PROJETO DE LEI Nº 21.372/2015

Institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais  na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1° Institui a nível da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia -SESAB-, a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais.   

		Art. 2º – Esta Lei em vigor na data da sua efetiva publicação salvo disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 7 de julho de 2015

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

	Diante do grande número de cirurgias Eletivas e Ambulatoriais a serem realizadas no Estado da Bahia, existe uma necessidade imperiosa da Secretaria de Saúde- Sesab, em regular esses pacientes, já que hoje , o planejamento e organização dessas cirurgias  é realizado por cada hospital individualmente. 

	Atualmente, a regulação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - Sesab só regula cirurgias e procedimentos de urgência. 

	Sabemos que o presente Projeto de Lei, tem caráter de relevância social, bem como, visa a preservação do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, constante na Constituição Federal dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil – art. 1º, III, que transcrevemos na integra ensina o seguinte: 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
 
	Por fim, a partir do momento que essas Cirurgias eletivas estiverem devidamente Reguladas pelo sistema específico para tal, dará a Secretaria de Saúde do Estado (SESAB), um Banco de Dados específico e confiável, e permitirá aos cidadãos que necessitem desses procedimentos cirúrgicos a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde. 

 	Pelas razões acima expostas, conto com apoio dos nobres pares, no sentido da Aprovação deste relevante Projeto de Lei. 
 
				Sala das Comissões, 07 de julho de 2015  

					 Alan Sanches (PSD)	 
					    Deputado Estadual