PROJETO DE LEI Nº 21.366/2015

“Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de embarque e desembarque de passageiros no sistema de transporte ferroviário e metroviário e dá outras providências.” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º- É obrigatória a instalação de bicicletários nas estações de passageiros do sistema ferroviário e metroviário do Estado da Bahia. 
§1° As concessionárias terão o prazo de um ano para adequação ao disposto nesta Lei.§2° Nenhuma tarifa poderá ser cobrada pelo uso do bicicletário. 
Art. 2º-  Os suportes utilizados nos bicicletários das estações de passageiros do sistema ferroviário e metroviário do Estado da Bahia deverão: 
I – sustentar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;
II – impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;
III – permitir que a bicicleta seja presa pelo quadro e por uma ou ambas as rodas; 
IV – ser instalados a, no mínimo, 75 centímetros de distância uns dos outros. 
Parágrafo único. Os bicicletários deverão, sempre que possível, ser instalados na parte interna das estações. 
Art. 3º - As concessionárias terão o prazo de um ano para adequação ao disposto nesta Lei.
Art. 4º. Pelo descumprimento a esta Lei a Concessionária sujeitar-se-á ao pagamento de multano valor de 1.000 UFIR-BA (mil Unidades Fiscais do Estado da Bahia), por dia de atraso. 
Art. 5º. A Concessionária poderá veicular vídeos de incentivo ao uso de bicicletas nas estações e nos veículos utilizados no sistema ferroviário e metroviário. 
Art. 6º. Deverão ser afixados cartazes, no interior das estações, informando sobre a existência de bicicletário. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 6 de julho de 2015

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

A presente minuta legislativa se refere a instalação de bicicletários nas estações de embarque e desembarque de passageiros do sistema de transporte ferroviário e metroviário, no Estado da Bahia. 
Neste sentido, deve ser salientado que a instalação de bicicletários nas estações de passageiros do sistema ferroviário e metroviário no Estado da Bahia, mostra-se como de salutar importância para o sistema de transporte urbano de nossas cidades, auxiliando, pois a melhoria da mobilidade urbana dos baianos, bem como para preservar o patrimônio dos usuários do aludido meio de transporte. 
Desta forma, constata-se que a bicicleta é meio de transporte econômico, no qual o cidadão economiza em transporte, estacionamento, bem como no preço do veículo e sua manutenção, além de incentivar a prática de atividade física. 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 06/07/2015. 
  
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual –PROS