PROJETO DE LEI Nº 21.355/2015
	Dispõe sobre procedimento de cobrança  de estacionamento por shopping centers.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam dispensados de pagamento referente ao uso de vagas de estacionamentos, cobradas por Shopping Centers instituídos no Estado da Bahia, os consumidores de serviços públicos, agentes públicos estaduais e empregados dos Shoppings e seus estabelecimentos. 
	§ 1º - A gratuidade prescrita no caput será efetivada mediante apresentação de certidões e/ou outros documentos comprobatórios emitidos pelos órgãos, entidades ou autoridades competentes ou apresentação do documento comprobatório do agente público estadual e dos empregados dos Shoppings e seus estabelecimentos.§ 2º - As certidões e/ou documentos comprobatórios previstos na primeira parte do parágrafo anterior deverão, necessariamente, datar o dia no qual o consumidor fez o pleito de gratuidade e/ou obteve a emissão do documento. 
	§ 3º – Terão direito à concessão da gratuidade, independentemente do tempo de permanência nos Shoppings, idosos e pessoas com deficiência na forma de suas Leis específicas.
	Art. 2º -  Ficam os Shopping Centers obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	           Sala das Sessões. 30 de junho de 2015.
			          Fabíola Mansur
			            Deputada Estadal
	JUSTIFICATIVA
	
	No tocante ao referido Projeto, devemos inicialmente nos ater ao cerne da questão. Assim, afigura-nos que o núcleo do mesmo se encontra em atender o interesse público.  
	A supremacia, e, por conseguinte, a indisponibilidade do interesse público são princípios norteadores do nosso Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão, não existe a possibilidade de dissociar o atendimento aos direitos dos consumidores de tais princípios, uma vez que salvaguardar os direitos destes, através de normas de ordem pública – objeto de defesa do consumidor hipossuficiente na relação jurídica firmado com o fornecedor - é inequivocamente atender o interesse público. 
	Nesse liame, assegura a Constituição da República Federativa do Brasil independentemente de pagamento, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, inciso XXXIV, alíneas a e b da CFRB). 
	Com efeito, o atendimento ao interesse público não é obrigação exclusiva do Estado (em seu sentido mais amplo), ao revés, incumbe também aos particulares atender ao que preconiza a nossa Lei Fundamental e observar o interesse público em suas relações. 
	Deveras, é o que conseguimos observar através na nossa Carta Magna. Cumprindo ressaltar as disposições do art. 5º, inciso XXIII, o qual, assevera que “a propriedade deve atender a função social”. Outrossim, o art. 170, inciso III, preconiza que a “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: função social da propriedade. Indaga-se, o que seria função social senão a limitação parcial da propriedade em face do interesse público? 
	Pergunta retórica, a qual encontra-se uma resposta sabida em único sentido, traduzindo-se na obediência dos particulares aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Irrefutáveis assim são os argumentos de que tais estabelecimentos comerciais devem atender à função social, bem como aos princípios que asseguram a defesa dos consumidores. 
	 Neste mesmo liame, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 prescreve em seu art. 421 que os contratantes, dentro da sua liberdade de contratar, devem resguardar a função social em suas relações. Note-se, mais uma vez que intrinsecamente existe uma relação jurídica contratual entre os consumidores e os Shopping Centers, a qual, firma-se no ato de entrada do estacionamento do estabelecimento comercial. 
	Com efeito, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor, reza em seu art. 6º os direitos básicos dos consumidores, apregoando em seu inciso VI que dentre estes direitos, inclui-se a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 
	Ora, diante das premissas supracitadas, mister se faz entender que o multimencionado Projeto tem o escopo de resguardar o direito dos consumidores de serviços públicos, face a caracterização da produção e consumo diante dos Shopping Centers, bem como dos agentes públicos, figuras essenciais para o atendimento eficiente aos consumidores.  
	Destarte, compulsando a Constituição da República Federativa do Brasil, verifica-se que é de competência comum dos Estados zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (art. 23, inciso I); que serão asseguradas a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário (art. 37, § 3º, inciso I, da Lei Maior); que compete concorrentemente aos Estados legislar acerca da matéria de produção e consumo, trazida no Projeto (art. 24, inciso V). Cabendo ainda ressaltar que a Lei Fundamental assegura competência legislativa por parte dos Estados no que concerne a responsabilidade por dano aos consumidores (art. 24, inciso VIII).  
	No que se refere ao mérito do Projeto, faz-se notória a intenção deste em salvaguardar direitos constitucionais. Por outro lado não desampara os fornecedores de serviços, ao estabelecer critérios objetivos para obtenção da concessão de gratuidade buscada. Ao estabelecer que os consumidores devem apresentar documentação comprobatória dos serviços prestados no âmbito dos estabelecimentos comerciais, datadas do dia do efetivo serviço; apresentação da documentação comprobatório do agente público, na qual observa-se a prestação de serviços no local, dentre outros critérios objetivos. 
	Diante destas constatações, nota-se que o presente Projeto encontra guarita, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
	Sala das Sessões, 30 de junho de 2015
	Deputada Fabíola Mansur