PROJETO DE LEI Nº 21.365/2015

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a obrigatoriedade dos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o Estado da Bahia, disponibilizarem informações de chegada e partida dos ônibus em painéis instalados em suas dependências ou outras formas eletrônicas. 
 
§ 1º - Entende-se por forma eletrônica a divulgação através de meio digital, painéis, aplicativos e outros formatos similares, previamente autorizados pelo órgão competente. 
 
§ 2º - A veiculação deverá respeitar as normas estaduais sobre publicidade. 
 
Art. 2° - É assegurado aos terminais o prazo máximo de seis meses para que adequem suas instalações ao disposto artigo 1º. 
 
Art. 3º- Transcorrido o prazo de adequação, o descumprimento do que dispõe a presente Lei sujeita o infrator a multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais), até que seja realizada a adequação. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de julho de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 		A prestação de serviços aos consumidores pressupõe o acesso a informações claras e precisas, que se tornam ainda mais relevantes quando se trata de transporte de passageiros, para o qual o conhecimento sobre a localização do embarque e o horário de partida ou de chegada é fator determinante na fruição do que foi contratado, mediante a compra da passagem. 
 
		A inexistência de painéis em terminais rodoviários de passageiros em todo o Estado, sujeita os usuários à perda do horário de saída dos ônibus, especialmente pela dificuldade em localizar a plataforma para embarque. Da mesma forma, tal fato gera uma dificuldade a mais sempre que é preciso ir buscar, nesses terminais, alguém que esteja chegando. 
 
		A medida ora proposta é perfeitamente exequível e viável, tendo em vista que já existe em aeroportos pelo mundo afora.  
Um exemplo claro da viabilidade e necessidade, reside no fato de que diversos municípios do país, já disponibilizam aplicativos que informam em tempo real a localização dos ônibus coletivos. 
 
		Atualmente, o transporte coletivo seja municipal ou intermunicipal compete com o transporte individual, principalmente devido a facilidade de se adquirir um veículo como moto ou carro. 
 
		Devido ao crescimento absurdo da frota de veículos nas ruas e estradas, a situação do trânsito nas estradas é cada vez mais caótica. 
 
		Dessa forma, novas soluções devem ser adotadas visando atrair o usuário do transporte individual de volta ao transporte coletivo intermunicipal, visto que o transporte coletivo, depois da bicicleta, é o mais sustentável. 
 
		A proposta de divulgação dos horários da parada de ônibus nos respectivos terminais é uma solução que existe em diversos lugares no Mundo, que visa facilitar a vida de quem usa o transporte coletivo e até atrair novos usuários ao sistema. 
 
		Com a universalização dos aparelhos GPS (Global Positioning System) em todos os veículos do transporte coletivo, é possível localizar, em tempo real, cada veículo. Com a tecnologia altamente desenvolvida, imagina-se que é possível calcular o tempo que um determinado ônibus irá demorar para chegar em um determinado terminal. A intenção desse projeto é a universalização da informação. 
 
		Como a quantidade de linhas que passam nos terminais é limitada, é aceitável que esse mesmo mapa contenha informações dos horários aproximados impressas de cada linha, porém pensando na modicidade financeira essa mesma informação pode ser disponibilizada na internet e é viável a disponibilização em tempo real do horário de passagem do ônibus em aplicativos para smartphones. Aplicativos como o WAZE já disponibilizam informações similares. 
 
		Saber o horário estimado que o ônibus vai passar é uma informação vital para a tomada de decisão de qual modal de transporte utilizar para quem tem alternativas como o transporte individual, pois a pessoa poderá se planejar para não ficar aguardando o ônibus chegar no terminal. 
 
		Hoje em dia sabemos de forma ainda arcaica, os horários da saída dos ônibus intermunicipais nas suas origens, mas falta informação das demais cidades que os ônibus irão passar durante o seu itinerário, devido as imprevisões das estradas.  
 
		Desta forma, visando garantir o direito do consumidor dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é que apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 29 de Junho de 2015. 		 

Deputado Alex da Piatã