PROJETO DE LEI Nº 21.348/2015

Dispõe sobre a transferência de responsabilidades da Conservação e Manutenção da BR-349, extensão compreendida entre Olindina-BA a Tobias Barreto-SE, do extinto DERBA para o DNIT.   

Artº. 1º - Transfere-se as atividades de Conservação e Manutenção da BR-349, na extensão de 43 KM, compreendida entre o município de Olindina-BA ao município de Tobias Barreto-SE, do extinto DERBA para o DNIT. 
	
Artº. 2º - As responsabilidades antes inerentes ao DERBA, extinto em fevereiro de 2015, passam a ser executadas pelo DNIT-Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, principalmente por tratar-se de uma BR.   
	
Artº. 3º - As definições quanto às mudanças, correrão por conta do órgão, a quem compete a manutenção de Rodovias Federais. 
	
Art. 5º - O Poder Executivo Estadual, regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 29 de junho de 2015 

	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado Estadual 
	Vice-Líder do Governo 

                                                   JUSTIFICATIVA

	Analisando-se o histórico da Rodovia em questão, percebe-se que desde dezembro de 2012, está em estudo as melhorias da BR-349, e segundo palavras do superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Sergipe, Otávio Soares, "está sob avaliação técnica em Brasília, inclusive, o projeto da BR-349, ligando Aracaju à capital federal." E vai além, ao informar que "Se vier a ser construída, a rodovia vai diminuir cerca de 300 km de distância entre as duas capitais, que hoje é de 1.650 km, gastando, em média, 19 horas de viagem." 

	 Diante destas assertivas, o que se pretende é mais emergente, por tratar-se de uma situação midiática. Para se formar juízo de valor, menciona-se o percurso entre Olindina e Itapicuru, equivalente a 13 KM, cujo tempo de viagem chega aos absurdos 60 minutos(uma hora). Merece registro, outrossim, que de Olindina-BA a Tobias Barreto-SE, que totaliza 43 KM, está impraticável o escoamento da produção local, bem como o acesso de caminhões para entrega de mercadorias, culminando com a escassez de alguns itens nas prateleiras de lojas e supermercados. 

	Não é demais registrar, que a manutenção dos 43 quilômetros da BR-349, era de responsabilidade do DERBA, e que desde sua extinção em fevereiro/2015, encontra-se em flagrante estado de abandono, transformando um percurso tão pequeno, numa armadilha, tanto física quanto material: física pelos riscos de assaltos, diante da baixa velocidade empreendida ao veículo; e material pelos danos estruturais aos veículos leves e caminhões de carga. Dentre os municípios com acesso prejudicado, menciona-se emergencialmente: Itapicuru, Olindina que seriam favorecidas com a execução dos reparos e manutenção, que diante do período chuvoso, sofreu significativa alteração. 

	Finalmente, ratifico, como legislador, residente na região e, sentindo na pele e no bolso,  os revezes da situação em que se encontra, acredito que esta proposição se engaja perfeitamente na nova realidade social da Bahia, para evitarmos as tragédias decorrentes.  
	
	Sala das Sessões, em 29 de junho de 2015 

	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado Estadual Vice-Líder do Governo