PROJETO DE LEI Nº 21.363/2015
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.344, de 12 de maio de 2015, na forma que indica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 13.344, de 12 de maio de 2015, as entidades de direito privado sem fins lucrativos identificadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de julho de 2015

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora trago à apreciação desta Casa tem por objetivo fazer incluir Anexo Único da Lei 13.344, de 12 de maio de 2015, entidades de direito privado sediadas no Estado da Bahia e sem fins lucrativos, que prestam serviços essenciais em áreas de interesse público, de modo a torná-las aptas ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

 

 

 

 

 

 

 
 
                                              ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE ENTIDADES A SEREM INCLUÍDAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.344/2015 
 
APEMA - Associação dos Amigos da Península de Maraú. 
Municipio de Maraú-BA / CNPJ - 14.436.488?0001-09