PROJETO DE LEI Nº 21.368/2015

Dispõe sobre a concessão adicional de 03 (três) meses de Licença Maternidade, às servidoras públicas do Estado da Bahia, que derem à luz a crianças com deficiência física, mental ou sofram de má formação congênita, em todo o Estado da Bahia.   
 
Art. 1º - As servidoras públicas do Estado da Bahia que derem à luz a crianças com deficiência física, mental ou sofram de má formação congênita, terão direito a mais 03 (três) meses de Licença Maternidade.  
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo começa a contar a partir do dia seguinte ao término da licença maternidade oficial, que é de 06 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) dias, passando assim a 09 (nove) meses ou 270 (duzentos e setenta) dias.  
Art. 2º - Considera-se para efeito desta lei, que deficiências são, todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS referendadas pelo Ministério da Saúde do Brasil, e que necessitam de assistência especial decorrentes de problemas físicos, mentais ou má formação congênita.  
Art. 3º - As deficiências dos recém-nascidos, em questão, serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal declaração.  
Art. 4º - O Poder Público Estadual disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta lei, para se adaptar às suas diretrizes.  
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 07 de julho de 2015   

CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo 

JUSTIFICATIVA

 	Entendemos que este projeto é de fundamental importância, pois as crianças portadoras de alguma deficiência precisam de um cuidado especial diuturno, e mais, que essa proposta é um clamor de mães e pais de crianças com este tipo de problema. As servidoras que derem a luz a crianças com deficiência física, mental ou que sofram de má-formação terão direito a três meses de licença-maternidade, não pela condição física de seus filhos, mais, e precisamente, por sabermos todos que ninguém no mundo, devotaria a atenção que estas causas requerem.  
 	Malformações congênitas podem ser definidas como "todo defeito na constituição de algum órgão ou conjunto de órgãos que determine uma anomalia morfológica estrutural presente no nascimento devido à causa genética ambiental ou mista" (OPAS, 1984) Essa definição abrange todos os desvios em relação à forma, tamanho, posição, número e coloração de uma ou mais partes capazes de ser averiguadas macroscopicamente ao nascimento e/ou, segundo (Freire-Maia, 1976), decorrente de condição morfológica congênita ainda que por ser discreta não tenha sido verificada na ocasião em que a criança nasceu. 
 	Do ponto da herdabilidade, as anomalias se incluem no grande grupo das doenças humanas causadas por mutações deletérias, com padrões identificados de herança o McKusic Mendelian Catalogue já inclui mais de 9.000 doenças ou agravos. Genética das anomalias: As malformações congênitas são extremamente variáveis tanto no tipo quanto no mecanismo causal, mas todas surgem de um transtorno do desenvolvimento durante a vida fetal. Nem todos os defeitos de nascimento são malformações no sentido anatômico, como vimos muitas anomalias bioquímicas que se manifestam ao nascimento ou no período neonatal são tidas como defeitos de nascimento (Birth Defect) muito embora não estejam associados a uma malformação atual e sejam visíveis ao nascimento. (Thompson & Thompson, 1976,1993). 
 	Para que pudéssemos elencar alguns tipos de má-formação congênita, com embasamento clínico, recorremos a bibliografia infra-relacionada, acessada em 04/7/2015, sem o que se tornaria impossível explicar a proposta contextualizada. Lá encontramos dentre as especificações, o termo desenvolvimento, que refere-se a organogênese e morfogênese (embriogênese), excluindo portanto a histogênese cujas alterações são denominadas displasias(Opiz,1984), ou organizações anormais dos tecidos (Smith,1985). Os dismorfologistas distinguem ainda as anomalias que podem ser classificadas como deformações ou anormalidades da forma e posição de uma parte do corpo causada por uma força mecânica que não leva a ruptura(Smith,1985). Sendo portanto, as malformações e displasias defeitos primários na embriogênese e organogênese enquanto que as deformações são secundárias. 
 	Menciona-se ainda: As fissuras labiopalatais podem ser:completas (quando atingem o lábio e o palato), ou incompletas (quando atingem somente uma dessas estruturas); O lábio leporino ou fissura labiopalatal pode ser unilaterais (atingem somente um lado do lábio) ou bilaterais (fendas dos dois lados do lábio). 
 	Classificação: Existem várias maneiras ou sistemas de classificação de malformações congênitas. Na nomenclatura utilizada geralmente encontram-se Epônimos (geralmente referindo-se ao cientista que identificou o quadro em questão); Sinais identificados (patognomônicos ou não); Regiões anatômicas afetadas e referências aos agentes etiológicos. Nem sempre a nomenclatura utilizada reflete os sistemas de classificação. 
 	Um dos critérios mais simples de classificação é o que se encontra na proposição de Classificação Internacional de Doenças (CID) proposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a nona (9ª) revisão realizada em 1975 reserva 11 dos 13 grupos propostos, para as malformações (Anomalias congênitas) classificadas por região anatômica afetada, a saber, CID Números: 
•	740. a 742. - Anencefalia e outras malformações do sistema nervoso; 
•	743. - Anomalias congênitas do olho; 
•	744. - Anomalias congênitas do ouvido, face e pescoço; 
•	745. a 747. Anomalias congênitas do aparelho cardíaco e circulatório; 
•	748. - Anomalias congênitas do aparelho respiratório; 
•	749. - Fissura da abóbada palatina e lábio leporino; 
•	750. a 751. - Outras anomalias congênitas do aparelho digestivo; 
•	752. - Anomalias congênitas dos órgãos genitais; 
•	753. - Anomalias congênitas do aparelho urinário; 
•	754. a 756. - Anomalias e deformidades osteo-musculares. 
•	757 - Anomalias congênitas do tegumento 
	Os dois últimos grupos (758. e 759.) estão destinados a inclusão das Anomalias cromossômicas e "Malformações múltiplas e outras anomalias não especificadas" respectivamente. A CID é revista periodicamente e encontra-se, desde novembro de 2006, na sua décima edição. A Organização Mundial de Saúde vem desenvolvendo a CIF- Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde cuja versão para crianças e jovens (ICF-CY) foi lançada pela OMS em Outubro de 2007, em Veneza e encontra-se disponível no O Centro Colaborador da Organização Mundial de Saúde para a Classificação Internacional de Doenças em Português, ou Centro Brasileiro de Classificação de Doenças - CBCD, como passou a ser conhecido, foi criado em 1976. 
 
	Diante destas CID's elencadas, percebe-se o grau de sofrimento por que passa uma mãe diante de cada situação, justificando-se que, o que se pretende é mais que uma concessão/acréscimo de 90(noventa) dias de Licença - por tratar-se de uma situação midiática e cujos fundamentos extrapolam o que se convencionou chamar de "resguardo"; presume-se que além do período pós-parto, a Servidora, necessite adaptar-se a uma realidade completamente diferente da que foi planejada. E não se poderia dissociar mãe e filho juntos, por mais este período, e um afastamento peremptório do rebento, entregando-o aos cuidados de terceiros, cujo zelo, por mais intenso que se mostra, jamais se igualará ao de uma mãe! 
	Não é demais registrar, que outros estados, como: São Paulo, Paraná e Amazonas, também adotaram essa iniciativa de estender a licença maternidade às servidoras públicas que derem à luz crianças portadoras de deficiência, visando a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência física - direito garantido pelo art. 24, "XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e XV - proteção à infância e à juventude."  da Constituição Federal.  
	Finalmente, ratifico, como legislador, tratar-se de uma matéria de alta relevância, social e administrativa, razão pela qual, agradeço antecipadamente o apoio dos meus nobres pares na aprovação deste Projeto de lei.  
 
	Sala das Sessões, em 07 de julho de 2015 
 
CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo 

Referências e fontes pesquisadas: 
OPAS Grupo de consulta da: Prevencão e controle das enfermidades genéticas e dos defeitos congênitos. Publicacão científica Nº 460, 1984.   
FREIRE-Maia, Newton: Tópicos de genética humana. SP, Ed.USP, 1976  
THOMPSON, Margaret W.; McInnes, R.R.; Willard, H.F.. Thompson & Thompson, Genética Médica. 5ª ed. RJ, Ed. Guanabara Koogan, 1966 (1ª ed.) 1993  
OPITZ, John M. Tópicos recentes de genética clínica. Ribeirão Preto, SP, Sociedade Brasileira de Genética, 1984  
SMITH, David W. Sindrome de Malformações Congênitas. SP, Manole, 1985