PROJETO DE LEI Nº 21.359/2015

Dispõe sobre a transparência das atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia deverá dar transparência de seus atos e atividades aos agentes públicos e cidadãos, garantindo a disponibilização de informações e serviços no sítio eletrônico mantido pelo órgão na Rede Mundial de Computadores (Internet). 

Art. 2º -  O sítio eletrônico a que se refere o caput deverá disponibilizar ao menos os seguintes serviços e informações: 
 
I – Pesquisa à Jurisprudência, Jurisprudência Sistematizada e Informativos de Jurisprudência; 
 
II – Consulta às Pautas e às Atas; 
 
III – Consulta e Sistema de Acompanhamento (Push) de processos; 
 
IV – Emissão de Certidões; 
 
V – Recebimento de Denúncias; 
 
VI – Tomadas de Contas Especiais, Auditorias e Inspeções; 
 
VII – Prestação de Contas dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, multas e ressarcimentos; 
 
VIII – O investimento dos municípios para fins de cumprimento dos percentuais de aplicação obrigatória na Educação e na Saúde; 
 
IX – Os gastos dos municípios com pessoal, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os gastos com publicidade e com diárias; 
 
X – Constituição Estadual, Lei Orgânica, Regimento Interno, demais Resoluções, as Instruções, Portarias, Inteiro teor das Decisões e Deliberações, Súmulas, dentre outras normas; 
 
XI – Diário Oficial em que são publicados seus atos; 
 
XII – Execução orçamentária do TCM, os relatórios enviados à Assembleia Legislativa para fins de aprovação de suas contas, o gasto com publicidade, diárias, licitações, pessoal, inclusive com transparência da remuneração dos servidores, os contratos e convênios firmados e a agenda do presidente, dentre outros que entender. 
 
Parágrafo único. Os informativos de Jurisprudência têm como objetivo dar transparência aos agentes públicos, servidores do controle interno e cidadãos em geral da fundamentação adotada pelos conselheiros nos pareceres, decisões e deliberações.

Art. 3º -  O Ministério Público de Contas dará transparência de suas atividades, disponibilizando as informações sobre a abertura de inquéritos e procedimentos, encaminhamento de denúncias e inteiro teor dos pareceres ministeriais, agenda, diárias, e o que mais entender.

Art. 4º -  A transparência compreende os aspectos da clareza das informações disponibilizadas, nível de satisfação do usuário nas suas buscas, utilização de ferramentas e sistemas de busca intuitivos, acesso à pesquisa sistematizada.

Art. 5º -  O Tribunal de Contas terá 365 dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para adequar-se a essas disposições legais, sob pena de multa por dia de atraso. 
 
§1º Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa, até 120 dias após a publicação deste Lei, propor a regulamentação dos valores e da aplicação das multas de que trata o caput deste artigo. 
 
§2º A aplicação de multa administrativa não afasta a possibilidade de o Ministério Público promover a investigação da responsabilidade civil ou criminal do Presidente do Tribunal Pleno de Contas pelo descumprimento desta Lei.  

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1 de julho de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

		O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem feito um persistente trabalho de fiscalização das contas públicas dos 417 municípios baianos, o que em muito tem favorecido que os gestores avancem na implantação dos mecanismos de controle interno, sem o que não se dará a transparência tão ensejada pela população sobre os atos, as despesas e os investimentos em sua cidade. 
 
		O diálogo permanente dos técnicos do TCM com os servidores públicos responsáveis por acompanhar os trabalhos de prestação de contas do seu Município tem feito com que estes últimos alcancem um nível de qualificação suficiente para os colocar contribuindo na reforma da administração pública. 
É assim que podemos observar o quanto o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem, diferentemente de tempos remotos, angariado simpatia, até popularidade, como órgão de referência para a formação de opinião sobre o bom ou mau emprego do dinheiro público em uma cidade.  
 
		Isto no contexto de vigência da Lei da Ficha Limpa, que dá uma dimensão de enorme responsabilidade constitucional às deliberações do Tribunal a respeito da aprovação ou reprovação das contas de um prefeito ou presidente de Câmara de Vereadores, considerando que esta deliberação poderá obstaculizar o exercício de um direito político protegido pela Constituição Federal, que é o direito de candidatar-se a algum cargo político antes do julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. 
 
		O presente projeto de lei tem, com isso, o objetivo de reconhecer, em lei, o status de fonte de conhecimento às decisões e deliberações emanadas pelos conselheiros de contas do TCM, primando cada vez mais pela referência que este órgão vem assumindo para a construção do sentimento constitucional em nosso Estado, e tendo sempre como foco a transparência no sentido mais amplo que tem essa expressão. 
 
		Nesta proposta, destacamos informações e serviços atualmente já prestados pelo sítio eletrônico do Tribunal ao tempo que inovamos no sentido de que órgão adote o serviço de pesquisa a Jurisprudência e mantenha seu Informativo de Jurisprudência, para que prefeitos, vereadores e servidores públicos responsáveis pelo controle interno conheçam a fundamentação adotada pelos conselheiros em suas decisões, deliberações e seus pareceres. Isto, certamente, será um avanço que dará ao órgão ainda mais respeitabilidade em suas deliberações. 
 
		É assim que esperamos o apoio dos dignos deputados e deputadas para a aprovação em Lei deste projeto, o que não só enaltecerá o TCM baiano dentre os poucos existentes no país, como também repercutirá positivamente junto aos prefeitos, vereadores, servidores públicos e demais profissionais destinados a aprimorar seu conhecimento sobre a boa gestão do dinheiro público.

Sala das Sessões, 1 de julho de 2015

Deputada Fabíola Mansur