PROJETO DE LEI Nº 21.354/2015
	
	Veda Locação de Imóveis e Benefícios Fiscais a empresas e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica vedado ao Estado, através dos seus Poderes e Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacionais, a locação de imóvel e a concessão de benefícios fiscais a empresas ou estabelecimentos comerciais que cobrem dos agentes públicos estaduais,  idosos, deficientes e consumidores de serviços públicos, valores referentes à cobrança de Estacionamento Rotativo ou similar. 
		 
	§1º – Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se: 
	I -  idosos e deficientes: pessoas enquadradas conforme suas respectivas leis específicas. 
	II - Estabelecimento Comercial: Shopping Centers e Edifícios Comerciais. 
	III - serviços públicos: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por quem lhe faça às vezes, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas e individuais, sob regime jurídico total ou parcialmente público. 
	IV – agente público: aquele disposto no art. 2º da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992.
	Art. 2º -  Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, através dos órgãos diretamente vinculados ao controle das atividades abarcadas adotará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a revisão dos contratos em vigor para o devido cumprimento desta Lei.    
	Parágrafo único – Os meios de comunicação, sob responsabilidade de cada órgão afetado, adotarão as providências necessárias a ampla divulgação desta Lei.
	Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA
A todos devem ser dado o direito de viver com dignidade e, para isto, cabe ao Estado prover os meios e assegurar, através das suas instituições, que cada trabalhador possa perceber, pelo seu labor, uma salário minimamente suficiente ao custeio da sua subsistência e de seus familiares. 

	É, justamente, buscando resguardar esse preceito constitucional que surge a oportunidade de apresentação deste Projeto de Lei, cujo objetivo precípuo é proteger aqueles funcionários e servidores públicos, que, mesmo trabalhando com dificuldades, muitos deles ganhando salário mínimo e outros apenas comissões, ainda são impingidos a pagarem estacionamentos em locais onde trabalham, com os parcos recursos recebidos pelo seu suor; aqueles que utilizam serviços públicos como os presentes no SAC; pessoas com deficiência e idosos já protegidos por Lei específica. 

	Desta forma, ao propormos esta legislação, procuramos envolver o Estado, como responsável constitucionalmente pela promoção do nosso desenvolvimento econômico e social, em questões que afetam diretamente a população  baiana, haja vista a existência de uma relação comercial e política, a exemplo da cobrança  pelo estacionamento de veículos dos trabalhadores, consumidores de serviços públicos, pessoas com deficiência e idosos. 

	Isto posto, ao vincularmos a vedação ora proposta da celebração de contratos de locação, à concessão de benefícios fiscais e financeiros pelo Estado, através dos seus órgãos, à empreendimentos comerciais que atuem onerando ainda mais a população, estaremos procurando agir como reguladores de um sistema econômico-social perverso  que, em período de crise como este que atravessamos,  vem onerar ainda mais, o cidadão e cidadã do nosso Estado. 

	Assim, esperando contar com o apoio e sensibilidade dos nobres pares desta Casa Legislativa e entendendo que a proposta explicitada neste Projeto de Lei vem, justamente, proteger o direito do trabalhador e da população consumidora de serviços públicos contra abusos e, principalmente, contra a cobrança onerosa que se pretende impor ao cidadãos baiano, pugnamos pela aprovação da presente proposição, com a consequente proteção dos segmentos sociais acima detalhados.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2015
Deputada Fabíola Mansur