PROJETO DE LEI Nº 21.374/2015
	
	Dispõe sobre a criação da disciplina de "Noções Básicas de Educação Financeira" nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º - Fica criada a disciplina Educação Financeira nas escolas da rede pública do Estado da Bahia.  
	 
	Art. 2º - A disciplina de educação financeira deverá integrar o currículo de matemática da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental.  
	 
	Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
	 
	Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 8 de julho de 2015

	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	 
		 A presente lei tem por objetivo criar a disciplina de Educação Financeira nas escolas da rede pública do Estado da Bahia.  
		Dentre outros objetivos, a educação básica visa assegurar uma formação geral comum a todos, garantindo-lhes a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social.  
		A educação deve, portanto, estar em consonância com as demandas atuais da sociedade e tratar de questões que interferem na vida dos alunos e com as quais eles se veem confrontados no seu dia a dia. 
	 	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que visem atender as necessidades atuais de educação dos alunos da rede pública de ensino. 
	 	Deste modo, com base na Constituição Federal em seu artigo 205 "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.", estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	  
	Salvador/BA, XX de julho de 2015 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual - PMDB