PROJETO DE LEI Nº 21.362/2015

Declara de Utilidade Pública o CENTRO DE AMOR E TRANSFORMAÇÃO MARIA ELCY DOS SANTOS - CAT, com sede na Rua Voluntários da Pátria 101 Centro e foro no município de  Riachão do Jacuípe  - Ba. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos o CENTRO DE AMOR E TRANSFORMAÇÃO MARIA ELCY DOS SANTOS - CAT, com sede na Rua Voluntários da Pátria Nº 10, Centro e foro no município de  Riachão do Jacuípe  - Ba. 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de junho de 2015

ANTONIO HENRIQUE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O CENTRO DE AMOR E TRANSFORMAÇÃO MARIA ELCY DOS SANTOS - CAT,  é uma Organização da Sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, quem como principais finalidades: Conscientizar o dependente químico sobre o mal que o uso de drogas causa; Conscientizar e ajudar a família do dependente químico a lidar com o usuário de drogas; Realizar eventos, palestras, seminários e reuniões, visando a produção de conhecimento, informação e prevenção em torno da questão das drogas; Realizar atendimento individual, visando um programa terapêutico personalizado com internamento, consulta, psicoterapia, atendimento médico-psiquiátrico e psicológico; Realizar atendimento grupal através de grupo operativo, terapêutico de orientação, de informação e de ajuda mútua; Realizar atividades sócio-terápicas; Estabelecer parcerias com entidades nacionais e estrangeiras que visem os mesmos objetivos; Publicar periodicamente Boletim informativo dirigido a toda a comunidade bem como outras formas de divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelo CAT; Construir um Centro Terapêutico; Incentivar o sistema familiar e associativista de produção, transformação e comercialização dos produtos regionais; Promover experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios-produtivos e de sistemas alternativos de produção; Fomentar, fortalecer e acompanhar atividades de organização popular; Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e a democracia; Promover efetiva participação popular na gestão pública; Criar e manter um serviço de radiodifusão comunitária com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, mediante concessão, permissão e autorização que lhe seja outorgada por ato do Poder Público competente, para exploração dos serviços de radiodifusão, de acordo legislação específica; Propor ações judiciais em defesa de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos, representando seus filiados judicialmente e extrajudicialmente, notadamente nas áreas relacionadas aos seus objetivos específicos. 

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 10 de junho de 2015

ANTONIO HENRIQUE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL