de cientistas e instituições internacionais que buscam alternativas ao uso de animais no ensino e na pesquisa, a exemplo do Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos. O Decreto nº 3.842 de 13 de junho de 2001, promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996. Em artigo 4º, item 2, alínea a, há a proibição da captura, a retenção ou a morte intencionais das tartarugas marinhas, bem como o comércio doméstico destas, de seus ovos, partes ou produtos. 
	A Lei Federal nº 10.519 de 17 de julho de 2002, dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.519, determina que a entidade promotora do evento deverá prover médico veterinário habilitado, e a quem caberá, dentre outros, impedir maus tratos e injúrias de qualquer ordem.O artigo 3º do Decreto nº 26.645, de 1934 define maus tratos, e conforme inciso IV, golpear voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia" está incluso no diploma normativo. 
	A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e no seu inciso VIII reconhece que os animais são dotados de sensibilidade, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal. 
	Atualmente, os maus-tratos de animais são crimes previstos no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, chamada de Lei de Crimes Ambientais. Ressaltamos que para o infrator, a lei imputa multa ou pena de três meses a um ano de prisão. Para tanto, basta fazer uma denúncia para qualquer órgão competente: Delegacia do Meio Ambiente, Ibama, Polícia Florestal, Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou até mesmo na Corregedoria da Polícia Civil.  
	Apesar deste arcabouço normativo colocado a disposição de qualquer cidadão, urge providências no sentido de que o mesmo venha a ser conhecido buscando uma eficaz conscientização de todos, porque na realidade muitas destas disposições normativas previstas desde 1934, são desrespeitadas e os motivos são diversos: regionais e culturais. 
	O ser humano deve conviver harmoniosamente com os animais, tendo em vista que estes merecem a nossa dedicação e respeito, especificamente os animais domésticos como os cães e gatos, levando-se em conta que estes são ameaçados constantemente não apenas no que tange a sua extinção, mas, sobretudo, no que tange à perversidade ou crueldade a que estão submetidos. 
	O animal não consegue se defender, neste diapasão, a única maneira para que tais crimes sejam evitados, é o empenho da sociedade que não deve aceitar tamanha barbaridade, impedindo energicamente sua ocorrência e, caso não seja possível impedir, é imprescindível que se denuncie, porquanto é inadimissível a inercia da sociedade assistindo a covardia dos que cometem estes crimes. 
	Percebe-se que os crimes contra os animais englobam o ambito social economico e cultural. Levando-se em consideração que os crimes ocorrem com bastante frequencia, suas penas correspondestes são insignificantes em relação a sua gravidade, e, por isso, existe uma grande sensação de impunidade, acarretando a constancia de tais delitos. 
	Observa-se claramente que a legislação brasileira dispoe sobre a proteção dos animais contra os maus tratos, e contra o seu abandono. Exitem varias leis para coibir tais condutas, mas, ou ainda assim, os crimes não param de crescer e os animais ficam cada vez mais vulneráveis. 
	Há, portanto, várias soluções para impedir tamanha crueldade, como, por exemplo, aumentar as penas, desenvolver trabalho de prevenção, e, ainda, CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE ATRAVÉS DE PALESTRAS ACERCA DO TEMA ORA EM APREÇO, nas escolas de alfabetização, primária, secundária, além do superior, pós graduação, mestrado e doutorado, ELABORAÇAO DE CARTILHAS que deverão ser enviadas as escolas e todas Instituições como, por exemplo, delegacias, Ministério Público, entre outros.  
	Enfim, não bastam só as Leis para evitar determinados crimes, pois não são satisfatórias, é necessária a CONSCIENTIZAÇÃO, sendo esta a melhor forma para diminuir a prática de tais delitos. 
	O princípio da subsistencia diz tão somente, que o animal tem a necessidade de ser protegido, devendo-lhe ser garantido o direito a vida, em todos os seus aspectos, desde o nascimento até a morte, garantindo, nesse periodo, qualidade de vida para sua manutenção e condições satisfatórias para sua sobrevivência. 
	O amparo jurídico dos animais é a representação adequada ou apropriada. Trata da exposição dos animais na concretização da tutela jurídica que lhes é dada, ou seja, refere-se à procedibilidade imprescindível para que os animais tenham seus direitos assegurados de fato. 
	Entre os princípios comuns do Direito Ambiental, que orientam a proteção dos animais, é imperioso registrar, ainda, o PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, que consiste em caminhar lado a lado na proteção dos interesses referentes ao meio ambiente, numa relação de aumento e desenvolvimento de uma politica para um meio ambiente apropriada. 
	De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e que todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades contribuam a proteção e melhoria do ambiente, que afinal é bem e direito de todos. 
	É muito importante ser citado como um princípio básico a OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, que tem a prerrogativa de gestão ou de administração. O poder público deverá prestar contas quanto ao uso dos bens comuns da população estando inclusas todas as partes integrantes do meio ambiente, ar, água, fauna e flora. O ser humano precisa respeitar todas as formas de preservação tornando-se um animal consciente. 
	 
	Sala das Sessões, 07 de julho de 2015. 
	 
	Jose de Arimateia 
	Deputado Estadual - PRB.