PROJETO DE LEI Nº 21.371/2015

ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os motoristas profissionais que se encontrem desempregados ficam isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.  

Paragrafo único – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional. 

Art. 2º – O Poder Executivo procederá no sentido de estabelecer os critérios para a concessão do benefício previsto na presente Lei, bem como no sentido de regulamentá-la. 

Art. 3º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 7 de julho de 2015

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

	O motorista profissional pode ser considerado um dos principais condutores do crescimento social e econômico de uma nação. Ele não é apenas condutor de um veículo, uma vez que utiliza-se disto como um instrumento do seu trabalho. No Brasil, os primeiros motoristas surgiram no final do século XIX. O primeiro veículo que não era puxado por animais e que tinha motor chegou ao país pelas mãos de Francisco Antônio Pereira Rocha, em 1871, em Salvador, na Bahia. Era um motor a vapor e ele foi considerado o primeiro motorista do Brasil.
  
	Sejam quais forem os seguimentos, os condutores profissionais de veículos tem uma atuação de extrema relevância. Entende-se ser indispensável sua função dentro de quaisquer atividades econômicas. Fato é que para desenvolvimento de sua atividade, há uma série de requisitos a serem cumpridos para que eles estevam legitimados a exercer essa função. Uma delas é a obrigatoriedade da habilitação. Uma vez que o indivíduo encontra-se desempregado e pretende trabalhar neste ramo, o custeio para renovar a habilitação torna-se elevado, impedindo-o de exercer tal profissão.  

	Ou seja, sem estar em posse da habilitação o motorista fica impossibilitado de pleitear uma nova atividade laboral. Deste modo, torna-se inviável seu sustento e o de sua família. Esse projeto tem por objetivo propiciar/disponibilizar condições especiais para que os motoristas profissionais de todo o estado possam realizar sua atividade sem qualquer impedimento. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para apreciação dessa proposição. 
	
Sala das Sessões, 7 de julho de 2015

Deputado Bobô